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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

03.Jul.20

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - confiança de menor com vista a adopção

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - A medida de confiança de menor a instituição para efeitos de posterior adopção depende da verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: a) - inexistência ou sério comprometimento dos vínculos afectivos próprios da filiação; b) – ocorrência de alguma das situações objectivas tipificadas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 1978º, do Código Civil. II - Não existindo comprometimento dos vínculos afectivos entre os menores e a progenitora, existindo (...)
12.Jun.20

Acórdão Relação de Lisboa - audição e superior interesse da criança

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - O direito de audição da criança surge como expressão do direito à palavra e à expressão da sua vontade mas funciona igualmente como pressuposto de um efectivo direito à participação activa da criança nos processos que lhe digam respeito no âmbito de uma cultura judicial que afirme a criança como sujeito de direitos. II - No âmbito de um processo de regulação das responsabilidades parentais ou alteração dessa regulação terá sempre de existir um despacho a (...)
13.Abr.20

Acórdão Relação de Lisboa - Prestação de Alimentos - Maioridade

Paulo Alexandre Rodrigues
«- As pensões fixadas na menoridade do filho não caducam com a maioridade, mantendo-se até que o filho complete os 25 anos ; - Recai sobre o progenitor devedor da pensão alegar e provar que o filho já não estuda ou que não necessita da pensão por outro motivo, ou que ele, progenitor, perdeu capacidade de contribuir para o seu sustento.» Acórdão Integral de 3.3.2020 http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1377f93a34e0ffe80258527 (...)
30.Jan.20

España - Acórdão - União de facto e família monoparental

Paulo Alexandre Rodrigues
Tribunal Superior de Justiça da Galiza indefere pretensão de unida de facto que pretendia que sua família fosse considerada monoparental para efeito de quantificação de pensão de alimentos. TSJ Galicía : http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Tribunales-Superiores-de-Justicia/TSJ-Galicia/Noticias-Judiciales-TSJ-Galicia/-El-TSJ-de-Galicia-rechaza-la-peticion-de-una-madre-que-convive-con-su-pareja-de-ser-considerada-familia-monoparental-para-pag (...)