Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
«Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declara:
1) O artigo 56.° CE
deve ser interpretado no sentido de que:
se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que sujeita os rendimentos de juros auferidos pelos contribuintes desse Estado‑Membro a uma taxa de imposto progressiva até 40 % quando esses rendimentos de juros provenham de obrigações e de títulos de dívida emitidos por uma entidade de outro Estado‑Membro ou de um Estado terceiro como a (...)
«Filho menor, cidadão da União, cuja certidão de nascimento emitida pelo Estado-Membro de acolhimento designa como seus progenitores duas pessoas do mesmo sexo: o Estado-Membro de que é nacional é obrigado a emitir-lhe um cartão de identidade ou um passaporte, sem exigir que seja lavrada previamente uma certidão de nascimento pelas suas autoridades nacionais.
É igualmente obrigado a reconhecer o documento que emana do Estado-Membro de acolhimento que permite à referida criança (...)
«...1) A República Portuguesa, ao aplicar, para efeitos da determinação do valor tributável dos veículos usados provenientes de outro Estado‑Membro, introduzidos no território de Portugal, um sistema relativo ao cálculo da desvalorização dos veículos que não tem em conta a sua desvalorização antes de estes atingirem um ano, nem a desvalorização que seja superior a 52% no caso de veículos com mais de cinco anos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do (...)
Competição entre jovens de 1992, tendo como fundo aquilo que pensam da europa, entre os prémios a possibilidade de estágio na UE.
Generation 1992:
http://www.generation1992.eu/en
Os cidadãos estrangeiros têm a obrigação de nomear representante fiscal nas suas relações com o fisco Português , o Tribunal de Justiça da União Europeia julgou tal norma violadora do principio da liberdade de circulação de capitais.
Noticia In verbis:
http://www.inverbis.net/tribunais/tjue-representante-fiscal.html
Acordão TJUE de 5.5.2011
http: (...)
Regulamento da UE, que vem fixar serie de importantes direitos para todo o universo de passageiros em viagens superiores a 250 kms, sempre que embarque ou desembarque seja realizado em território de estado-membro da UE.
O diploma é directamente aplicável e entra em vigor em 20 dias.
REGULAMENTO (UE) N.o181/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 16 de Fevereiro de 2011
respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) (...)