Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 116/2019 - Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21124097546

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Define o modelo de cogestão das áreas protegidas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:54

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Terça-feira, 20 de Agosto de 2019

Legislação em destaque - conflitos de consumo

Lei n.º 63/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16123962147

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho.

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:26

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Terça-feira, 13 de Agosto de 2019

EUA - Marijuana legal & ilegal

O dilema juridico dos EUA alguns Estados legalizaram mas a Federação não...

ABA Journal:

http://www.abajournal.com/news/article/citing-effects-on-state-legal-businesses-aba-asks-congress-to-reduce-federal-prohibitions-on-marijuana

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:45

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Segunda-feira, 5 de Agosto de 2019

Legislação em destaque - hoje publicada

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria

 

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/123666142/details/maximized

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:12

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Quarta-feira, 31 de Julho de 2019

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31123610180

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:46

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Terça-feira, 30 de Julho de 2019

Legislação em destaque

Portaria n.º 239/2019 - Diário da República n.º 144/2019, Série I de 2019-07-30123578714

FINANÇAS

Define os termos e as condições da aplicação do regime de isenção

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:47

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Quinta-feira, 18 de Julho de 2019

Legislação em destaque - obras de reabilitação em edifícios ou fracções

Decreto-Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18123279819

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:34

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Terça-feira, 25 de Junho de 2019

Portugal - falha nas medidas de combate à corrupção.

Relatório da OCDE coloca Portugal em penúltimo lugar...

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/06/25/portugal-foi-o-pais-com-a-maior-proporcao-de-medidas-anticorrupcao-nao-implementadas-em-2018-diz-conselho-da-europa/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:48

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Quarta-feira, 5 de Junho de 2019

Legislação em destaque - cibersegurança

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019 - Diário da República n.º 108/2019, Série I de 2019-06-05122498962

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:07

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Segunda-feira, 3 de Junho de 2019

Legislação em destaque - energia

Decreto-Lei n.º 76/2019 - Diário da República n.º 106/2019, Série I de 2019-06-03122476954

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:24

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Quarta-feira, 29 de Maio de 2019

Legislação em destaque

Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29122434535

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:27

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Quarta-feira, 22 de Maio de 2019

Legislação em destaque - garantias de arguidos ou suspeitos menores

Lei n.º 33/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22122373680

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:34

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Legislação em destaque - arrendamento acessível

Decreto-Lei n.º 68/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22122373682

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria o Programa de Arrendamento Acessível

Decreto-Lei n.º 69/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22122373683

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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Terça-feira, 21 de Maio de 2019

Legislação em destaque - intimação para a execução de obras coercivas

Decreto-Lei n.º 66/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21122349220

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:52

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Sexta-feira, 10 de Maio de 2019

Legislação em destaque - hoje publicada

Portaria n.º 134/2019 - Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10122279879

FINANÇAS E JUSTIÇA

Regulamenta os procedimentos concursais para ingresso nas carreiras de registos

Portaria n.º 135/2019 - Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10122279880

JUSTIÇA

Regulamenta a formação profissional inicial específica desenvolvida em fase anterior ao ingresso na carreira de conservador de registos e no ingresso na carreira de oficial de registos, bem como a formação profissional contínua dos conservadores de registos e dos oficiais de registos em exercício de funções

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:04

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Terça-feira, 7 de Maio de 2019

Legislação em destaque - Elisão Fiscal

Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03122217198

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019

Legislação em destaque - pensões

Portaria n.º 71/2019 - Diário da República n.º 42/2019, Série I de 2019-02-28120310673

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria que fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

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Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019

Comentário às Recentes Alterações ao Regime Jurídico do Alojamento Local (Lei n.º 62/2018, de 22 de Agosto)

Por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada

A Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto veio introduzir algumas alterações ao regime jurídico do alojamento local, criado pelo Decreto – Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.

Como se sabe, a figura do alojamento local foi criada pelo Decreto – Lei n.º 39/2008, de 07 de março, para permitir a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não reunissem os requisitos legalmente exigidos para os empreendimentos turísticos.

Este diploma viria, assim, a ser regulamentado pela Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho.

Sucede que, desde a publicação daquele diploma, a dinâmico do mercado da procura e oferta do alojamento sofreu alterações, tendo-se vindo a verificar que o alojamento não se trata de um fenómeno turístico e passageiro, mas sim algo global e bem patente na nossa sociedade.

Desta forma, determinou-se uma atualização ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, o qual entrará em vigor já no próximo dia 22 de outubro, pelo que se impõe uma breve análise.

1) NOÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ALOJAMENTO LOCAL E MODALIDADES

Desde logo, alterou-se a definição legal de estabelecimento alojamento local prevista no n.º 1 do art. 2.º, entende-se agora que que estabelecimentos de alojamento local são aqueles que prestam serviços de alojamento temporário, nomeadamente, a turistas (na anterior redação, o legislador considerava serem estabelecimentos de alojamento local os que prestassem serviços de alojamento temporário apenas a turistas).
Desta forma, alargou-se o espetro de potenciais beneficiários dos serviços de alojamento local, não se restringindo apenas aos turistas (aliás, conforme resulta do Preâmbulo do diploma, estas alterações surgem precisamente por se entender que o alojamento local não se trata apenas de um fenómeno passageiro e turístico).

Por outro lado, criou-se a al. d) do n.º 1 do art. 3.º que passa, agora, a incluir os quartos enquanto modalidades de alojamento local, considerando-se como tal a exploração de alojamento local que é feita na residência do locador (que corresponde ao seu domicílio fiscal), quando a unidade de alojamento seja apenas o quarto.

A definição de “estabelecimentos de hospedagem” também sofreu alterações, de tal considerando-se, como tal, o estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos e que se encontram integrados numa fração autónoma de edifício, prédio urbano ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente (no caso de não estar submetido ao regime de propriedade horizontal).

Atualmente, o n.º 6 do art. 3.º considera como “hostel” o estabelecimento cujo unidade de alojamento predominante seja o dormitório, considerando-se predominante sempre que o número de utentes em dormitório seja superior ao número de utentes em quarto.

A nosso ver, trata-se de uma reorganização dos conceitos, reunidos, agora no n.º 6 do art. 3.º, uma vez que, na anterior redação, o n.º 5 do art. 3.º referia que os estabelecimentos de hospedagem podiam utilizar a denominação “hostel” se obedecessem aos requisitos previstos no artigo 14.º, o qual, por sua vez, previa que só podiam utilizar a denominação “hostel” os estabelecimentos de alojamento local previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º (ou seja, os estabelecimentos de hospedagem) cuja unidade de alojamento, única ou maioritária, fosse o dormitório.

A al. b) do n.º 2 do art. 4.º sofreu uma pequena alteração, no sentido de que presume-se a existência de exploração e intermediação de estabelecimento de alojamento local quando um imóvel ou fração deste estando mobilado e equipado, neste sejam oferecidos ao público em geral, além de dormida, serviços complementares ao alojamento, nomeadamente limpeza, por períodos inferiores a 30 dias, retirando-se, assim, o serviço de receção que vinha previsto na anterior redação.

Ainda no âmbito deste preceito, foi aditado o n.º 4, o qual prevê que não pode haver lugar à instalação e exploração de “hostels” em edifícios em propriedade horizontal nos prédios em que coexista habitação sem autorização dos condóminos para o efeito, devendo a respetiva deliberação instruir a comunicação prévia com prazo.

2) REGISTO DE ESTABELECIMENTOS

Quanto ao registo dos estabelecimentos, o art. 5.º também sofreu alguns reajustes, no entanto, o que importa reter é que o registo é efetuado mediante comunicação prévia com prazo (nova designação introduzida por este diploma) dirigida ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, sendo obrigatória e condição necessária para a exploração de estabelecimentos de alojamento local.

