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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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29.Ago.23

Banco de Terras

Paulo Alexandre Rodrigues
Publicado a 28 Agosto...importante regime Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24 Lei n.º 49/2023 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro
26.Jul.23

Legislação em destaque - cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

Paulo Alexandre Rodrigues
Lei n.º 36/2023 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
20.Jul.23

Legislação em destaque - acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo

Paulo Alexandre Rodrigues
importante regulamentação para acesso a produtos e serviços por pessoas com deficiência. Portaria n.º 220/2023 FINANÇAS, ECONOMIA E MAR, CULTURA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, INFRAESTRUTURAS E COESÃO TERRITORIAL Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, (...)