Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Decreto-Lei n.º 82/2022 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços
Em vigor a partir de 22.10.22 sendo possível agora a comunicação por parte dos senhorios nos termos da Lei.
Lei n.º 19/2022ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime (...)
Portaria n.º 253/2022FINANÇAS Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de calamidade no Parque Natural da Serra da Estrela, em consequência dos danos causados pelos incêndios florestais
Portaria n.º 198/2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.
Decreto-Lei n.º 42/2022 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia
Portaria n.º 154-A/2022 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Cria e regula a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde em 2022
Legislação em destaque pela relevância estratégica
1375 metros de comprimento de cais acostável
30 hectares parque para armazenagem de contentores
Decreto-Lei n.º 27/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo terminal de contentores no porto de Sines