Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Decreto-Lei n.º 42/2022 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia
Portaria n.º 154-A/2022 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Cria e regula a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde em 2022
Legislação em destaque pela relevância estratégica
1375 metros de comprimento de cais acostável
30 hectares parque para armazenagem de contentores
Decreto-Lei n.º 27/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo terminal de contentores no porto de Sines
Portaria n.º 100/2022
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar
Lei n.º 9/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e (...)
Lei n.º 8/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado
Lei n.º 1/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho
Decreto-Lei n.º 126/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos
Lei n.º 95/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005 (...)
Lei n.º 94/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexa
Lei n.º 93/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que (...)