Quinta-feira, 26 de Julho de 2018

Acórdão Relação de Évora - FGADM - Alimentos para jovens até 25 anos

"A versão que foi dada pela Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio, ao nº 2 do artigo 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, conjugada, com o disposto nos artigos 1905º, nº 2, 1879º e 1880º, todos do Código Civil, alargou o âmbito subjectivo da obrigação de prestação de alimentos, que, em substituição do devedor, fica a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, abarcando os jovens que ainda não tenham completado os 25 anos de idade, ainda que à data da entrada em vigor dessa Lei n.º 24/2017 já tivessem atingido a maioridade e que a intervenção do Fundo não haja sido determinada ou suscitada no processo durante a menoridade do carenciado"

 

Acórdão Integral de 5.6.2018

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/da74cd2ee7573dc3802582d3003bb992?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:52

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Quinta-feira, 19 de Julho de 2018

Guarda conjunta de menores e Justiça

Importante reflexão sobre o impacto na prática da guarda conjunta.

jornal de negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/opiniao/colunistas/isabel-stilwell/detalhe/a-guarda-conjunta-do-bom-senso?ref=HP_maislidas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:41

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Sexta-feira, 18 de Maio de 2018

EUA - advogados voluntários nomeados para crianças

Uma importante iniciativa de voluntariado dos advogados em apoio a crianças presentes perante tribunais,

CASA:

http://www.casaforchildren.org/site/c.mtJSJ7MPIsE/b.5301295/k.BE9A/Home.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:09

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Quinta-feira, 3 de Maio de 2018

España - Pais condenados por absentismo escolar dos filhos

Tribunal condenou em multa por ter ficado provada a actuação de abandono dos pais quanto ao percurso escolar.

CGPJ:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/La-Audiencia-de-Alicante-condena-a-una-multa-de-1-440-euros-a-unos-padres-por-el-absentismo-escolar-continuado-de-sus-tres-hijos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:18

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Quarta-feira, 28 de Março de 2018

Portugal - O sistema de Justiça juvenil

Destaque vasto e multidisciplinar do Boletim da Ordem dos Advogados

BOA:

http://boletim.oa.pt/oa-09/capa

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:32

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Terça-feira, 27 de Março de 2018

Tribunais - preparação da audição de menores por juízes

A preparação dos magistrados para aquela sensível audição de menores esta a ser crescentemente apoiada por psicólogos.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2018/tribunais/tribunais-recorrem-psicologos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:30

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Quarta-feira, 7 de Fevereiro de 2018

IRS - nove despesas importantes para dedução

Análise e esclarecimento de dinheiro vivo

https://www.dinheirovivo.pt/poupanca/galeria/nove-despesas-que-podem-ajuda-lo-a-baixar-o-seu-irs/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:55

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Terça-feira, 30 de Janeiro de 2018

Estado - crianças fantasma

Alegadamente Estado português não sabe quantas crianças estão confiadas à sua guarda...

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/01/30/criancas-fantasma-servicos-do-estado-nao-sabem-quantas-estao-a-sua-guarda/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:19

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Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018

IRS dedução de despesas com menores apenas em caso de filiação, afinidade, adoção, tutela e apadrinhamento civil

Fora do entendimento da ATA ficam casos importantes de menores a cargo com devida homologação judicial.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/so-os-pais-e-tutores-podem-declarar-no-irs-despesas-com-menores/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:15

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Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2018

EUA - Advogar a favor de crianças em risco

Inspiradora história de vida profissional de colega dos EUA

ABA:

http://www.abajournal.com/magazine/article/childrens_defense_fund_richard_hooks_wayman

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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Segunda-feira, 4 de Dezembro de 2017

Delitos juvenis - estudo sobre reincidência

Importante estudo avaliando a realidade e apontando caminhos de prevenção atempada.

Público:

https://www.publico.pt/2017/12/04/sociedade/noticia/70-das-criancas-e-jovens-com-problemas-na-justica-tem-ate-14-anos-1794511?page=/&pos=11&b=stories_a

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:01

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Terça-feira, 28 de Novembro de 2017

España - Pensão de alimentos - calculo

Calculadora disponibilizada pelo Conselho Geral do Poder Judicial

Um útil serviço inexistente em Portugal, pelo menos para os cidadãos em geral

CGPJ:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Servicios/Utilidades/Calculo-de-pensiones-alimenticias/Tablas-orientadoras-para-determinar-las-pensiones-alimenticias-de-los-hijos-en-los-procesos-de-familia-elaboradas-por-el-CGPJ

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017

Cooperação Judiciária Transfronteiriça – Responsabilidades parentais e medidas de protecção

11 dezembro 2017

14h30

Auditório do do Campus de Justiça (DGPJ)

 

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao/encontros-de-direito-internacional/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Sexta-feira, 8 de Setembro de 2017

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - Fundo de Garantia de alimentos devidos a Menores

I - Para efeitos de cálculo da condição de recurso os rendimentos de que o menor beneficia são os rendimentos da pessoa à guarda de quem se encontra (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3.º do DL n.º 164/99 e 2º do DL n.º 70/2010).


