Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019

Legislação em destaque - pensões

Portaria n.º 71/2019 - Diário da República n.º 42/2019, Série I de 2019-02-28120310673

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria que fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social

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Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019

Comentário às Recentes Alterações ao Regime Jurídico do Alojamento Local (Lei n.º 62/2018, de 22 de Agosto)

Por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada

A Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto veio introduzir algumas alterações ao regime jurídico do alojamento local, criado pelo Decreto – Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.

Como se sabe, a figura do alojamento local foi criada pelo Decreto – Lei n.º 39/2008, de 07 de março, para permitir a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não reunissem os requisitos legalmente exigidos para os empreendimentos turísticos.

Este diploma viria, assim, a ser regulamentado pela Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho.

Sucede que, desde a publicação daquele diploma, a dinâmico do mercado da procura e oferta do alojamento sofreu alterações, tendo-se vindo a verificar que o alojamento não se trata de um fenómeno turístico e passageiro, mas sim algo global e bem patente na nossa sociedade.

Desta forma, determinou-se uma atualização ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, o qual entrará em vigor já no próximo dia 22 de outubro, pelo que se impõe uma breve análise.

1) NOÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ALOJAMENTO LOCAL E MODALIDADES

Desde logo, alterou-se a definição legal de estabelecimento alojamento local prevista no n.º 1 do art. 2.º, entende-se agora que que estabelecimentos de alojamento local são aqueles que prestam serviços de alojamento temporário, nomeadamente, a turistas (na anterior redação, o legislador considerava serem estabelecimentos de alojamento local os que prestassem serviços de alojamento temporário apenas a turistas).
Desta forma, alargou-se o espetro de potenciais beneficiários dos serviços de alojamento local, não se restringindo apenas aos turistas (aliás, conforme resulta do Preâmbulo do diploma, estas alterações surgem precisamente por se entender que o alojamento local não se trata apenas de um fenómeno passageiro e turístico).

Por outro lado, criou-se a al. d) do n.º 1 do art. 3.º que passa, agora, a incluir os quartos enquanto modalidades de alojamento local, considerando-se como tal a exploração de alojamento local que é feita na residência do locador (que corresponde ao seu domicílio fiscal), quando a unidade de alojamento seja apenas o quarto.

A definição de “estabelecimentos de hospedagem” também sofreu alterações, de tal considerando-se, como tal, o estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos e que se encontram integrados numa fração autónoma de edifício, prédio urbano ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente (no caso de não estar submetido ao regime de propriedade horizontal).

Atualmente, o n.º 6 do art. 3.º considera como “hostel” o estabelecimento cujo unidade de alojamento predominante seja o dormitório, considerando-se predominante sempre que o número de utentes em dormitório seja superior ao número de utentes em quarto.

A nosso ver, trata-se de uma reorganização dos conceitos, reunidos, agora no n.º 6 do art. 3.º, uma vez que, na anterior redação, o n.º 5 do art. 3.º referia que os estabelecimentos de hospedagem podiam utilizar a denominação “hostel” se obedecessem aos requisitos previstos no artigo 14.º, o qual, por sua vez, previa que só podiam utilizar a denominação “hostel” os estabelecimentos de alojamento local previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º (ou seja, os estabelecimentos de hospedagem) cuja unidade de alojamento, única ou maioritária, fosse o dormitório.

A al. b) do n.º 2 do art. 4.º sofreu uma pequena alteração, no sentido de que presume-se a existência de exploração e intermediação de estabelecimento de alojamento local quando um imóvel ou fração deste estando mobilado e equipado, neste sejam oferecidos ao público em geral, além de dormida, serviços complementares ao alojamento, nomeadamente limpeza, por períodos inferiores a 30 dias, retirando-se, assim, o serviço de receção que vinha previsto na anterior redação.

Ainda no âmbito deste preceito, foi aditado o n.º 4, o qual prevê que não pode haver lugar à instalação e exploração de “hostels” em edifícios em propriedade horizontal nos prédios em que coexista habitação sem autorização dos condóminos para o efeito, devendo a respetiva deliberação instruir a comunicação prévia com prazo.

2) REGISTO DE ESTABELECIMENTOS

Quanto ao registo dos estabelecimentos, o art. 5.º também sofreu alguns reajustes, no entanto, o que importa reter é que o registo é efetuado mediante comunicação prévia com prazo (nova designação introduzida por este diploma) dirigida ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, sendo obrigatória e condição necessária para a exploração de estabelecimentos de alojamento local.

Esta comunicação deve ser instruída com vários documentos, devendo, agora, ser também acompanhada da ata da Assembleia de Condóminos, a autorização a instalação, no caso de “hostels”, adaptando-se, assim, ao previsto no n.º 4 do art. 4.º e, ainda, da modalidade de estabelecimento em que se vai desenvolver a atividade (ou seja, moradia, apartamento, estabelecimentos de hospedagem ou quartos).

O n.º 4 do art. 6.º reduziu de 60 dias para 10 dias o prazo máximo para se comunicar a cessação de exploração do estabelecimento de alojamento local.

O disposto no n.º 5 foi aditado (passando o anterior n.º 5 a corresponder ao atual n.º 6), prevendo-se, assim, que o titular da exploração do estabelecimento de alojamento local comunica às plataformas eletrónicas de reservas, no prazo máximo de 10 dias, o cancelamento do registo e/ou a interdição temporária da exploração do estabelecimento.

O n.º 9, também aditado por este novo diploma, confere ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, a faculdade de se opor ao registo, com fundamento na i) incorreta instrução da comunicação prévia, ii) vigência do prazo resultante do cancelamento do registo ou iii) violação das restrições à instalação decididos pelo município ou falta de autorização de utilização adequada do edifício.

A oposição deverá ser apresentada num prazo de 10 dias a contar da apresentação da comunicação prévia com prazo ou, no caso de hostels, no prazo de 20 dias.

A oposição obsta, assim, à atribuição de número de registo, nos termos do n.º 10 conjugado com o n.º 2 do art. 5.º.

O art. 7.º sofreu várias alterações, tendo sido introduzidas três novos números.

Diz o n.º 2 que o número de registo do estabelecimento, nas modalidades de moradia e aparamento, quando localizado em áreas de contenção, é pessoal e intransmissível, ainda que titularidade ou propriedade de pessoa coletiva.

O título de aberta ao publico caduca no caso de i) a transmissão da titularidade, cessação de exploração, arrendamento ou outra forma de alteração da titularidade da exploração e no caso de ii) transmissão do capital social da pessoa coletiva, titular do registo, em percentagem superior a 50% (acumulada, ou não).

O art. 9.º, respeitante ao cancelamento do registo, foi também objeto de várias alterações. Vejamos.

O n.º 1 passou, agora, a elencar as condições em que o Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente pode determinar (com respeito pelo direito à audiência prévia), o cancelamento do registo, a saber, i) quando exista qualquer desconformidade em relação à informação ou documento constante do registo, ii) no caso de instalação de novo alojamento local em violação das áreas de contenção ou iii) por violação dos requisitos previstos nos arts. 11.º a 17.º.

Outra alteração significativa é a que decorre do n.º 2 do mesmo preceito, que estipula que, se a atividade de alojamento local for exercida numa fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente (ou seja, quando o prédio não está submetido ao regime de propriedade horizontal), a assembleia de condóminos, por decisão de mais de metade da permilagem do edifício, em deliberação fundamentada, decorrente da prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio, bem como de atos que causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos, pode opor-se ao exercício da atividade de alojamento, dando, para o efeito, conhecimento da sua decisão ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente.

Caberá, posteriormente, ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente decidir sobre o pedido de cancelamento.

Por este motivo, a Lei n.º 62/2018 exige que os estabelecimentos de alojamento local tenham um livro de informações, em português e inglês e, pelo menos, em mais duas línguas estrangeiras, sobre o funcionamento do estabelecimento e respetivas regras sobre a recolha e seleção de resíduos urbanos, funcionamento dos eletrodomésticos, ruído e cuidados a ter para evitar perturbações que causem incómodo e afetem a tranquilidade e o descanso da vizinha, bem como conter um contacto telefónico do responsável pela exploração do estabelecimento.

O responsável do estabelecimento deve, ainda, disponibilizar ao condomínio o seu contacto telefónico.

Acresce que, se o município vier a verificar que o estabelecimento é explorado sem o respetivo registo para o efeito, comunica tal facto à ASAE (entidade responsável pela fiscalização e aplicação de sanções).

Assim, a cessação da exploração implica o cancelamento do registo e, no caso de o cancelamento resultar de decisão da Assembleia de Condóminos, pode ainda resultar a impossibilidade de o imóvel em questão ser explorado como alojamento local, por um determinado período fixado na decisão, num máximo de um ano.

3) ALTERAÇÕES A NÍVEL DOS REQUISITOS

Nos termos do art. 13.º n.º 2, correm por conta do titular do alojamento local as despesas com obras que sejam realizadas nas partes comuns para adaptar ou licenciar o locado para esse fim.

O n.º 1 do art. 13.º-A estabelece uma responsabilidade solidária, ao consignar que o titular da exploração é solidariamente responsável com os hóspedes relativamente aos danos provocados por estes no edifício em que se encontra instalada a unidade.