Esta comunicação deve ser instruída com vários documentos, devendo, agora, ser também acompanhada da ata da Assembleia de Condóminos, a autorização a instalação, no caso de “hostels”, adaptando-se, assim, ao previsto no n.º 4 do art. 4.º e, ainda, da modalidade de estabelecimento em que se vai desenvolver a atividade (ou seja, moradia, apartamento, estabelecimentos de hospedagem ou quartos).

O n.º 4 do art. 6.º reduziu de 60 dias para 10 dias o prazo máximo para se comunicar a cessação de exploração do estabelecimento de alojamento local.

O disposto no n.º 5 foi aditado (passando o anterior n.º 5 a corresponder ao atual n.º 6), prevendo-se, assim, que o titular da exploração do estabelecimento de alojamento local comunica às plataformas eletrónicas de reservas, no prazo máximo de 10 dias, o cancelamento do registo e/ou a interdição temporária da exploração do estabelecimento.

O n.º 9, também aditado por este novo diploma, confere ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, a faculdade de se opor ao registo, com fundamento na i) incorreta instrução da comunicação prévia, ii) vigência do prazo resultante do cancelamento do registo ou iii) violação das restrições à instalação decididos pelo município ou falta de autorização de utilização adequada do edifício.

A oposição deverá ser apresentada num prazo de 10 dias a contar da apresentação da comunicação prévia com prazo ou, no caso de hostels, no prazo de 20 dias.

A oposição obsta, assim, à atribuição de número de registo, nos termos do n.º 10 conjugado com o n.º 2 do art. 5.º.

O art. 7.º sofreu várias alterações, tendo sido introduzidas três novos números.

Diz o n.º 2 que o número de registo do estabelecimento, nas modalidades de moradia e aparamento, quando localizado em áreas de contenção, é pessoal e intransmissível, ainda que titularidade ou propriedade de pessoa coletiva.

O título de aberta ao publico caduca no caso de i) a transmissão da titularidade, cessação de exploração, arrendamento ou outra forma de alteração da titularidade da exploração e no caso de ii) transmissão do capital social da pessoa coletiva, titular do registo, em percentagem superior a 50% (acumulada, ou não).

O art. 9.º, respeitante ao cancelamento do registo, foi também objeto de várias alterações. Vejamos.

O n.º 1 passou, agora, a elencar as condições em que o Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente pode determinar (com respeito pelo direito à audiência prévia), o cancelamento do registo, a saber, i) quando exista qualquer desconformidade em relação à informação ou documento constante do registo, ii) no caso de instalação de novo alojamento local em violação das áreas de contenção ou iii) por violação dos requisitos previstos nos arts. 11.º a 17.º.

Outra alteração significativa é a que decorre do n.º 2 do mesmo preceito, que estipula que, se a atividade de alojamento local for exercida numa fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente (ou seja, quando o prédio não está submetido ao regime de propriedade horizontal), a assembleia de condóminos, por decisão de mais de metade da permilagem do edifício, em deliberação fundamentada, decorrente da prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio, bem como de atos que causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos, pode opor-se ao exercício da atividade de alojamento, dando, para o efeito, conhecimento da sua decisão ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente.

Caberá, posteriormente, ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente decidir sobre o pedido de cancelamento.

Por este motivo, a Lei n.º 62/2018 exige que os estabelecimentos de alojamento local tenham um livro de informações, em português e inglês e, pelo menos, em mais duas línguas estrangeiras, sobre o funcionamento do estabelecimento e respetivas regras sobre a recolha e seleção de resíduos urbanos, funcionamento dos eletrodomésticos, ruído e cuidados a ter para evitar perturbações que causem incómodo e afetem a tranquilidade e o descanso da vizinha, bem como conter um contacto telefónico do responsável pela exploração do estabelecimento.

