Segunda-feira, 17 de Junho de 2019

Legislação em destaque

Lei Orgânica n.º 2/2019 - Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17122592080

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

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Quinta-feira, 6 de Junho de 2019

Legislação em destaque - Arrendamento acessível

Portaria n.º 175/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06122520772

FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível

Portaria n.º 176/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06122520773

FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

Portaria n.º 177/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06122520774

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:44

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Quarta-feira, 22 de Maio de 2019

Legislação em destaque - garantias de arguidos ou suspeitos menores

Lei n.º 33/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22122373680

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:34

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Segunda-feira, 6 de Maio de 2019

IMI - agravamento em prédios devolutos em zonas de pressão...

Promulgação de medida de eficácia e legalidade que suscitam dúvidas.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/05/06/marcelo-promulga-agravamento-do-imi-para-predios-devolutos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:49

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Sexta-feira, 26 de Abril de 2019

Incentivos à cobrança de dividas à Segurança Social

Recompensas para funcionários pela cobrança de divida

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/04/26/cobranca-de-dividas-a-seguranca-social-com-recompensas-a-partir-de-quarta-feira/

Decreto-Lei n.º 56/2019 - Diário da República n.º 81/2019, Série I de 2019-04-26122168904

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:55

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Terça-feira, 23 de Abril de 2019

Legislação em destaque

Lei n.º 30/2019 - Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23122151046

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:12

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Quinta-feira, 11 de Abril de 2019

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 47/2019 - Diário da República n.º 72/2019, Série I de 2019-04-11122074191

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:23

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Quinta-feira, 28 de Março de 2019

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28121665678

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:16

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Segunda-feira, 18 de Março de 2019

Legislação em destaque - tribunais

Decreto-Lei n.º 38/2019 - Diário da República n.º 54/2019, Série I de 2019-03-18121131616

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:13

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Sexta-feira, 8 de Março de 2019

Legislação em destaque - biocombustíveis pequenos produtores

Portaria n.º 74/2019 - Diário da República n.º 48/2019, Série I de 2019-03-08120690684

FINANÇAS, ADJUNTO E ECONOMIA, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO, AMBIENTE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Portaria que estabelece os procedimentos para o reconhecimento como pequeno produtor dedicado de biocombustível (PPD) e atribuição da quantidade de biocombustíveis beneficiária de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respetivo valor, em concretização do n.º 4 do artigo 90.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), na sua redação atual

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:34

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Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019

Legislação em destaque - informações sobre passageiros de companhias aéreas

Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 39/2019, Série I de 2019-02-25120108010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna

Dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/empresas/companhias-multadas-ate-100-mil-euros-por-violacao-do-registo-dos-passageiros/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:30

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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019

Legislação em destaque - organização e funcionamento dos tribunais

Lei n.º 19/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19119847701

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:24

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Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019

Legislação em destaque - hoje publicada - obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente

Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15119622094

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019

Legislação em destaque - hoje publicada - Arrendamento

Lei n.º 12/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12119397714

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12119397715

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2019

Legislação em destaque - hoje publicada - direito penal

Lei n.º 11/2019 - Diário da República n.º 27/2019, Série I de 2019-02-07119236547

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:28

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Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2019

Legislação em destaque - hoje publicada - juros indemnizatórios - pagamento indevido de prestações tributárias

Lei n.º 9/2019 - Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01118950628

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

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Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 19/2019 - Diário da República n.º 19/2019, Série I de 2019-01-28118562581

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:01

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Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019

Legislação em destaque - prédio sem dono conhecido

Decreto-Lei n.º 15/2019 - Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21118051708

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:45

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Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019

Legislação em destaque - seguros e resseguros

Lei n.º 7/2019 - Diário da República n.º 11/2019, Série I de 2019-01-16117821873

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:23

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Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2019

Legislação em destaque - hoje publicada - pessoas com deficiência

Lei n.º 4/2019 - Diário da República n.º 7/2019, Série I de 2019-01-10117663335

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:55

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