Por conseguinte, o titular da exploração do estabelecimento comercial deve, ainda, celebrar e manter válido um seguro multirrisco de responsabilidade civil que o proteja dos seus ativos e reclamações no âmbito da sua atividade turística, determinado a responsabilidade do titular da exploração do estabelecimento, e que cubra riscos de incendio e danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e terceiros, decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento.

Sublinhe-se que a falta de seguro válido é fundamento de cancelamento do registo.

O art. 15.º-A também prevê a criação de áreas de contenção, permitindo que as câmaras municipais territorialmente competentes possam determinar a existência de áreas de contenção, por freguesia, para a instalação de novo alojamento local, podendo impor limites relativos ao número de estabelecimentos de alojamento local nesse território.

Assim, a instalação de novos estabelecimentos de alojamento local em áreas de contenção carece de autorização expressa da câmara que, em caso de autorização, promove o respetivo registo.

Nas áreas de contenção, o mesmo proprietário apenas pode explorar um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local, nos termos o n.º 7 do art. 15.º-A.

Tal norma tem na sua base a preservação da realidade social de determinados bairros e lugares.

O condomínio pode, ainda, fixar o pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, em virtude do exercício da atividade de alojamento local, com um limite de 30% do valor anual da quota respetiva, conforme decorre do art. 20.º-A, aditado pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto.

4) APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Quanto à aplicação da lei no tempo, mantém-se válidos os registos de estabelecimento realizados até à entrada em vigor da Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto (ou seja, até 22 de outubro).

As alterações introduzidas por aquele diploma, relativas às condições de acesso à atividade e requisitos de instalação apenas são aplicáveis aos estabelecimentos de alojamento local que se instalem após a entrada em vigor da lei.

No entanto, os estabelecimentos de alojamento local já existentes dispõem do prazo de dois anos, a contar da data em que vigor da presente lei, para se conformar com os restantes requisitos previstos nesta nova lei, designadamente, os que dizem respeito à responsabilidade com as obras realizadas nas partes comum, responsabilidade solidária com os hóspedes, ao seguro de responsabilidade civil, afixação de placas identificativas nos hostels e contribuições para o condomínio.

Por fim, os proprietários de estabelecimentos de alojamento local que, à data da publicação deste diploma (22 de agosto), excedessem o limite de 7 estabelecimentos nas respetivas áreas de contenção, não poderão, a partir da sua entrada em vigor, afetar mais imóveis á exploração de alojamento local.

 

 

 

 

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:42

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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019

Legislação em destaque - habitação de custos controlados

Portaria n.º 65/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19119847709

AMBIENTE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA

Revê o regime de habitação de custos controlados

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

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Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019

Legislação em destaque - comunicação de saldos bancários superiores a 50.000 euros

Com início de vigência a 15.02.2019

Lei n.º 17/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14119556787

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:07

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Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019

Base de Dados Legislativa - PGDL

Talvez a melhor base de legislação gratuita, iniciativa da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

PGDL:
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_main.php

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:57

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Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2019

Legislação em destaque - hoje publicada - arrendamento

Lei n.º 10/2019 - Diário da República n.º 27/2019, Série I de 2019-02-07119236546

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:27

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Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019

Legislação Régia

Serviço de busca do Diário da República

DR:

https://dre.pt/legislacao-regia

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:58

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Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2019

Legislação em destaque

Portaria n.º 24/2019 - Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17117942337

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:11

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Terça-feira, 4 de Dezembro de 2018

Legislação em destaque - combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

Portaria n.º 310/2018 - Diário da República n.º 233/2018, Série I de 2018-12-04117222794

JUSTIÇA

Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:39

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Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2018

Legislação em destaque - hoje publicada

Portaria n.º 309/2018 - Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03117202787

JUSTICA E ADJUNTO E ECONOMIA

Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:41

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Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018

Julgado de Paz do Porto

Portaria n.º 297/2018 - Diário da República n.º 221/2018, Série I de 2018-11-16116997464

JUSTIÇA

Procede à segunda alteração do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Concelho do Porto, aprovado em anexo à Portaria n.º 375/2004, de 13 de abril, e alterado pela Portaria n.º 299/2013, de 11 de outubro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:18

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Quinta-feira, 15 de Novembro de 2018

Análise ao Novo Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes - Cláudia Rocha - Advogada

 (ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DL N.º 2/2018, DE 09 DE JANEIRO)

NOTAS PRÉVIAS
Desde já, cumpre esclarecer que estas alterações, em princípio, não terão relevância para os profissionais da advocacia, uma vez que não estão sujeitos ao regime contributivo da Segurança Social, mas sim ao regime contributivo específico da CPAS.
Aliás, nos termos da al. a) do n.º 1 do art. 139.º estão excluídos do regime dos trabalhadores independentes os advogados e solicitadores que, em função do exercício da sua atividade profissional, estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respetiva Caixa de Previdência, caso em que estas alterações poderão ter alguma relevância.
No entanto, poderão existir situações em que Advogados que exerçam atividades paralelas e que, por esse motivo, estejam obrigados a descontar, simultaneamente, para a Segurança Social.
Por outro lado, os trabalhadores independentes titulares de rendimentos de categoria B, resultantes exclusivamente de arrendamento urbano para alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, bem assim como os trabalhadores independentes titulares de rendimentos de categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de produção a partir de energias renováveis, estão excluídos do âmbito pessoal do regime dos trabalhadores independentes, nos termos do disposto na al. f) do n.º 1 do art. 139.º.
Como se sabe, o art. 137.º, relativamente a trabalhadores abrangidos por diferentes regimes, refere que exercício cumulativo de atividade independente e de outra atividade profissional abrangida por diferente regime obrigatório de proteção social não afasta o enquadramento obrigatório no regime dos trabalhadores independentes.


INTRODUÇÃO
Ora, o Decreto – Lei n.º 2/2018, de 09 de janeiro veio introduzir alterações ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Quanto à entrada em vigor, importa, desde logo, distinguir alterações relacionadas com as Entidades Contratantes e com os Trabalhadores Independentes.
Assim, as alterações que dizem respeito às Entidades Contratantes já entraram em vigor dia 01 de janeiro de 2018, todavia, as que se referem aos Trabalhadores Independentes, só entraram em vigor dia 01 de janeiro de 2019.


- Objetivos da alteração legislativa
Estas alterações têm em vista, sobretudo, aumentar a proteção dos trabalhadores independentes, bem como agravar a responsabilidade das Entidades Contratantes (de forma a combater os falsos recibos verdes).
Nesse sentido, permite-se que os trabalhadores possam pagar as contribuições com base nos rendimentos dos últimos três meses, havendo assim uma aproximação temporal entre a liquidez (obtenção dos rendimentos) e a obrigação de pagar as contribuições à Segurança Social.


- Alargamento do conceito de Entidades Contratantes
Iniciando o nosso artigo pelas Entidades Contratantes (EC), verifica-se que este novo diploma trouxe um alargamento ao conceito de EC, de tal forma que passa a abranger as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza, que no mesmo ano civil beneficiem de, pelo menos, 50% do valor total da atividade do trabalhador independente.
Tal decorre do n.º 1 do art. 140.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social que expressamente prevê que “as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil beneficiem de mais de 50% do valor total da atividade de trabalhador independente, são abrangidas pelo presente regime na qualidade de entidades contratantes” (no regime anterior, a percentagem era de 80%).
No fundo, isto significa que serão consideradas EC as pessoas (coletivas ou singulares com atividade empresarial) que paguem mais de 50% do valor total da atividade do Trabalhador Independente.
Porém, a qualidade de EC é apurada apenas relativamente aos trabalhadores independentes que tenham um rendimento anual obtido como prestação de serviços igual ou superior a 6 vezes o valor do IAS (6 × 428,90€ = 2.573,40€).
Sendo certo que, consideram-se como prestados à mesma entidade contratante os serviços prestados a empresas do mesmo agrupamento empresarial.


A taxa contributiva para a Segurança Social, a cargo das EC’s, é de 10% nas situações em que a dependência económica é superior a 80%, e 7% nas restantes situações (ou seja, em que a dependência económica se situa entre os 50% e os 80%) (vide n.º 7 do art. 168.º).
De acordo com regime anterior, a taxa contributiva a cargo das EC’s era de apenas 5%.
No fundo, trata-se de saber qual o nível de dependência, de forma a apurar se as entidades estão, ou não, excluídas do regime das Entidades Contratantes.
O apuramento da taxa é calculado pela Segurança Social que notifica oficiosamente as Entidades Contratantes no início do ano civil subsequente ao do(s) rendimento(s) auferido(s).
Por fim, uma última nota – se o trabalhador independente estiver isento da obrigação de contribuir, a entidade não será considerada uma EC, nos termos do n.º 2 do art. 140.º.
- Obrigações dos Trabalhadores Independentes
Tal como referimos, estas alterações apenas entrarão em vigor em 2019.
Ora, nos termos do art. 151.º, a obrigação contributiva dos trabalhadores independentes, correspondente à atividade exercida, compreende o pagamento de contribuições e a declaração dos valores auferidos.
Conforme referimos inicialmente, uma das alterações introduzidas relaciona-se com a eliminação dos escalões contributivos, de tal forma que a base de incidência contributiva mensal (a partir de 01/01/2019), passará a corresponder a 1/3 do rendimento relevante do trabalhador independente, respeitante ao trimestre imediatamente anterior, produzindo efeitos no próprio mês e nos dois meses seguintes (art. 163.º n.º 1).
No entanto, se se verificar a inexistência de rendimentos ou se o valor das contribuições devida em virtude do rendimento relevante apurado for inferior a 20,00€, há lugar obrigatoriamente ao pagamento dessa quantia mínima, mantendo, assim, o direito a prestações a e a carreira contributiva para efeitos de cálculo de reforma.