II - Para efeitos da verificação da condição de recursos toma-se em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimento de qualquer natureza (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3.º do DL n.º 164/99 e 6.º do DL n.º 70/2010).
III - Para efeitos da capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o representante legal do menor ou a pessoa a cuja guarda este se encontre (artigo 3.º, n.º 4, do DL n.º 164/99, com as alterações do artigo 17.º da Lei n.º 64/2012).


IV - No incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, o juiz não pode, com fundamento de que se trata de um processo de jurisdição voluntária, determinar a intervenção do FGADM sem estarem verificados os pressupostos legais da intervenção deste fixados por norma imperativa.


V - O sistema de apoio social a menores cujos progenitores não cumprem a obrigação de prestação de alimentos não constitui um sistema universal, destinado a assegurar que em qualquer caso, independentemente da necessidade efectiva, os menores recebem do Estado o valor de alimentos que os progenitores não lhe prestam, mas de um sistema de apoio social de recurso justificado pela necessidade, pelo que a distinção com base nos rendimentos de que o menor beneficia não afronta o espírito do sistema e é perfeitamente conforme com ele.


VI - A existência de um limite mínimo às condições económicas de que o menor beneficia para ser possível recorrer ao apoio social do FGADM é conforme com o artigo 69.º da Constituição da República Portuguesa, por representar o valor a partir do qual se considera existir uma situação de carência que coloca em risco o desenvolvimento da criança e reclama a intervenção substitutiva do Estado.

 

Acórdão Integral de 12.07.2017:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d918e26a2de3d96380258172004fa502?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:02

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Quarta-feira, 6 de Setembro de 2017

Legislação em destaque - fiscal - IRS - despesas com dependentes

Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro

Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em
sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares.

ATA:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/2511FB1F-0C01-4C87-9AE0-F4F116A40EB1/0/Lei_106_2017.pdf

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017

Acórdão STJ - Nomeação de advogado a menor

«- É obrigatória a nomeação de advogado à criança, quando os seus interesses e os dos seus pais, representante legal ou de quem tenha a guarda de facto, sejam conflituantes, e ainda quando a criança com maturidade adequada o solicitar ao tribunal.


- Porque é o próprio legislador, que em diversos normativos, considera que uma criança com idade superior a 12 anos é já uma criança com capacidade para compreender os assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e maturidade, em princípio não deve o juiz indeferir-lhe um pedido de nomeação de advogado no pressuposto de que a justificação avançada - pelo menor - para o referido pedido não se revelar suficientemente pertinente.


- Acresce que, incumbindo ao advogado o dever de agir de forma a defender os interesses legítimos do patrocinado, sem prejuízo do cumprimento das normas legais e deontológicas, certo é que, mantendo sempre no exercício da sua profissão e em quaisquer circunstâncias a sua independência, apenas lhe sendo exigido que utilize todos os conhecimentos técnicos, saberes e procedimentos que a legis artis consigna e que se supõe estarem na sua posse, é em última instância ao advogado nomeado que compete aferir qual o meio adequado para melhor defender - no processo - os interesses legítimos do menor.
(sumário elaborado pelo relator)»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 13.07.2017

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e4d4f978b0572e8802581640058a559?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:21

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Quarta-feira, 24 de Maio de 2017

Legislação em destaque hoje publicada - regulação urgente das responsabilidades parentais

Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24107061862

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:46

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Segunda-feira, 20 de Março de 2017

"As Crianças na Mediação Familiar" curso

Lisboa, Porto, Funchal e Faro

Informação

https://www.citius.mj.pt/portal/article.aspx?ArticleId=2164

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

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Quarta-feira, 15 de Março de 2017

Conferência - Igualdade Parental no sec. XXI

Iniciativa:Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos 

21 e 22.03.2017

Santa Maria da Feira

OA

https://portal.oa.pt/advogados/formacao/vi-conferencia-internacional-igualdade-parental-sec-xxi-21-e-22-marco-santa-maria-da-feira/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:17

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Quinta-feira, 2 de Março de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 5/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542299

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho

 

Lei n.º 7/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542301

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:30

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