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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

13.Mai.22

Acórdão Relação de Guimarães - Sigilo bancário e alimentos devidos a menores

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - O segredo bancário é estabelecido em função de vários interesses, nomeadamente, o das próprias instituições bancárias, em cuja actividade releva de forma especial o princípio da confiança, o das pessoas, clientes directos do banco, estando em causa a salvaguarda da vida privada. II - Porém, esse direito ao sigilo, não é um direito absoluto, podendo, pois, ter de ceder perante outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, cuja tutela imponha o acesso a (...)
06.Mai.22

Acórdão STJ - Alimentos devidos a menores não atualização automática pelo Fundo de Garantia em virtude de crescimento do menor

Paulo Alexandre Rodrigues
“O aumento do montante da pensão de alimentos estabelecida por acordo homologado judicialmente não tem repercussão directa e automática no montante da prestação de alimentos a cargo do FGADM, o qual (persistindo o incumprimento do obrigado) só deverá ser fixado pelo Tribunal, após a realização de diligências de prova que este considere indispensáveis, e de inquérito sobre as necessidades do(s) menor(es), atendendo à capacidade económica do agregado familiar, ao montante (...)
29.Abr.22

Acórdão Relação de Lisboa - Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores - Maior com incapacidade

Paulo Alexandre Rodrigues
«I. Tem direito à prestação alimentar substitutiva por parte do FGDAM o jovem maior de 18 anos e menor de 25 que, reunidas as condições de natureza económica para tanto exigidas na lei, prossiga a sua educação ou formação profissional. II. Não se encontra na situação referida em I, por não se encontrar a completar a sua educação ou formação profissional, o jovem de 24 anos de idade que padece de paralisia cerebral que lhe determina uma incapacidade de 91% e frequenta (...)
20.Abr.22

Criança e Liberdade

Paulo Alexandre Rodrigues
«ARTIGO 14.º 1 - Os Estados Partes respeitam o direito da criança à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. 2 - Os Estados Partes respeitam os direitos e deveres dos pais e, sendo caso disso, dos representantes legais, de orientar a criança no exercício deste direito, de forma compatível com o desenvolvimento das suas capacidades. 3 - A liberdade de manifestar a sua religião ou as suas convicções só pode ser objecto de restrições previstas na lei e que se (...)
04.Mar.22

Acórdão STJ - residência alternada e superior interesse da criança

Paulo Alexandre Rodrigues
«I. O superior interesse da criança traduz-se num conceito jurídico indeterminado que visa assegurar a solução mais adequada para a criança no sentido de promover o seu desenvolvimento harmonioso físico, psíquico, intelectual e moral, especialmente em meio familiar, sendo, por isso, aferível em função das circunstâncias de cada caso. II. Para a consecução desse objetivo é essencial o empenhamento partilhado de ambos os progenitores, o que requer a manutenção de (...)
14.Dez.21

Acórdão TJUE - Filho menor, cidadão da UE certidão designando como progenitores duas pessoas do mesmo sexo

Paulo Alexandre Rodrigues
«Filho menor, cidadão da União, cuja certidão de nascimento emitida pelo Estado-Membro de acolhimento designa como seus progenitores duas pessoas do mesmo sexo: o Estado-Membro de que é nacional é obrigado a emitir-lhe um cartão de identidade ou um passaporte, sem exigir que seja lavrada previamente uma certidão de nascimento pelas suas autoridades nacionais. É igualmente obrigado a reconhecer o documento que emana do Estado-Membro de acolhimento que permite à referida criança (...)
17.Set.21

Acórdão Relação de Coimbra - Desaconselhamento de residência alternada de menor

Paulo Alexandre Rodrigues
«I – A recente Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, veio estabelecer as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho [em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores], alterando o Código Civil, face a cujo nº 6 do art. 1906º, é agora expressa a possibilidade de ser fixado o regime de guarda partilhada, com residência alternada, mesmo para os casos em que não haja mútuo (...)
30.Jul.21

Acórdão TR de Évora - alimentos devidos a menores e abono de família

Paulo Alexandre Rodrigues
«1. O abono de família é uma prestação que visa compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e educação das crianças e jovens, não tendo natureza salarial. 2. Como tal, não integra o cálculo da verificação da condição de recursos, relevante para determinar o accionamento do FGADM» Acórdão Integral do Tribunal da Relação de (...)