31.Mar.08
Impugnação de justificação notarial - Acordão STJ
Paulo Alexandre Rodrigues
Acordão uniformizador de jurisprudência pelo qual, em acção de impugnação de justificação notarial cabe aos réus/justificantes fazer prova dos factos constitutivos do seu direito de propriedade, não benefeciando estes de presunção registral de que lhes cabe tal direito.
Acórdão do Supremo Tribunal de (...)