Quinta-feira, 16 de Junho de 2016

UE . Tribunal de Justiça condena Portugal por descriminação pela imposição de imposto a veículos provenientes de outros estados membros

«...1) A República Portuguesa, ao aplicar, para efeitos da determinação do valor tributável dos veículos usados provenientes de outro Estado‑Membro, introduzidos no território de Portugal, um sistema relativo ao cálculo da desvalorização dos veículos que não tem em conta a sua desvalorização antes de estes atingirem um ano, nem a desvalorização que seja superior a 52% no caso de veículos com mais de cinco anos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 110.° TFUE.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas...»

 

Acórdão Integral - 7ª Secção - Tribunal de Justiça da União Europeia de 16.06.2016 

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=180331&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=992849

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:45

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Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2014

TJUE - Reino Unido impossibilitado de exigir visa a familiares não europeus de cidadãos europeus

Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia pela qual o Reino Unido e estados membros não podeão exigir visa a cidadão não comunitário que tenha autorização de residência noutro estado da UE.

The guardian:

http://www.theguardian.com/uk-news/2014/dec/18/non-eu-family-members-visa-uk-european-court

 

TJUE:

Acórdão integral de 18.12.2014

http://www.theguardian.com/uk-news/2014/dec/18/non-eu-family-members-visa-uk-european-court

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:12

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Quinta-feira, 26 de Junho de 2014

UE - internet em roaming menos 55%

Por aplicação de normas da UE o valor do acesso à internet em países membros desce acentuadamente

 

Publico:

http://www.publico.pt/economia/noticia/preco-da-internet-em-roaming-na-ue-cai-para-menos-de-metade-1660360

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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Quarta-feira, 5 de Junho de 2013

Comissão UE - Relatório sobre liberdade de circulação

Um dos pilares das construção europeia em análise:

 

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-496_pt.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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Terça-feira, 12 de Março de 2013

Acórdão Tribunal Constitucional - Restrição a inscrição Marítima - declaração de inconstitucionalidade

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013. D.R. n.º 50, Série I de 2013-03-12

Tribunal Constitucional

 

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º doDecreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro, na parte em que reserva aos indivíduos de nacionalidade portuguesa ou de um país membro da União Europeia, sem prejuízo do disposto em convenções ou em outros instrumentos internacionais em vigor no ordenamento jurídico nacional, a faculdade de requerer a inscrição marítima

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:46

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Quarta-feira, 8 de Agosto de 2012

UE - Generation 1992 - possibilidade de estágio

Competição entre jovens de 1992, tendo como fundo aquilo que pensam da europa, entre os prémios a possibilidade de estágio na UE.

 

Generation 1992:

http://www.generation1992.eu/en

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:43

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Sexta-feira, 8 de Junho de 2012

As fronteiras na UE regressam

O Princípio de Liberdade de Circulação na UE poderá ser restrigido caso haja elevada pressão migratória.

 

A queda de mais um pilar da UE?

 

Jornal Público:

http://www.publico.pt/Mundo/novas-regras-de-schengen-limitam-livre-circulacao-e-enfurecem-o-parlamento-europeu-1549384

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:29

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Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012

UE- transferências bancárias na zona euro: +baratas, +fáceis, +rápidas

Aprovação de regulamentação que visa implementar sistema que concretize um dos objectivos do euro, a maior eficiencia e rapidez na circulação de capitais entre os estados da zona-euro.

 

União Europeia:

http://www.europarl.europa.eu/news/en/pressroom/content/20120214IPR37986/html/Simple-and-efficient-cross-border-payments

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:58

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Sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012

UE - Alteração de regras de mobilidade profissional

Visando uma maior mobilidade de profissãoes de alta qualificação a UE pretende implementar novas regras até 2020.

 

Cinco Dias:

http://www.cincodias.com/articulo/economia/ue-ultima-nueva-regulacion-profesiones-facilitar-movilidad/20120106cdscdieco_7/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:42

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Sexta-feira, 13 de Maio de 2011

Schegen - livre circulação de pessoas - reformas

Alcance de acordo quanto à reintroducção de controlo de fronteiras em casos de forte pressão migratória

 

Publico:

http://publico.pt/Mundo/ue-esta-disposta-a-mudar-schengen-mas-quer-travar-decisoes-unilaterais_1493918

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:24

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Segunda-feira, 9 de Maio de 2011

TJUE - condena Portugal por força da exigência de representante fiscal

Os cidadãos estrangeiros têm a obrigação de nomear representante fiscal nas suas relações com o fisco Português , o Tribunal de Justiça da União Europeia julgou tal norma violadora do principio da liberdade de circulação de capitais.

 

Noticia In verbis:

http://www.inverbis.net/tribunais/tjue-representante-fiscal.html

 

Acordão TJUE de 5.5.2011

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:62009J0267:PT:HTML

 

«Resulta do acima exposto que se deve constatar que, pelo facto de ter aprovado e de manter em vigor o artigo 130.° do CIRS, que impõe aos contribuintes não residentes a obrigação de designar um representante fiscal em Portugal, quando obtenham rendimentos em relação aos quais é exigida a apresentação de uma declaração fiscal, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.° CE»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:20

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Quarta-feira, 4 de Maio de 2011

UE - Revisão do tratado de Schengen

Por proposta da França e Itália, visando um maior controlo fronteiriço, a Comissão admitiu hoje a revisão.

 

El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/internacional/Bruselas/propone/revisar/tratado/Schengen/elpepuint/20110504elpepuint_6/Tes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:49

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Segunda-feira, 28 de Fevereiro de 2011

UE - Regulamento- direitos de passageiros de autocarro em distancias superiores a 250 kms

Regulamento da UE, que vem fixar serie de importantes direitos para todo o universo de passageiros em viagens superiores a 250 kms, sempre que embarque ou desembarque seja realizado em território de estado-membro da UE.

 

O diploma é directamente aplicável e entra em vigor em 20 dias.

 

REGULAMENTO (UE) N.o181/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Fevereiro de 2011

respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o2006/2004

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2011:055:0001:0012:PT:PDF

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:16

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Quinta-feira, 11 de Novembro de 2010

TJUE - condena Estado Português

Por força da Golden Share detida pelo Estado Português na EDP, Portugal foi condenado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia por violação do principio de liberdade de circulação, no que concerne a capitais.

 

Noticia Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/tribunal-da-uniao-europeia-rejeita-direitos-especiais-do-estado-na-edp_1465505

 

TJUE - processo 543/08 de 11.11.2010

http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=pt&alljur=alljur&jurcdj=jurcdj&jurtpi=jurtpi&jurtfp=jurtfp&numaff=C-543/08&nomusuel=&ddatefs=11&mdatefs=11&ydatefs=2010&docnodecision=docnodecision&allcommjo=allcommjo&affint=affint&affclose=affclose&alldocrec=alldocrec&docor=docor&docav=docav&docsom=docsom&docinf=docinf&alldocnorec=alldocnorec&docnoor=docnoor&radtypeord=on&newform=newform&docj=docj&docop=docop&docnoj=docnoj&typeord=ALL&domaine=&mots=&resmax=100&Submit=Rechercher

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:08

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