Sexta-feira, 4 de Maio de 2018

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 20/2018 - Diário da República n.º 86/2018, Série I de 2018-05-04115221281

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Reforça as regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:50

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Terça-feira, 27 de Março de 2018

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 16/2018 - Diário da República n.º 61/2018, Série I de 2018-03-27114913769

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal

 

Lei n.º 15/2018 - Diário da República n.º 61/2018, Série I de 2018-03-27114913768

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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Segunda-feira, 19 de Março de 2018

Legislação em destaque - transmissão de estabelecimento ou empresas - direitos dos trabalhadores

Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 55/2018, Série I de 2018-03-19114886221

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:33

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Quinta-feira, 8 de Março de 2018

Novas Regras para anuncio e venda de animais

Maiores obrigações a bem de animais e compradores.

SAPO:

https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/venda-e-anuncio-de-animais-pela-internet-com-novas-regras

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:02

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Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08114832293

ECONOMIA

Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:58

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Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018

Conjuges - renúncia à qualidade de herdeiro - proposta

Proposta de lei, que dá aquela opção por convenção ante-nupcial.

DN:

https://www.dn.pt/portugal/interior/casados-vao-poder-renunciar-a-heranca-a-favor-dos-filhos-9142854.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:16

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Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018

Legislação em destaque - mediador de recuperação de empresas

Lei n.º 6/2018 - Diário da República n.º 38/2018, Série I de 2018-02-22114749189

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estatuto do mediador de recuperação de empresas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:21

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Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 11/2018 - Diário da República n.º 33/2018, Série I de 2018-02-15114696578

ECONOMIA

Estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:49

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Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 2018

Legislação em destaque - critérios de gestão da floresta

Decreto-Lei n.º 10/2018 - Diário da República n.º 32/2018, Série I de 2018-02-14114685734

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Clarifica os critérios aplicáveis à gestão de combustível no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:11

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Quarta-feira, 10 de Janeiro de 2018

Legislação em destaque

Portaria n.º 12/2018 - Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10114494520

FINANÇAS

Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, durante o qual é possível a opção pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho

 

(IVA na transmissão de bens, para fins privados, que sejam transportados para fora da União Europeia na bagagem pessoal de adquirentes nela não residentes)

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:54

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Quinta-feira, 4 de Janeiro de 2018

Legislação em destaque - arrendamento Porta 65

Portaria n.º 4/2018 - Diário da República n.º 3/2018, Série I de 2018-01-04114457610

FINANÇAS, EDUCAÇÃO E AMBIENTE

Altera a Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:41

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Sexta-feira, 29 de Dezembro de 2017

DR - Orçamento e opções 2018

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29114425586

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Orçamento do Estado para 2018

 

Lei n.º 113/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29114425585

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Grandes Opções do Plano para 2018

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:02

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 2017

Portal - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD)

Importante portal da iniciativa da Comissão Nacional de Protecção de Dados, para esclarecimento e consulta pública em curso do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD).

CNPD:

https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Terça-feira, 19 de Dezembro de 2017

Legislação em destaque

Portaria n.º 380/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19114380265

JUSTIÇA

Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo

 

Portaria n.º 379/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19114380264

FINANÇAS

Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2018

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Quinta-feira, 7 de Dezembro de 2017

Legislação em destaque

Portaria n.º 365/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07114315239

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANÇAS, JUSTIÇA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE

Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto

 

Portaria n.º 366/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07114315240

ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS

Aprova o regulamento de atribuição dos apoios a conceder ao abrigo do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:25

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Terça-feira, 5 de Dezembro de 2017

Legislação em destaque - tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas

Decreto-Lei n.º 147/2017 - Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05114303791

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:12

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Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017

Reforço de garantias de idoneidade de gestores bancários

Início de vigência a 25.11, com o objectivo de evitar anteriores lacunas e consequências. 

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/banca/lei-que-reforca-idoneidade-dos-gestores-da-banca-entra-em-vigor-no-sabado/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:35

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Terça-feira, 31 de Outubro de 2017

DR - Resoluções contra incêndios

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2017 - Diário da República n.º 210/2017, Série I de 2017-10-31114133882

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a celebração de contratos específicos pela Infraestruturas de Portugal, S. A., com os operadores de comunicações eletrónicas com vista a potenciar a substituição do traçado aéreo por infraestruturas subterrâneas

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2017 - Diário da República n.º 210/2017, Série I de 2017-10-31114133883

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2017 - Diário da República n.º 210/2017, Série I de 2017-10-31114133884

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a realizar a despesa e a celebrar contratos de aquisição de serviços para instalação de redes de defesa da floresta contra incêndios

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:24

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Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017

Alterações Cartão de Cidadão

Recente alteração legislativa apresenta novas regras de emissão e validade

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/cartao-de-cidadao-valido-por-10-anos-a-partir-de-segunda-feira/

Portaria n.º 286/2017 - Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28108228008

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA

Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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Segunda-feira, 4 de Setembro de 2017

Legislação em destaque hoje publicada - fiscal - IRS

Lei n.º 106/2017 - Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04108092658

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:20

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