Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2019

Comentário - Acórdão Tribunal Constitucional - irrecorribilidade do acórdão da Relação

Comentário a relevante Acórdão de 11.12.2018 por Claúdia Rodrigues Rocha - Advogada

ANÁLISE AO AC. DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 595/2018

O Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal.

Foi, assim, objeto de apreciação a redação da alínea e) do n.º 1 do art. 400.º do CP que determina a irrecorribilidade de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos.

Em causa, estavam situações em que o arguido era condenado, pela primeira vez, pela relação (tendo sido absolvido pela 1.ª instância), em pena nao privativa de liberdade ou pena de prisão nao superior a 5 anos.

Tem-se vindo a defender que esta limitação visa assegurar a celeridade processual e a eficiência da administração da justiça penal, nomeadamente, através da racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, cuja intervenção se considera que deverá ser limitada aos casos de maior merecimento penal. 

No entanto, também há quem defenda que, por vezes, esta compressão, colide com o as garantias de defesa do arguido, mormente, o direito ao recurso.

Na verdade, há já algum tempo que se discutia a constitucionalidade desta norma, tendo o Tribunal Constitucional pronunciado-se anteriormente pela sua inconstitucionalidade, nos Acórdãos n.º 412/2015 e n.º 429/2016.

Neste contexto, este último acórdão já se tinha pronunciando no sentido de que o direito de defesa do arguido face a uma condenação em pena de prisão efetiva, na 2.ª instância, não se encontra suficientemente protegido pela norma em análise.

Assim, ao permitir a imediata execução da pena de prisão em que foi condenado, sem que elementos decisivos da condenação que o priva da liberdade possam ser sindicados, deixando-os à margem de qualquer impugnação ou mesmo contraditório, a norma em apreciação representa uma concretização insuficiente das garantias de defesa do arguido consubstanciadas no direito ao recurso, configurando uma «ablação total» daquele direito do arguido, em violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, por não lhe permitir sindicar a condenação proferida na Relação, depois de lhe ser compreensivelmente vedado, desde logo por falta de interesse ou legitimidade, recorrer da decisão de primeira instância.

O Tribunal Constitucional, à semelhança do que sucede nas anteriores decisões, chama à colação o n.º 1 do art. 32.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).

Dispõe aquele preceito que "o  processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso".

Note-se que a nossa Lei Fundamental apenas se refere ao recurso.

Este pormenor assume particular importância no caso em apreço, pois algumas decisões judiciais afirmavam que o n.º 1 do art. 32.º do CRP pressuponha um duplo grau de jurisdição.

No entanto, tal entendimento não era partilhado por diversos profissionais da área.

Na verdade, esta nova decisão realça que "(...) cabe ainda salientar que a garantia do direito ao recurso não deve ser confundida com a garantia de um duplo grau de jurisdição".

Tratam-se de conceitos autónomos, que não devem ser confundíveis.

Por direito ao recurso, entende-se a faculdade conferida à parte vencida de suscitar o reexame de uma decisão que lhe foi desfavorável, e com a qual discorda, com o intuito de corrigir erros e de ver proferida uma decisão que vá de encontro às suas expectativas.

Por seu lado, o duplo grau de jurisdição relaciona-se com a possibilidade de reexame efetuado por um órgão jurisdicional distinto e hierarquicamente superior ao que apreciou a causa pela primeira vez, com prevalência sobre este.

Ora, quando a nossa Constituição consagra expressamente o direito de recurso em processo penal, nada refere, todavia, sobre os graus de jurisdição exigíveis para concretizar o direito ao recurso.

A garantia de defesa constitucionalmente prevista é, assim, autónoma em relação aos graus de recurso.

"Assim, apesar da forte ligação entre ambos os conceitos, esta «não significa que baste o duplo grau de jurisdição para se considerar sempre assegurado o direito ao recurso. Sendo conceitos interligados, eles não devem, porém, ser confundidos, sob pena de diluição do valor próprio e autónomo que a Constituição reconhece, no artigo 32.º, n.º 1, ao direito ao recurso no contexto das garantias de defesa»", refere este acórdão, citando a jurisprudência do Acórdão n.º 429/2016.

Com efeito, a distinção entre as duas figuras permite afirmar que a garantia constitucional do direito ao recurso não se esgota na existência de duplo grau de jurisdição, embora existam situações em que a garantia de duplo grau de jurisdição concretiza o direito de recurso.

No entanto, nestes casos, é necessário que a apreciação do caso por dois tribunais de grau distinto se apresente como tutela suficiente das garantias de defesa constitucionalmente consagradas.

Além disso, embora seja aceitável que o legislador possa fixar um limite acima do qual não é admissível um terceiro grau de jurisdição, é necessário que tal limitação não atinja o núcleo essencial das garantias de defesa do arguido, além de que tal restrição deverá ter um fundamento razoável, e não arbitrário ou desproporcionado.

O Tribunal conclui, assim, que se o direito ao recurso pressupõe a existência de um duplo grau de jurisdição, pode não se bastar com ele.

Por outro lado, ao permitir-se a imediata execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado, sem que elementos decisivos da condenação que o priva da liberdade possam ser sindicados,  não está a ser garantido o seu direito de defesa, primordialmente, o direito ao recurso, assistindo-se a uma violação do n.º 1 do art- 32.º do CRP, uma vez que lhe é completamente vedada a possibilidade de reagir contra a condenação proferida na Relação.

Ou seja, a absolvição em primeira instância, seguida de uma condição em pena de prisão no tribunal de recurso, implica necessariamente o surgimento de uma parte da decisão que se apresenta nova.

Conforme referiu o douto Tribunal Constitucional "O arguido vê-se confrontado com uma pena de privação de liberdade cujo fundamento e medida não tem oportunidade de questionar em sede alguma".

Pelo que, "aceitar a irrecorribilidade da decisão condenatória, em situações como a configurada pela norma em apreciação, seria admitir que o direito fundamental ao recurso, enquanto expressão das garantias de defesa do arguido, consagradas no artigo 32.º, n.º 1 da Constituição, não garante sequer a reapreciação por uma segunda instância da decisão que define a pena de prisão efetiva. Esta seria, assim, uma decisão do juiz que se apresentaria como livre de qualquer controlo".

Com efeito, ainda que não se atribua ao recurso uma proteção absoluta, negar ao arguido a possibilidade de se defender desta (nova) decisão, afetaria gravemente as suas garantias de defesa, de tal forma que seria exigível um contrapeso valorativo, ou seja, uma justificação de interesse público de relevo equivalente.

O Tribunal Constitucional entendeu, assim, que esta compressão do direito ao recurso é de tal forma gravosa que nao encontra fundamento suficiente no propósito (em si legítimo) de racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Ora, de forma sucinta, foi com base no exposto (sem prejuízo de uma leitura atenta e integral do acórdão sob análise) que o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, por violação do artigo 32.º, n.º 1, conjugado com o artigo 18.º, n.º 2 da Constituição.

NOTAS DA AUTORA:

O presente artigo não dispensa uma leitura atenta e integral do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018, nem a consulta de um profissional para obtenção de esclarecimentos adicionais sobre cada caso concreto.

https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/117343902/details/maximized?emissor=Tribunal+Constitucional&types=JURISPRUDENCIA&search=Pesquisar

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:02

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Quarta-feira, 12 de Agosto de 2015

Acórdão Tribunal Constitucional - enriquecimento injustificado

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 377/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 156/2015, SÉRIE I DE 2015-08-1269992910

Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, e 2.º do Decreto n.º 369/XII da Assembleia da República (crime de enriquecimento injustificado) por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 29.º, n.º 1 e 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:41

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Segunda-feira, 16 de Março de 2015

