Quinta-feira, 11 de Abril de 2019

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 47/2019 - Diário da República n.º 72/2019, Série I de 2019-04-11122074191

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:23

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Quinta-feira, 28 de Março de 2019

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28121665678

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:16

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Segunda-feira, 18 de Março de 2019

Legislação em destaque - tribunais

Decreto-Lei n.º 38/2019 - Diário da República n.º 54/2019, Série I de 2019-03-18121131616

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:13

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Sexta-feira, 8 de Março de 2019

Legislação em destaque - biocombustíveis pequenos produtores

Portaria n.º 74/2019 - Diário da República n.º 48/2019, Série I de 2019-03-08120690684

FINANÇAS, ADJUNTO E ECONOMIA, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO, AMBIENTE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Portaria que estabelece os procedimentos para o reconhecimento como pequeno produtor dedicado de biocombustível (PPD) e atribuição da quantidade de biocombustíveis beneficiária de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respetivo valor, em concretização do n.º 4 do artigo 90.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), na sua redação atual

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:34

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Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019

Legislação em destaque - informações sobre passageiros de companhias aéreas

Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 39/2019, Série I de 2019-02-25120108010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna

Dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/empresas/companhias-multadas-ate-100-mil-euros-por-violacao-do-registo-dos-passageiros/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:30

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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019

Legislação em destaque - organização e funcionamento dos tribunais

Lei n.º 19/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19119847701

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:24

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Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019

Legislação em destaque - hoje publicada - obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente

Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15119622094

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019

Legislação em destaque - hoje publicada - Arrendamento

Lei n.º 12/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12119397714

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12119397715

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2019

Legislação em destaque - hoje publicada - direito penal

Lei n.º 11/2019 - Diário da República n.º 27/2019, Série I de 2019-02-07119236547

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:28

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Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2019

Legislação em destaque - hoje publicada - juros indemnizatórios - pagamento indevido de prestações tributárias

Lei n.º 9/2019 - Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01118950628

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

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Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 19/2019 - Diário da República n.º 19/2019, Série I de 2019-01-28118562581

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:01

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Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019

Legislação em destaque - prédio sem dono conhecido

Decreto-Lei n.º 15/2019 - Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21118051708

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:45

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Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019

Legislação em destaque - seguros e resseguros

Lei n.º 7/2019 - Diário da República n.º 11/2019, Série I de 2019-01-16117821873

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:23

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Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2019

Legislação em destaque - hoje publicada - pessoas com deficiência

Lei n.º 4/2019 - Diário da República n.º 7/2019, Série I de 2019-01-10117663335

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:55

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Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2019

Legislação em destaque - isenção de tributação - arrendamento acessível

Lei n.º 2/2019 - Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09117658783

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

Lei n.º 3/2019 - Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09117658784

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:32

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Segunda-feira, 31 de Dezembro de 2018

OE e opções 2019

Lei n.º 70/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31117537582

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Orçamento do Estado para 2019

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:01

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Sexta-feira, 28 de Dezembro de 2018

Legislação em destaque - regime jurídico da urbanização e edificação - regime de entrada no domicílio

Decreto-Lei n.º 121/2018 - Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28117514512

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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Quinta-feira, 27 de Dezembro de 2018

Salário Mínimo ou RMMG 2019 = 600,00 eur.

Decreto-Lei n.º 117/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27117503933

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

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Sexta-feira, 21 de Dezembro de 2018

Arrendamento 2019 - todas as mudanças

Compilação de ECO:

https://eco.sapo.pt/2018/12/21/rendas-acessiveis-beneficios-fiscais-multas-para-o-assedio-tudo-o-que-vai-mudar-no-arrendamento-em-2019/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:46

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Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018

Legislação em destaque - Código da Propriedade Industrial

Decreto-Lei n.º 110/2018 - Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10117279933

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:24

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