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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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16.Jun.16

UE . Tribunal de Justiça condena Portugal por descriminação pela imposição de imposto a veículos provenientes de outros estados membros

Paulo Alexandre Rodrigues
«...1) A República Portuguesa, ao aplicar, para efeitos da determinação do valor tributável dos veículos usados provenientes de outro Estado‑Membro, introduzidos no território de Portugal, um sistema relativo ao cálculo da desvalorização dos veículos que não tem em conta a sua desvalorização antes de estes atingirem um ano, nem a desvalorização que seja superior a 52% no caso de veículos com mais de cinco anos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do (...)
19.Dez.14

TJUE - Reino Unido impossibilitado de exigir visa a familiares não europeus de cidadãos europeus

Paulo Alexandre Rodrigues
Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia pela qual o Reino Unido e estados membros não podeão exigir visa a cidadão não comunitário que tenha autorização de residência noutro estado da UE. The guardian: http://www.theguardian.com/uk-news/2014/dec/18/non-eu-family-members-visa-uk-european-court   TJUE: Acórdão integral de 18.12.2014 http://www.theguardian.com/uk-news/2014/dec/18/non-eu-family-members-visa-uk-european-court (...)
09.Mai.11

TJUE - condena Portugal por força da exigência de representante fiscal

Paulo Alexandre Rodrigues
Os cidadãos estrangeiros têm a obrigação de nomear representante fiscal nas suas relações com o fisco Português , o Tribunal de Justiça da União Europeia julgou tal norma violadora do principio da liberdade de circulação de capitais.   Noticia In verbis: http://www.inverbis.net/tribunais/tjue-representante-fiscal.html   Acordão TJUE de 5.5.2011 http: (...)
28.Fev.11

UE - Regulamento- direitos de passageiros de autocarro em distancias superiores a 250 kms

Paulo Alexandre Rodrigues
Regulamento da UE, que vem fixar serie de importantes direitos para todo o universo de passageiros em viagens superiores a 250 kms, sempre que embarque ou desembarque seja realizado em território de estado-membro da UE.   O diploma é directamente aplicável e entra em vigor em 20 dias.   REGULAMENTO (UE) N.o181/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 2011 respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) (...)