Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

01.Abr.25

Legislação em destaque - proibição do casamento de menores, o casamento infantil, precoce ou forçado

Paulo Alexandre Rodrigues
Lei n.º 39/2025 Assembleia da República Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
06.Jan.25

€ 522,50

Paulo Alexandre Rodrigues
Valor para 2025 do indexante dos apoios sociais (IAS) Portaria n.º 6-B/2025/1 Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
30.Dez.24

66 anos e 9 meses

Paulo Alexandre Rodrigues
idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2026 Portaria n.º 358/2024/1 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026.