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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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18.Out.21

Legislação em destaque - modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica

Paulo Alexandre Rodrigues
Portaria n.º 209/2021172938303 ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em situações de violência doméstica
16.Jul.21

Legislação em destaque - IPSS - housing first e apartamento partilhado

Paulo Alexandre Rodrigues
Portaria n.º 151/2021167359766 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Estabelece as condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos específicos de housing first e apartamento partilhado, de acordo com os modelos definidos, no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA)