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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

26.Ago.20

Legislação em destaque - proteção das vítimas de violência doméstica

Paulo Alexandre Rodrigues
«A vítima pode requerer que a sua morada seja ocultada nas notificações das autoridades competentes que tenham o suspeito ou o arguido como destinatário.» Lei n.º 54/2020 - Diário da República n.º 166/2020, Série I de 2020-08-26141214378 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009 (...)
18.Ago.20

Legislação em destaque - Morte e maus tratos de animal de companhia

Paulo Alexandre Rodrigues
Lei n.º 39/2020 - Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18140431165 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95 (...)
11.Ago.20

Legislação em destaque - doença de risco e justificação de falta

Paulo Alexandre Rodrigues
«Artigo 25.º-A [...] 1 - Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal, podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, desde que não possam desempenhar a sua atividade em (...)
05.Ago.20

Legislação em destaque - Prorrogação até 31.12. 2020 de suspensão de verificação de dividas para efeitos de apoio do IEFP

Paulo Alexandre Rodrigues
Portaria n.º 184/2020 - Diário da República n.º 151/2020, Série I de 2020-08-05139563957 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas (...)