- O que é o rendimento relevante?
O rendimento relevante do trabalhador independente, sobre o qual incide a contribuição mensal, é determinado com base nos rendimentos obtidos nos três meses anteriores ao mês da declaração trimestral, correspondendo a 70% do rendimento médio mensal do último trimestre quando diga respeito à prestação de serviços e/ou a 20% do rendimento médio mensal do último trimestre quando diga respeito à produção e venda de bens.
Assim, para efeitos de apuramento do rendimento relevante, os trabalhadores independentes são obrigados a declarar trimestralmente:
a) o valor total dos rendimentos associados à produção e venda de bens;
b) o valor total dos rendimentos associados à prestação de serviços.
A respetiva declaração deverá ser submetida até ao último dia dos meses de abril, julho, outubro e janeiro (mês seguinte ao terminus do trimestre), relativamente os rendimentos obtidos nos três meses imediatamente anteriores (vide n.º 3 do art. 151.º-A).
No caso de cessação ou suspensão de atividade, o trabalhador independente deve fazer a declaração trimestral no momento declarativo imediatamente posterior.
A primeira declaração deverá ser submetida em janeiro de 2019, com referência aos rendimentos obtidos no último trimestre de 2018.
O pagamento da contribuição é mensal e deverá ser efetuado entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte àquele a que respeita, nos termos do n.º 2 do art. 155.º.
Porém, fica ressalvada da possibilidade de o trabalhador independente, trimestralmente, escolher corrigir o Rendimento Relevante até 25% mais ou 25% menos, em intervalos de 5%, nos termos do art. 164.º.
Quanto à produção de efeitos, no caso de primeiro enquadramento no regime dos trabalhadores independentes, o mesmo só produz efeitos quando o rendimento relevante anual do trabalhador ultrapasse seis vezes o valor do IAS e após o decurso de pelo menos 12 meses, nos termos do art. 145.º.
Na prática, tais efeitos produzem-se no 1.º dia do 12.º mês posterior ao início de atividade, quando tal ocorra em data posterior a setembro e no 1.º dia do mês de novembro do ano subsequente ao do início de atividade nos restantes casos.
Por fim, no caso de reinício de atividade, o enquadramento produz efeitos no 1.º dia do mês do reinício.
Isto significa que, caso tenha iniciado atividade e ainda esteja a beneficiar da isenção, esta mantém-se, apenas ficando obrigado ao envio da declaração (e consequentemente, sujeito à obrigação contributiva), no mês seguinte ao terminus da isenção.
De todo o modo, os trabalhadores independentes podem requerer que o seu enquadramento neste regime produza efeitos em data anterior, conforme prevê o art. 146.º, prevendo-se, assim, uma produção de efeitos facultativa.
No caso de trabalhadores independentes que acumulem atividade independente com atividade profissional por conta de outrem, estes estão isentos de contribuição se o valor dos rendimentos obtidos por via do trabalho independente for inferior a 4 vezes o valor do IAS (1.715,00€), e desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:
a) O exercício da atividade independente e a outra atividade sejam prestadas a entidades distintas e que não tenham entre si uma relação de domínio ou grupo;
b) O exercício de atividade por contra de outrem determine o enquadramento obrigatório noutro regime de proteção social que cubra a totalidade das eventualidades abrangidas pelo regime dos trabalhadores independentes;
c) O valor da remuneração mensal média considerada para o outro regime de proteção social seja igual ou superior a 1 vez o valor do IAS (428,90€).
Contudo, se se verificar que o rendimento mensal médio apurado trimestralmente é igual ou superior a 4 vezes o valor do IAS (1.715,00€), a base incidência contributiva corresponde ao valor que ultrapasse esse limite, nos termos do n.º 4 do art. 163.º.
A base de incidência contributiva considerada em cada mês tem como limite máximo 12 vezes o valor do IAS (5.146,80€).
A taxa de contribuição do trabalhador independente é de 21,4% (trata-se de uma taxa geral, uma vez que se eliminaram os escalões), sendo que a taxa contributiva a cargo de empresários em nome individual e dos titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e respetivos cônjuges é de 25,2%.
Porém, situação diferente, é a dos trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada.
Nestas situações, este regime declarativo não terá aplicação nos casos em que o trabalhador independente esteja abrangido pelo regime de contabilizada organizada, uma vez que, nestes casos, o rendimento relevante corresponde ao valor do lucro tributável apurado no ano civil imediatamente anterior, conforme prevê o n.º 3 do art. 162.º.
Nestes casos, e de acordo com o n.º 3 do art. 163.º, a base de incidência mensal corresponde a 1/12 do lucro tributável, com o mínimo de 1,5 IAS, sendo fixada em outubro para produzir efeitos no ano civil seguinte.
Desta forma, não ficam sujeitos à obrigação do envio das declarações trimestrais.
Por fim, cumpre referir que em outubro de 2018 os trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada serão notificados da base de incidência contributiva apurada com base no lucro tributável declarado no ano de 2017, de forma a poderem exercerem o direito de opção.
Assim, notificado da base de incidência contributiva, o trabalhador independente pode optar, por meio de requerimento e dentro do prazo que for fixado na respetiva notificação, pelo regime de apuramento trimestral de rendimento relevante, ficando, assim, sujeito à obrigação declarativa trimestral a partir de janeiro.


