Quarta-feira, 7 de Fevereiro de 2018

TJUE - protecção de dados e liberdade religiosa

Processo C‑25/17

Conclusões de advogado geral em pedido de decisão prejudicial 

«Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Diretiva 95/46/CE – Âmbito da aplicação – Conceito de atividade exclusivamente pessoal ou doméstica – Dados recolhidos e tratados pelos membros de uma coletividade religiosa no âmbito da sua atividade de pregação de porta a porta – Liberdade religiosa – Artigo 10.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Conceito de ficheiro – Conceito de responsável pelo tratamento dos dados pessoais»

 

«1) Uma atividade de pregação de porta a porta como a que está em causa no processo principal não se enquadra na exceção prevista no artigo 3.°, n.° 2, primeiro e segundo travessões, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

2) O artigo 3.°, n.°, 1, da Diretiva 95/46, lido em conjugação com o artigo 2.°, alínea c), da referida diretiva, deve ser interpretado no sentido de que o conjunto dos dados pessoais recolhidos de forma não automatizada pelos membros de uma comunidade religiosa, no âmbito de uma atividade como a que está em causa no processo principal, segundo uma repartição geográfica determinada e que tem como finalidade a preparação das visitas posteriores às pessoas com as quais se iniciou um diálogo espiritual pode constituir um ficheiro.

3) O artigo 2.°, alínea d), da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que uma comunidade religiosa, que organiza uma atividade de pregação no âmbito da qual são recolhidos dados pessoais, pode ser considerada responsável pelo tratamento, apesar de ela própria não ter acesso aos dados pessoais assinalados pelos seus membros. Para efeitos da determinação do «responsável pelo tratamento» na aceção da Diretiva 95/46, não é exigível que existam instruções escritas, mas deve ser constatado, sendo caso disso através de um conjunto de indícios, que o responsável está em condições de exercer uma influência de facto sobre a atividade de recolha e de tratamento dos dados pessoais, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar»

 

TJUE:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d0f130deaaf07cbd0b044813b0dbb0c4665ecaf5.e34KaxiLc3eQc40LaxqMbN4PaNyPe0?text=&docid=198949&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=580081

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:01

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Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2017

España - um ano de pena de prisão por interromper missa em protesto

Tribunal Supremo condena naquela pena cinco jovens por atentarem à liberdade religiosa, ao irromperem em igreja onde era celebrada missa, em protesto contra reforma de lei do aborto em fevereiro de 2014.

CGPJ:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/El-Tribunal-Supremo-confirma-la-condena-a-cinco-jovenes-que-irrumpieron-en-una-misa-para-protestar-contra-la-reforma-de-la-ley-del-aborto

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:48

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Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2017

TEDH - raparigas muçulmanas em aulas mistas de natação

Tribunal Europeu do Direitos do Homem, não considerou, por unanimidade,  violação de liberdade religiosa o facto de autoridades suíças obrigarem raparigas muçulmanas a frequentarem aulas de natação mistas.

the guardian:

https://www.theguardian.com/world/2017/jan/10/echr-swiss-muslim-girls-must-attend-mixed-sex-swimming-lessons

TEDH:

http://hudoc.echr.coe.int/eng-press#{"itemid":["003-5592122-7062572"]}

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:01

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Terça-feira, 19 de Abril de 2016

A defesa da liberdade religiosa através do direito de ação judicial - aula aberta

Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Doutor Davide Argiolas

28.04.2016 - 18h00 

FDUP - informação:

https://sigarra.up.pt/fdup/pt/noticias_geral.ver_noticia?p_nr=14194

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:38

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Quarta-feira, 7 de Janeiro de 2015

Alemães contra a discriminação religiosa

Milhares de alemães opõem-se a movimento de descriminação de islâmicos- PEGIDA.

Noticia - Observador:

http://observador.pt/2015/01/06/alemanha-insurge-se-contra-discriminacao-em-varias-cidades/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:01

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Sexta-feira, 16 de Maio de 2014

Sudão mulher condenada a 100 chicotadas e à morte

Motivo ser cristã...

 

Noticia Público:

http://www.publico.pt/mundo/noticia/sudanesa-condenada-a-morte-por-afirmarse-crista-1636101

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:19

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Quinta-feira, 9 de Janeiro de 2014

2123 cristãos mortos em 2013

Pessoas que morrem devido à sua confissão religiosa.

 

Publico:

http://www.publico.pt/mundo/noticia/so-na-siria-foram-mortos-mais-cristaos-em-2013-do-que-em-todo-o-mundo-em-2012-1618992

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:40

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Quarta-feira, 17 de Abril de 2013

EUA - processo da cruz do 9/11

Cruz de ferro exibida no Museu do 9/11 foi considerada não atentatória de liberdade religiosa.

 

New York Law - Journal:

http://www.newyorklawjournal.com/PubArticleNY.jsp?id=1202594566856&Atheists_Lose_Bid_to_Halt_Cross_Display_at_911_Museum

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:21

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