Quarta-feira, 1 de Junho de 2016

Tribunal Constitucional - Acórdão n.º 197/2016, de 23 de maio

Julga constitucionais diversas interpretações , relacionadas com a tributação autónoma,
a partir do artigo 88.º, n.º 13, alíneas a) e b), e n.º 14, do CIRC.

ATA:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/64159335-B587-4922-B96A-C6D67E4CE1E4/0/Acordao_197_2016.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:05

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Quinta-feira, 28 de Julho de 2011

Acordão Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2011. D.R. n.º 144, Série I de 2011-07-28

Tribunal Constitucional

 

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral: da alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, na parte em que procede à revogação dos artigos 1.º, 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A, de 21 de Outubro; da alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, na parte em que revoga os artigos 2.º a 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A; da alínea d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, que revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/93/A, de 6 de Abri

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:26

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Sexta-feira, 13 de Novembro de 2009

Catalunha - Estatuto

Uma avaliação preliminar do Tribunal Constitucional de España sobre o Estatuto da Catalunha , recusa a sua identificação como uma nação com direitos históricos e culturais.

 

El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/espana/mayoria/Constitucional/opone/ponencia/avala/Estatuto/elpepuesp/20091113elpepinac_14/Tes

 

Tribunal Constitucional de España:

http://www.tribunalconstitucional.es/es/Paginas/Home.aspx

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:35

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