14.Mar.08
Credores da Administração Central do Estado listados
Paulo Alexandre Rodrigues
Para aqueles que são titulares de créditos perante a Administração Central do Estado Português foi hoje publicada a Portaria 238-A/2008 que vem a consagrar a obrigatoriedade do Estado publicar anualmente lista de credores da Administração Central.
Serão publicáveis dividas a partir do montante de €3.500,00 para pessoas singulares e €7.000,00 para pessoas colectivas.
Deverá ser o credor a requerer a sua inclusão na lista, sendo anexado à portaria modelo de requerimento. (...)