Quinta-feira, 3 de Outubro de 2019

Legislação em destaque - Registo de animais de companhia

Portaria n.º 346/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03125047272

FINANÇAS E AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Aprova a taxa aplicável pelo registo de animais de companhia no Sistema de Informação de Animais de Companhia

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Quarta-feira, 2 de Outubro de 2019

Lei de Bases da Habitação - em vigor desde 1.10

Principais destaques de inovações

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/10/01/lei-de-bases-da-habitacao-entra-hoje-em-vigor-cinco-coisas-que-vao-mudar-na-vida-dos-proprietarios-e-inquilinos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:41

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Terça-feira, 1 de Outubro de 2019

Legislação em destaque - articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa,

Portaria n.º 341/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01125028210

JUSTIÇA

Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:11

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Segunda-feira, 30 de Setembro de 2019

Legislação em destaque - Brexit sem acordo - medidas

Decreto-Lei n.º 147/2019 - Diário da República n.º 187/2019, Série I de 2019-09-30125016440

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:29

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Quarta-feira, 25 de Setembro de 2019

Legislação em destaque - Ordem dos Assistentes Sociais

Lei n.º 121/2019 - Diário da República n.º 184/2019, Série I de 2019-09-25124981336

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:27

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Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019

Legislação em destaque - alterações a códigos fiscais

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18124793094

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração de diversos códigos fiscais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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Terça-feira, 17 de Setembro de 2019

Legislação em destaque - Jurisdição administrativa e tributária

Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17124750731

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:11

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Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019

Legislação em destaque - hoje publicada - Regime de Inventário

Lei n.º 117/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680589

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:55

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Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

Uber - Califórnia - contratados vs trabalhadores

Lei daquele Estado dos EUA, pode mudar a relação laboral da Uber com seus funcionários a nível global, ao considerar empregados trabalhadores e não contratados colaboradores, mais desprotegidos!

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/09/11/california-aprova-lei-que-pode-por-em-causa-modelo-de-negocio-da-uber/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Legislação em destaque - combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância

Lei n.º 113/2019 - Diário da República n.º 174/2019, Série I de 2019-09-11124609256

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:07

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Terça-feira, 10 de Setembro de 2019

Procuradoria Europeia - reforço de cooperação

Lei n.º 112/2019 - Diário da República n.º 173/2019, Série I de 2019-09-10124572525

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:20

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Segunda-feira, 9 de Setembro de 2019

Legislação em destaque

Lei n.º 107/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09124539902

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:10

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Sexta-feira, 6 de Setembro de 2019

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 101/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500715

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:58

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Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019

Legislação em destaque - vendas em saldo ou liquidação

Decreto-Lei n.º 109/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série I de 2019-08-14123968666

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:02

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Terça-feira, 13 de Agosto de 2019

Legislação em destaque - estatuto de deputado

«Artigo 10.º

[...]

Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções.»

Lei n.º 60/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13123930784

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:49

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Quinta-feira, 8 de Agosto de 2019

Legislação em destaque - protecção de dados

Lei n.º 58/2019
de 8 de agosto
Sumário: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do
Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas
singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação
desses dados.
DRE:

https://dre.pt/diario/resources/15100.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:52

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Quarta-feira, 7 de Agosto de 2019

Legislação em destaque - associativismo juvenil

Lei n.º 57/2019 - Diário da República n.º 150/2019, Série I de 2019-08-07123770987

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o regime jurídico do associativismo jovem, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

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Terça-feira, 16 de Julho de 2019

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 94/2019 - Diário da República n.º 134/2019, Série I de 2019-07-16123183036

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Quarta-feira, 10 de Julho de 2019

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10123025739

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:30

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Segunda-feira, 8 de Julho de 2019

Legislação em destaque

Lei n.º 46/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08122996202

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:49

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