Diário Jurídico

27.Nov.20

Legislação em destaque - viabilização de empresas

Paulo Alexandre Rodrigues

Lei n.º 75/2020 - Diário da República n.º 232/2020, Série I de 2020-11-27149861977 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Processo extraordinário de viabilização de empresas

26.Nov.20

Legislação em destaque - violência doméstica - licença para reestruturação familiar

Paulo Alexandre Rodrigues

Decreto-Lei n.º 101/2020 - Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26149707128 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica

24.Nov.20

Legislação em destaque - gratuitidade da frequência de creche

Paulo Alexandre Rodrigues

Portaria n.º 271/2020 - Diário da República n.º 229/2020, Série I de 2020-11-24149220157 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020 (...)

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10.Nov.20

Legislação em destaque - alteração Lei da Nacionalidade

Paulo Alexandre Rodrigues

Lei Orgânica n.º 2/2020 - Diário da República n.º 219/2020, Série I de 2020-11-10148086464 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

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06.Nov.20

Legislação em destaque - alojamento local - funcionamento e identificação

Paulo Alexandre Rodrigues

Portaria n.º 262/2020 - Diário da República n.º 217/2020, Série I de 2020-11-06147814581 ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de alojamento local

04.Nov.20

Legislação em destaque - residência alternada de filho

Paulo Alexandre Rodrigues

Lei n.º 65/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04147533134 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o (...)

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29.Out.20

Legislação em destaque - alteração ao exercício do direito de petição

Paulo Alexandre Rodrigues

Lei n.º 63/2020 - Diário da República n.º 211/2020, Série I de 2020-10-29146809939 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)

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28.Out.20

Legislação em destaque - reconhecimento do cuidador informal

Paulo Alexandre Rodrigues

Portaria n.º 256/2020 - Diário da República n.º 210/2020, Série I de 2020-10-28146608649 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019 (...)

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27.Out.20

Legislação em destaque - limitação de circulação entre diferentes concelhos 30.10 a 3.11

Paulo Alexandre Rodrigues

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 - Diário da República n.º 208/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-26146435548 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020

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16.Out.20

Legislação em destaque - Prorrogação de validade de documentos - cartão de cidadão - 31.03.2021

Paulo Alexandre Rodrigues

Decreto-Lei n.º 87-A/2020 - Diário da República n.º 201/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-15145589087 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-1

12.Out.20

Legislação em destaque - autorização de procedimentos ágeis de expropriação e constituição de servidão administrativa

Paulo Alexandre Rodrigues

Lei n.º 59/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12145132197 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas

24.Set.20

Magistrados - declaração de rendimentos e património

Paulo Alexandre Rodrigues

Início de vigência de obrigação declarativa ao Conselho Superior do Ministério Público Aviso n.º 14587/2020 - Diário da República n.º 187/2020, Série II de 2020-09-24 143616420 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público Apresentação de modelo obrigatório (...)

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24.Set.20

Legislação em destaque - redução de IVA na eletricidade

Paulo Alexandre Rodrigues

Decreto-Lei n.º 74/2020 - Diário da República n.º 187/2020, Série I de 2020-09-24143616729 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal (entrada em vigor a 1.12.2020)

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23.Set.20

Legislação em destaque - regime jurídico da pesca comercial

Paulo Alexandre Rodrigues

Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23143527213 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade

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31.Ago.20

Legislação em destaque - sistema financeiro e prevenção de branqueamento de capitais e terrorismo

Paulo Alexandre Rodrigues

Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31141382321 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 (...)

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