O responsável do estabelecimento deve, ainda, disponibilizar ao condomínio o seu contacto telefónico.

Acresce que, se o município vier a verificar que o estabelecimento é explorado sem o respetivo registo para o efeito, comunica tal facto à ASAE (entidade responsável pela fiscalização e aplicação de sanções).

Assim, a cessação da exploração implica o cancelamento do registo e, no caso de o cancelamento resultar de decisão da Assembleia de Condóminos, pode ainda resultar a impossibilidade de o imóvel em questão ser explorado como alojamento local, por um determinado período fixado na decisão, num máximo de um ano.

3) ALTERAÇÕES A NÍVEL DOS REQUISITOS

Nos termos do art. 13.º n.º 2, correm por conta do titular do alojamento local as despesas com obras que sejam realizadas nas partes comuns para adaptar ou licenciar o locado para esse fim.

O n.º 1 do art. 13.º-A estabelece uma responsabilidade solidária, ao consignar que o titular da exploração é solidariamente responsável com os hóspedes relativamente aos danos provocados por estes no edifício em que se encontra instalada a unidade.

Por conseguinte, o titular da exploração do estabelecimento comercial deve, ainda, celebrar e manter válido um seguro multirrisco de responsabilidade civil que o proteja dos seus ativos e reclamações no âmbito da sua atividade turística, determinado a responsabilidade do titular da exploração do estabelecimento, e que cubra riscos de incendio e danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e terceiros, decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento.

Sublinhe-se que a falta de seguro válido é fundamento de cancelamento do registo.

O art. 15.º-A também prevê a criação de áreas de contenção, permitindo que as câmaras municipais territorialmente competentes possam determinar a existência de áreas de contenção, por freguesia, para a instalação de novo alojamento local, podendo impor limites relativos ao número de estabelecimentos de alojamento local nesse território.

Assim, a instalação de novos estabelecimentos de alojamento local em áreas de contenção carece de autorização expressa da câmara que, em caso de autorização, promove o respetivo registo.

Nas áreas de contenção, o mesmo proprietário apenas pode explorar um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local, nos termos o n.º 7 do art. 15.º-A.

Tal norma tem na sua base a preservação da realidade social de determinados bairros e lugares.

O condomínio pode, ainda, fixar o pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, em virtude do exercício da atividade de alojamento local, com um limite de 30% do valor anual da quota respetiva, conforme decorre do art. 20.º-A, aditado pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto.

4) APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Quanto à aplicação da lei no tempo, mantém-se válidos os registos de estabelecimento realizados até à entrada em vigor da Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto (ou seja, até 22 de outubro).

As alterações introduzidas por aquele diploma, relativas às condições de acesso à atividade e requisitos de instalação apenas são aplicáveis aos estabelecimentos de alojamento local que se instalem após a entrada em vigor da lei.

No entanto, os estabelecimentos de alojamento local já existentes dispõem do prazo de dois anos, a contar da data em que vigor da presente lei, para se conformar com os restantes requisitos previstos nesta nova lei, designadamente, os que dizem respeito à responsabilidade com as obras realizadas nas partes comum, responsabilidade solidária com os hóspedes, ao seguro de responsabilidade civil, afixação de placas identificativas nos hostels e contribuições para o condomínio.

Por fim, os proprietários de estabelecimentos de alojamento local que, à data da publicação deste diploma (22 de agosto), excedessem o limite de 7 estabelecimentos nas respetivas áreas de contenção, não poderão, a partir da sua entrada em vigor, afetar mais imóveis á exploração de alojamento local.

 

 

 

 

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:42

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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019

Legislação em destaque - habitação de custos controlados

Portaria n.º 65/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19119847709

AMBIENTE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA

Revê o regime de habitação de custos controlados

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

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Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019

Legislação em destaque - comunicação de saldos bancários superiores a 50.000 euros

Com início de vigência a 15.02.2019

Lei n.º 17/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14119556787

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:07

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