Acórdão Tribunal Constitucional - Rendimento Social de Inserção

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 141/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2015, SÉRIE I DE 2015-03-1666761452

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada peloDecreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte em que exige a cidadãos portugueses um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal para poder aceder ao rendimento social de inserção; declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte em que estende o requisito de um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal, previsto na alínea a) do n.º 1 desse preceito legal, aos membros do agregado familiar do requerente de rendimento social de inserção

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:01

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Segunda-feira, 22 de Setembro de 2014

Acórdão Tribunal Constitucional - Isenção de taxa de justiça - impugnação de decisão apoio judiciário

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 538/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 182/2014, SÉRIE I DE 2014-09-22

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 12.º, n.º 1, alínea a)

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:19

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Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014

Acórdão Tribunal Constitucional - inconstitucionalidade 381.º, n.º1 CPP - processo sumário

Nestes termos, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação do artigo 32º, n.ºs 1 e 2, da Constituição.
Sem custas

 

Ordem dos Advogados:

https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=131346

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:50

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Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013

Acórdãos Tribunal Constitucional - Apoio judiciário

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 636/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21

Tribunal Constitucional

 

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, interpretada no sentido de que existindo distribuição domiciliária na localidade de residência do notificado, é suficiente o envio de carta, por via postal simples, para notificação da decisão de cancelamento do apoio judiciário, proferida com fundamento no artigo 10.º daLei n.º 34/2004, de 29 de julho

 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 637/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21

Tribunal Constitucional

 

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 28.º daLei n.º 34/2004, de 29 de julho, na interpretação segundo a qual o juiz pode conceder provimento à impugnação apresentada pela parte contrária, nos termos do n.º 5 do artigo 26.º, do mesmo diploma, sem que ao beneficiário do apoio judiciário seja dado conhecimento da impugnação e sem que lhe seja dada possibilidade de a contraditar

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:01

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Terça-feira, 24 de Setembro de 2013

Acórdão Tribunal Constitucional - fundamentos de oposição à execução baseada em injunção

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 388/2013. D.R. n.º 184, Série I de 2013-09-24

Tribunal Constitucional

 

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 814.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória

 

 

No CPC em vigor constante do art.º 731.º

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:28

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Terça-feira, 17 de Setembro de 2013

Acórdão Tribunal Constitucional - declaração de incosntitucionalidade

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013. D.R. n.º 179, Série I de 2013-09-17

Tribunal Constitucional

 

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII(regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei">Lei n.º /2008">Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:23

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Quinta-feira, 9 de Maio de 2013

Acórdão Tribunal Constitucional - Recorribilidade de decisões - declaração de inconstitucionalidade

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013. D.R. n.º 89, Série I de 2013-05-09

Tribunal Constitucional

 

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º, conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todos do Anexo ao Decreto n.º 128/XII, na medida em que delas resulte a irrecorribilidade para os tribunais do Estado das decisões do Tribunal Arbitral do Desporto proferidas no âmbito da sua jurisdição arbitral necessária

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:34

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Quinta-feira, 15 de Novembro de 2012

Acórdão Tribunal Constitucional - Inconstitucionalidade 814.º CPC - oposição à execução fundada em injunção

" Julga-se inconstitucional a norma contida no artigo 814º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de "limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória"

 

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20120437.html

 

Acórdão n.º 437/2012 do Tribunal Constitucional - processo n.º 656/11, de 26 de Setembro de 2012, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma que equipara à sentença judicial  a injunção na qual tenha sido aposta fórmula executória para efeitos de restrição da possibilidade de oposição à execução.

Segundo o Tribunal, aquela limitação é injustificada, desproporcionada e pondo em causa o direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais, violando o princípio da proibição da indefesa.