CONCLUSÃO
Como referimos no início, as alterações relativas aos trabalhadores independentes apenas entrarão em vigor em 2019, pelo que, em 2018, mantém-se em aplicação a base de incidência fixada em outubro de 2017.
No entanto, as alterações que se referem ao regime das entidades contratantes, estão em vigor desde janeiro de 2018.

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

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Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018

Legislação em destaque - Serviços de Pagamento e Moeda Eletrónica

Decreto-Lei n.º 91/2018 - Diário da República n.º 217/2018, Série I de 2018-11-12116936932

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:48

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Terça-feira, 23 de Outubro de 2018

Legislação em destaque - compromissos poluentes atmosféricos

Decreto-Lei n.º 84/2018 - Diário da República n.º 204/2018, Série I de 2018-10-23116747964

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Fixa os compromissos nacionais de redução das emissões de certos poluentes atmosféricos, transpondo aDiretiva (UE) 2016/2284

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:23

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Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018

ANÁLISE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ORGÂNICA N.º 2/2018, DE 05 DE JULHO À LEI DA NACIONALIDADE (LEI N.º 37/81, DE 03 DE OUTUBRO)

Por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada

 

«A Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05 de julho veio introduzir alterações à Lei da Nacionalidade, alargando o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, e está em vigor no nosso ordenamento jurídico desde o dia 06 de julho.


Vejamos, ainda que de forma sumária, as principais alterações em matéria de nacionalidade portuguesa.


1) ATRIBUIÇÃO DA NACIONALIDADE


A redação da al. f) do n.º 1 do art. 1.º foi alterada no sentido de reduzir-se o tempo de residência legal do progenitor em Portugal de 5 anos para 2 anos, de tal modo que são portugueses de origem os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não querer ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos dois anos.
Na senda desta alteração, foi adicionado o n.º 4 que refere que, a prova da residência legal referida na alínea f) do n.º 1 faz-se mediante a exibição do competente documento de identificação do pai ou da mãe no momento do registo, que ateste precisamente essa residência legal.
Assim, o progenitor que reside, em território português, há pelo menos 2 anos, tem de exibir o respetivo documento de identificação no momento do registo, sob pena de, não o fazendo nesse momento, ficar precludido a possibilidade, ao abrigo da alínea f), requerer-se a atribuição de nacionalidade portuguesa.
No entanto, alertamos para o facto de não ser possível adiantar muito mais em relação à alínea f), uma vez que, de acordo com o art. 4.º da referida Lei Orgânica n.º 2/2018, o Governo, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta lei, introduzirá as necessárias alterações ao Regulamento da Lei da Nacionalidade.


2) ADOÇÃO


No que concerne à aquisição da nacionalidade, nomeadamente, por efeito da adoção, o art. 5.º também sofreu alterações, passando a consignar que o adotado por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa (na anterior redação, fazia-se referência à adoção plena).
Em conformidade com esta alteração, o art. 29.º passou a dispor que os adotados por nacional português, antes da entrada em vigor da presente lei, podem adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração expressa de vontade.


3) AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE POR NATURALIZAÇÃO


No âmbito da aquisição da nacionalidade por naturalização, o art. 6.º também foi objeto de várias alterações.
Desde logo, para aquisição da nacionalidade por naturalização, reduziu-se o período mínimo de residência legal em território português de 6 para 5 anos, nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 6.º.
Por outro lado, a al. c) do n.º 1 já não exige a não condenação por crime abstratamente punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, mas sim que o estrangeiro não tenha sido condenado, com trânsito em julgado, numa pena de prisão concreta igual ou superior a 3 anos.
A nosso ver, e salvo melhor opinião, é uma alteração louvável, uma vez que, nos termos da anterior redação, constituiria impedimento à aquisição de nacionalidade a condenação do interessado por um crime que, em abstrato, fosse punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos (por exemplo, o crime de furto, p. e p. pelo art. 203.º do Código Penal), ainda que, em concreto, o estrangeiro apenas tivesse sido condenado numa pena de multa ou pena de prisão suspensa na sua execução, criando-se, desta forma, situações injustas, desiguais, e que eram tratadas de forma igual.
Quanto aos menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, o n.º 2, na sua atual redação, passou a exigir, não só, os requisitos das alíneas c) e d) do n.º 1, como o da alínea e), ou seja, não constituir perigo ou ameaça para a segurança ou defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividade relacionadas com a prática de terrorismo).
Compreende-se tal alteração, considerando os recentes e recorrentes acontecimentos associados à prática de terrorismo.
No entanto, é ainda necessário que um dos progenitores aqui tenha residência, independentemente de título, pelo menos durante os 5 anos imediatamente anteriores ao pedido (na anterior redação exigia-se que um dos progenitores residisse, legalmente, há pelo menos 5 anos), o que significa que, para este fim, a lei já não exige a residência legal nos 5 anos imediatamente anteriores ao pedido.
Em alternativa, a al. b) do n.º 2) prevê a possibilidade de o menor ter concluído em Portugal, pelo menos, um ciclo do ensino básico ou o ensino secundário, ao passo que, na anterior redação, apenas relevava a conclusão do 1.º clico do ensino básico.
O atual n.º 3 do art. 6.º passou também a prever a possibilidade de conceder a nacionalidade portuguesar, por naturalização, a crianças ou jovens com menos de 18 anos, acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de medida de promoção e proteção definitiva aplicada em processo de promoção e proteção, independentemente da residência dos progenitores e da conclusão, ou não, de um clico do ensino básico ou secundário.
Trata-se de outra alteração que, na nossa ótica, também é elogiável, uma vez que se trata de um espetro de sujeitos frequentemente (e infelizmente) esquecidos, não o podendo ser numa matéria tão importante como um direito fundamental.
O n.º 5 estipula que o Governo concede a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do n.º 1, aos indivíduos que, cumulativamente, (i) tenham nascido em território português, (ii) sejam filhos de estrangeiro que aqui tivesse residência, independentemente de título, ao tempo do seu nascimento e (iii) aqui residam, independentemente de título, há pelo menos 5 anos.
Os n.º 6 e 7 mantiveram a sua redação, porém, acrescentados os n.º 8, 9 e 10.
Ora, dispõe o novo n.º 8 que o Governo pode conceder a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do n.º 1, aos indivíduos que sejam ascendentes de cidadãos portugueses originários, aqui tenham residência, independentemente de título, há pelo menos 5 anos imediatamente anteriores ao pedido e desde que a ascendência tenha sido estabelecida no momento do nascimento do cidadão português.
Já o n.º 9 estabelece que o conhecimento da língua portuguesa referido na alínea c) do n.º 1 presume-se existir para os requerentes que sejam naturais e nacionais de países de língua oficial portuguesa, o que, a nosso ver, se compreende.
Por fim, o n.º 10 refere que a prova da inexistência de condenação, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos referida na alínea d) do n.º 1 faz-se mediante a exibição de certificados de registo criminal emitidos (i) pelos serviços competentes portugueses e/ou (ii) pelos serviços competentes do país do nascimento, do país da nacionalidade e dos países onde tenha tido residência, desde que neles tenha tido residência após completar a idade de imputabilidade penal.


4) OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE


O art. 9.º também foi objeto de alteração, no entanto, no que diz respeito ao n.º 1, trata-se apenas de uma mera adaptação em conformidade com a alteração efetuada ao requisito da al. d) do n.º 1 do art. 6.º, de tal forma que constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade a condenação, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos (e já não a pena abstratamente aplicável).
O n.º 2, por outro lado, prevê uma novidade, ou seja, a oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional não se aplica às situações de aquisição de nacionalidade em caso de casamento ou união de facto quando existam filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa.
Entendeu, assim, o legislador que o vínculo estável e durador baseado no casamento ou união de facto, do qual resultem filhos com nacionalidade portuguesa constitui prova bastante da efetiva de ligação à comunidade nacional, devendo ser relevado para efeitos de aquisição da nacionalidade.


