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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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10.Jan.19

Comentário - Acórdão Tribunal Constitucional - irrecorribilidade do acórdão da Relação

Paulo Alexandre Rodrigues
Comentário a relevante Acórdão de 11.12.2018 por Claúdia Rodrigues Rocha - Advogada ANÁLISE AO AC. DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 595/2018 O Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, (...)
12.Ago.15

Acórdão Tribunal Constitucional - enriquecimento injustificado

Paulo Alexandre Rodrigues
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 377/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 156/2015, SÉRIE I DE 2015-08-1269992910 Tribunal Constitucional Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, e 2.º do Decreto n.º 369/XII da Assembleia da República (crime de enriquecimento injustificado) por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 29.º, (...)
22.Set.14

Acórdão Tribunal Constitucional - Isenção de taxa de justiça - impugnação de decisão apoio judiciário

Paulo Alexandre Rodrigues
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 538/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 182/2014, SÉRIE I DE 2014-09-22 Tribunal Constitucional Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a (...)
28.Fev.14

Acórdão Tribunal Constitucional - inconstitucionalidade 381.º, n.º1 CPP - processo sumário

Paulo Alexandre Rodrigues
Nestes termos, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação do artigo 32º, n.ºs 1 e 2, da Constituição. Sem custas   Ordem dos Advogados: https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=131346 (...)
15.Nov.12

Acórdão Tribunal Constitucional - Inconstitucionalidade 814.º CPC - oposição à execução fundada em injunção

Paulo Alexandre Rodrigues
" Julga-se inconstitucional a norma contida no artigo 814º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de "limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória"   http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20120437.html   Acórdão n.º 437/2012 do Tribunal Constitucional - processo n.º 656/11, de 26 de Setembro de 2012, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma (...)