Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Iniciativa boa e pioneira na Europa a bem do Oceano.
Jornal PúblicoLei n.º 36/2025 Assembleia da República Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050, alterando a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e a Lei n.º (...)
Lei n.º 39/2025 Assembleia da República Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Lei n.º 37/2025 Assembleia da República Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.
Decreto-Lei n.º 49/2025 Presidência do Conselho de Ministros Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.
Decreto-Lei n.º 26/2025 Presidência do Conselho de Ministros Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Lei n.º 26/2025 Assembleia da República Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
Portaria n.º 106/2025/1 Finanças Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento.
Valor para 2025 do indexante dos apoios sociais (IAS)
Portaria n.º 6-B/2025/1 Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2026
Portaria n.º 358/2024/1 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026.