5) NULIDADE DO ATO E CONSOLIDAÇÃO DA NACIONALIDADE


O art. 12.º-A foi aditado pela Lei Orgânica n.º 2/2018 e prevê a nulidade do ato que determine a atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa com fundamento em documentos falsos ou certificativos de factos inverídicos ou inexistentes, ou ainda em falsas declarações.
Trata-se de uma nulidade administrativa, nos termos do art. 161.º e segs. do CPA, e que terá de ser declarada pelo autor do ato através de despacho de declaração de nulidade, com o respeito e cumprimento pelos restantes princípios da atividade administrativa, como por exemplo, o direito de audiência prévia.
Trata-se de um modo expediente que irá permitir à Administração Pública um controlo, com consequências jurídicas, de situações de fraude na obtenção da nacionalidade.
Contudo, esta disposição não se aplica aos casos em que, a declaração de nulidade, resulta na apatridia do interessado, uma vez que o nosso legislador tem vindo a considerar o vínculo da nacionalidade um direito fundamental do indivíduo.
Do mesmo modo, a Lei Orgânica n.º 2/2018 também aditou o art. 12.º-B que prevê uma consolidação da nacionalidade.
Assim, a titularidade de boa-fé de nacionalidade portuguesa originária ou adquirida durante, pelo menos, 10 anos é causa de consolidação da nacionalidade, ainda que o ato ou facto de que resulte a sua atribuição ou aquisição seja contestado.
Nos casos de atribuição da nacionalidade (ao abrigo do art. 1.º), este prazo conta-se a partir da data do registo de nascimento, se a identificação como cidadão português tiver na sua origem o respetivo registo, ou a partir da data da emissão do primeiro documento de identificação como cidadão nacional, se a identificação como cidadão português derivar do documento emitido.
Nos casos de aquisição de nacionalidade (art. 2.º e segs)., o prazo conta-se da seguinte forma:
a) No caso de aquisição pela adoção ou naturalização, conta-se da data do registo da nacionalidade;
b) Nos casos de aquisição por efeito da lei, conta-se da data do facto de que dependa a aquisição;
c) Nos demais casos, conta-se da data de emissão do primeiro documento de identificação.
Esta disposição é, ainda, aplicável aos processos pendentes à data da entrada em vigor da presente lei, por força do disposto no n.º 1 do art. 5.º da Lei Orgânica n.º 2/2018.
Note-se, no entanto, que um dos requisitos é a titularidade da nacionalidade de boa fé.


6) OUTRAS ALTERAÇÕES


O art. 15.º também sofreu um aditamento, esclarecendo o seu n.º 3 que para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na lei da nacionalidade, considera-se a soma de todos os períodos de residência legal em território nacional, seguidos ou interpolados, desde que os mesmos tenham decorrido num intervalo máximo de 15 anos.
O n.º 4, em conformidade com a possibilidade de aquisição de nacionalidade prevista no nº 3 do art. 6.º, estabelece que se consideram como residindo legalmente no território português as crianças e jovens filhos de estrangeiros e acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de um processo de promoção e proteção.
Por último, foi alterado o art. 30.º, esclarecendo agora o seu n.º 1 que a mulher que, nos termos da Lei n.º 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento, adquire-a i) desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, exceto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa ou ii) mediante declaração, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade.
O n.º 2 prevê que, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos do n.º 1, produz efeitos desde a data do casamento, independentemente da data em que o facto ingressou no registo civil português.
A redação dada ao art. 30.º pela Lei Orgânica n.º 2/2018 é aplicável aos processos pendentes à data da entrada em vigor da mesma (vide art. 5.º).


CONCLUSÃO


Ora, chegados aqui, podemos concluir que a Lei Orgânica n.º 2/2018 expressa a intenção do legislador em reforçar o reconhecimento do vínculo da nacionalidade enquanto direito fundamental, procurando, também, dar primazia à vontade dos interessados.
Por outro lado, procura-se desburocratizar os respetivos processos, permitindo-se a recolha de elementos probatórios por outras vias mais simples e, igualmente, viáveis.
No entanto, sublinhamos ainda está em falta a respetiva regulamentação, pelo que teremos de aguardar pela clarificação e concretização de algumas disposições introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2018.

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:27

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Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018

Legislação em destaque - hoje publicada - contratação à distancia

Decreto-Lei n.º 78/2018 - Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15116673878

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:51

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Quinta-feira, 27 de Setembro de 2018

Táxi vs transporte em veículo descaracterizado - 12 distinções legais

Esclarecedor comparativo do Observador:

https://observador.pt/2018/09/24/o-que-distingue-taxis-e-plataformas-como-a-uber-aos-olhos-da-lei-em-12-pontos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:23

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Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018

Legislação em destaque - hoje publicada

Decreto-Lei n.º 73/2018 - Diário da República n.º 179/2018, Série I de 2018-09-17116417932

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:44

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Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018

Legislação em destaque - ajustamento de tarifas de portagens

Decreto-Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 171/2018, Série I de 2018-09-05116330682

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:49

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Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018

Legislação em destaque - alojamento local

Lei n.º 62/2018 - Diário da República n.º 161/2018, Série I de 2018-08-22116152179

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:27

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