Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019

Legislação em destaque - vendas em saldo ou liquidação

Decreto-Lei n.º 109/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série I de 2019-08-14123968666

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:02

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Terça-feira, 13 de Agosto de 2019

Legislação em destaque - estatuto de deputado

«Artigo 10.º

[...]

Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções.»

Lei n.º 60/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13123930784

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:49

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Quinta-feira, 8 de Agosto de 2019

Legislação em destaque - protecção de dados

Lei n.º 58/2019
de 8 de agosto
Sumário: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do
Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas
singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação
desses dados.
DRE:

https://dre.pt/diario/resources/15100.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:52

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Quarta-feira, 7 de Agosto de 2019

Legislação em destaque - associativismo juvenil

Lei n.º 57/2019 - Diário da República n.º 150/2019, Série I de 2019-08-07123770987

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o regime jurídico do associativismo jovem, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

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Terça-feira, 16 de Julho de 2019

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 94/2019 - Diário da República n.º 134/2019, Série I de 2019-07-16123183036

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Quarta-feira, 10 de Julho de 2019

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10123025739

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:30

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Segunda-feira, 8 de Julho de 2019

Legislação em destaque

Lei n.º 46/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08122996202

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:49

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Sexta-feira, 5 de Julho de 2019

Legislação em destaque - regresso de Emigrantes

Portaria n.º 214/2019 - Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05122960401

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria que define a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Segunda-feira, 1 de Julho de 2019

Função Pública e 1.º dia de aulas...

Decreto-Lei n.º 85/2019 - Diário da República n.º 123/2019, Série I de 2019-07-01122777643

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:26

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Sexta-feira, 28 de Junho de 2019

Legislação em destaque - adiamento RCBE

Portaria n.º 200/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28122747585

FINANÇAS E JUSTIÇA

Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:59

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Quinta-feira, 27 de Junho de 2019

Legislação em destaque - Sistema de Informação de Animais de Companhia

Decreto-Lei n.º 82/2019 - Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27122728684

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:29

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Sexta-feira, 21 de Junho de 2019

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 42/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21122627507

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior

 

Lei n.º 43/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21122627508

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:32

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Terça-feira, 18 de Junho de 2019

Legislação em destaque - acolhimento de crianças e jovens

Lei n.º 39/2019 - Diário da República n.º 115/2019, Série I de 2019-06-18122606785

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:42

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Segunda-feira, 17 de Junho de 2019

Legislação em destaque

Lei Orgânica n.º 2/2019 - Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17122592080

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

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Quinta-feira, 6 de Junho de 2019

Legislação em destaque - Arrendamento acessível

Portaria n.º 175/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06122520772

FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível

Portaria n.º 176/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06122520773

FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

Portaria n.º 177/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06122520774

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:44

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Quarta-feira, 22 de Maio de 2019

Legislação em destaque - garantias de arguidos ou suspeitos menores

Lei n.º 33/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22122373680

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:34

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Segunda-feira, 6 de Maio de 2019

IMI - agravamento em prédios devolutos em zonas de pressão...

Promulgação de medida de eficácia e legalidade que suscitam dúvidas.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/05/06/marcelo-promulga-agravamento-do-imi-para-predios-devolutos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:49

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Sexta-feira, 26 de Abril de 2019

Incentivos à cobrança de dividas à Segurança Social

Recompensas para funcionários pela cobrança de divida

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/04/26/cobranca-de-dividas-a-seguranca-social-com-recompensas-a-partir-de-quarta-feira/

Decreto-Lei n.º 56/2019 - Diário da República n.º 81/2019, Série I de 2019-04-26122168904

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:55

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Terça-feira, 23 de Abril de 2019

Legislação em destaque

Lei n.º 30/2019 - Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23122151046

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:12

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Quinta-feira, 11 de Abril de 2019

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 47/2019 - Diário da República n.º 72/2019, Série I de 2019-04-11122074191

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:23

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