Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Portaria n.º 282/2023 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores, prevenindo desemprego futuro
Lei n.º 46/2023, de 17 de agosto Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17 SUMÁRIO Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção
Decreto-Lei n.º 69/2023 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas
Portaria n.º 272/2023 JUSTIÇA Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro, que cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada
Publicado a 28 Agosto...importante regime
Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24 Lei n.º 49/2023 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro
Lei n.º 51/2023 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
Lei n.º 36/2023 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Lei n.º 35/2023 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho
importante regulamentação para acesso a produtos e serviços por pessoas com deficiência.
Portaria n.º 220/2023 FINANÇAS, ECONOMIA E MAR, CULTURA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, INFRAESTRUTURAS E COESÃO TERRITORIAL Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, (...)
Lei n.º 32/2023 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto