Quinta-feira, 22 de Março de 2018

UE - impostos sobre o mercado digital

A Comissão propõe sistema de tributação para o crescente mercado digital empresarial,

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-18-2041_en.htm

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:43

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Segunda-feira, 5 de Março de 2018

UE - eventual redução de prazo legal de garantia de equipamentos

Retrocesso na legislação de protecção do consumidor.

Jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/deco-reducao-de-prazo-de-garantia-de-produtos-e-retrocesso-nos-direitos-dos-consumidores-277109

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:47

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Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018

Drones e protecção de dados

Comissão Nacional de Protecção de Dados, propõe alterações a diploma que regulo o uso daqueles ruidosos equipamentos, para protecção da privacidade nomeadamente de menores.

Jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/protecao-de-dados-quer-que-nova-lei-proiba-drones-de-filmarem-criancas-275080

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:46

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Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018

Conjuges - renúncia à qualidade de herdeiro - proposta

Proposta de lei, que dá aquela opção por convenção ante-nupcial.

DN:

https://www.dn.pt/portugal/interior/casados-vao-poder-renunciar-a-heranca-a-favor-dos-filhos-9142854.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:16

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Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2018

Plataformas digitais para transporte, sondagem aprova criação de legislação própria

Sondagem confere a opinião de 83% de lisboetas e portuenses no sentido de criação de legislação própria dieferente da do táxi.

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/maioria-de-lisboetas-e-portuenses-defende-lei-para-novas-plataformas-de-transporte-263682

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:27

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Terça-feira, 2 de Janeiro de 2018

AL e autorização prévia de Assembleia de Condomínio

Em discussão no próximo 5.1 proposta de Lei que faz depender da autorização de Assembleia de Condomínio a instalação de Alojamento Local em prédio em propriedade horizontal.

observador:

http://observador.pt/2018/01/02/alojamento-local-parlamento-discute-novas-regras-esta-sexta-ps-propoe-autorizacao-do-condominio/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:18

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Quarta-feira, 8 de Novembro de 2017

Ministério da Justiça - Justiça+Próxima

Ultimas estatísticas e projetos em desenvolvimento, apelo à participação dos intervenientes na Justiça e cidadãos

justiça mais próxima:

https://justicamaisproxima.mj.pt/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:33

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Segunda-feira, 6 de Novembro de 2017

Consulta Pública do Banco de Portugal n.º 6/2017 – Regulamentação dos deveres de informação na prestação de serviços mínimos bancários

Importante regime em fase de consulta, quanto aos deveres que as entidades bancárias devem prestar ao consumidor para a prestação dos designados serviços mínimos.

Banco de Portugal:

https://www.bportugal.pt/node/227659

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:09

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Terça-feira, 31 de Outubro de 2017

Websummit - startups com registos a taxa reduzida

Ministério da Justiça aprovou regime temporário durante o decurso do evento reduzindo ou isentando taxas de patentes ou design.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/fazedores/registo-de-marca-ou-patente-vai-ter-custo-zero-para-232-startups/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

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Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017

Procuradoria Europeia em criação

Importante decisão de 20 Estados para criação de órgão relevante para combate a criminalidade transnacional.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/10/20/procuradoria-europeia-com-luz-verde-para-avancar/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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Quarta-feira, 4 de Outubro de 2017

Rendas acessíveis, benefícios fiscais para senhorios

Governo prepara regime de benefícios fiscais para senhorios que promovam rendas acessíveis...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/873096/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017

Video vigilância em tempo real em caso de perigo

Governo avançará com proposta de regime excepcional em caso de perigo, em espaços privados de uso público.

observador:

http://observador.pt/2017/08/18/videovigilancia-governo-quer-policias-a-aceder-a-imagens-em-tempo-real/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:06

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Quinta-feira, 20 de Julho de 2017

Animais - Compra e Venda - recentes regras

Aprovação recente de regras relevantes na compra e venda de animais.

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/contrato-e-fatura-passam-a-ser-obrigatorios-na-venda-de-animais-187643

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:47

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Terça-feira, 27 de Junho de 2017

ANAC - regular drones, de novo...

Seis meses depois da entrada em vigor de normas, é já necessária adequação dada a proliferação de incidentes com aeronaves comerciais...

observador:

http://observador.pt/2017/06/27/regulador-da-aviacao-civil-quer-alterar-regulamento-dos-drones/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:54

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Terça-feira, 6 de Junho de 2017

Contaminação de solos - legislação em preparação

Alegadamente pioneira, legislação de prevenção de contaminação de solos.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/06/05/portugal-vai-ter-lei-pioneira-contra-solos-contaminados/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:18

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Terça-feira, 30 de Maio de 2017

Legislação em preparação - obrigação de comunicação de ciber ataques

Normas em preparação transponde direito comunitário obrigarão a comunicação de ciber ataques por empresas alvo dos mesmos.

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/empresas-terao-de-informar-sobre-ataques-informaticos-165145

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:21

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Quinta-feira, 25 de Maio de 2017

Proposta - alojamento local com aprovação prévia de assembleia de condomínio

Apresentada iniciativa legislativa de regulação de alojamento local turístico.

público:

https://www.publico.pt/2017/05/25/economia/noticia/vizinhos-vao-poder-proibir-arrendamento-a-turistas-ou-impor-condicoes-1773370

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:09

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Quarta-feira, 24 de Maio de 2017

Mediador de recuperação de empresas

Legislação em preparação cria nova figura visando o acordo extra-judicial de credores de empresas em dificuldade económica.

publico:

https://www.publico.pt/2017/05/24/economia/noticia/acordo-com-credores-vai-ditar-salario-de-mediador-de-empresas-1773187

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:42

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Terça-feira, 2 de Maio de 2017

Cumprimento e pena de prisão no domicílio

Em preparação legislação pela qual poderá haver cumprimento de pena de prisão no domicílio até ao máximo de dois anos.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/direitosociedade/penas-dois-anos-cumpridas-casa

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:02

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Terça-feira, 18 de Abril de 2017

Obrigação de comunicação de donos de empresas

Em preparação legislação para transposição de norma da UE que visam obrigar à informação de quais os verdadeiros titulares das empresas.

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/empresas-terao-de-revelar-verdadeiros-donos-147512

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:13

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