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:29

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Segunda-feira, 8 de Outubro de 2012

Acordão Tribunal Constitucional - legitimidade de queixa perante provedor de justiça

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 404/2012. D.R. n.º 194, Série I de 2012-10-08

Tribunal Constitucional

 

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 34.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na parte em que limita a possibilidade de apresentação de queixas ao Provedor de Justiça por motivo de ações ou omissões das Forças Armadas aos casos em que ocorra violação dos direitos, liberdades e garantias dos próprios militares queixosos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:28

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Quinta-feira, 13 de Setembro de 2012

Acordão Tribunal Constitucional - Inconstitucionalidade -

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012. D.R. n.º 178, Série I de 2012-09-13

Tribunal Constitucional

 

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, n.os 1 e 2, 10.º e 11.º, n.º 1, alínea b), do decreto que «aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de 'drogas legais'», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 31 de julho de 2012

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:03

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Sexta-feira, 20 de Julho de 2012

Acórdão Tribunal Constitucional - subsídios de férias e Natal

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012. D.R. n.º 140, Série I de 2012-07-20

Tribunal Constitucional

 

a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:08

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Quarta-feira, 23 de Maio de 2012

Acordão Tribunal Constitucional - Inconstitucionalidade -

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012. D.R. n.º 100, Série I de 2012-05-23

Tribunal Constitucional

 

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 1 do artigo 51.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de julho, na medida em que prevê que o cumprimento da pena de prisão disciplinar tenha lugar logo após ter sido negado provimento ao recurso hierárquico apresentado, sem que seja garantida, no Regulamento de Disciplina Militar, a possibilidade de impugnação junto do tribunal competente, em tempo útil

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:11

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Quinta-feira, 19 de Abril de 2012

Acórdão Tribunal Constitucional - enriquecimento ilícito

Pronuncia no sentido da inconstitucionalidade do tipo legal de crime de enriquecimento ilícito

 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012. D.R. n.º 78, Série I de 2012-04-19

Tribunal Constitucional

 

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.os 1 e 2, e do artigo 2.º doDecreto n.º 37/XII, da Assembleia da República (crime de enriquecimento ilícito)

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:01

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Sexta-feira, 9 de Março de 2012

Acórdão Tribunal Constitucional - Ordem dos Advogados Portugueses - Regulamento de estágio

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 89/2012. D.R. n.º 50, Série I de 2012-03-09

Tribunal Constitucional

 

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 24.º, n.os 3 e 4; do artigo 36.º, n.º 2, 2.ª parte; do artigo 42.º, n.º 5, 2.ª parte, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 de agosto), na redação que lhes foi conferida pela Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:16

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Quinta-feira, 8 de Março de 2012

Acórdão Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 88/2012. D.R. n.º 49, Série I de 2012-03-08

Tribunal Constitucional

 

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 1.º a 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/M, de 9 de dezembro. Declara a inconstitucionalidade consequente dos artigos 16.º, n.os 1 e 2, 17.º, n.º 1, e 18.º do mesmo diploma regiona

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:39

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Terça-feira, 29 de Novembro de 2011

Acordão Tribunal Constitucional - Inconstitucionalidade - contra-prova de condução em estado de embriaguez

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011. D.R. n.º 229, Série I de 2011-11-29

Tribunal Constitucional

 

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:23

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Quarta-feira, 14 de Setembro de 2011

Acordão Tribunal Constitucional - exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2011. D.R. n.º 177, Série I de 2011-09-14

Tribunal Constitucional

 

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto (exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária): a) da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º; b) das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), na parte em que se reportam à violação e aos efeitos da condenação na sequência da violação do preceituado no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

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Segunda-feira, 16 de Maio de 2011

Declaração de inconstitucionalidade

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011. D.R. n.º 94, Série I de 2011-05-16

Tribunal Constitucional

 

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 84/XIda Assembleia da República (suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes). Pronuncia-se pela inconstitucionalidade consequencial das restantes normas do mesmo Decreto n.º 84/XI da Assembleia da República

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:26

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