Segunda-feira, 13 de Abril de 2020

Acórdão Relação de Lisboa - Prestação de Alimentos - Maioridade

«- As pensões fixadas na menoridade do filho não caducam com a maioridade, mantendo-se até que o filho complete os 25 anos ;

- Recai sobre o progenitor devedor da pensão alegar e provar que o filho já não estuda ou que não necessita da pensão por outro motivo, ou que ele, progenitor, perdeu capacidade de contribuir para o seu sustento.»

Acórdão Integral de 3.3.2020

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1377f93a34e0ffe8025852700575b52?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:27

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Segunda-feira, 30 de Março de 2020

EUA - Covid e menores não acolhidos em famílias

O pior dos cenários menores que não têm familias de acolhimento ppor medo de contágio.

ABA journal:

https://www.abajournal.com/news/article/coronavirus-leaves-foster-children-with-nowhere-to-go

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:10

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Quarta-feira, 25 de Março de 2020

Falar às crianças da pandemia

Realidade difícil de encarar para adultos, requer especiais cuidados de conforto para as crianças.

8 conselhos da UNICEF

https://www.unicef.org/coronavirus/how-talk-your-child-about-coronavirus-covid-19

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:06

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Paquistão - noiva adolescente, cumpriu 20 anos de prisão, foi inocentada mas sem compensação

Condenada aos 14 anos pelo homicídio de marido, não vê reconhecido o direito a ser compensada pelo Estado...

the guardian Law:

theguardian.com/global-development/2020/mar/25/former-child-bride-wrongfully-accused-of-murdering-husband-sues-in-pakistan

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020

España - tribunal condena pais por permitir filha faltar à escola

Condenação dos pais em 3.300 euros por cada ano de faltas, de filha menor casada.

CGPJ:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/La-Audiencia-de-Caceres-ratifica-la-condena-a-unos-padres-que-permitieron-que-su-hija-menor-faltase-a-clase--

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:01

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Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020

Guia Formativo sobre Mediação Familiar

Iniciativa:  Federação Nacional de Mediação de Conflitos e apoio da Direção-Geral da Política de Justiça.

DGPJ:
https://dgpj.justica.gov.pt/Noticias-da-DGPJ/Guia-Informativo-sobre-Mediacao-Familiar

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:10

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Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020

España - Acórdão - União de facto e família monoparental

Tribunal Superior de Justiça da Galiza indefere pretensão de unida de facto que pretendia que sua família fosse considerada monoparental para efeito de quantificação de pensão de alimentos.

TSJ Galicía :

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Tribunales-Superiores-de-Justicia/TSJ-Galicia/Noticias-Judiciales-TSJ-Galicia/-El-TSJ-de-Galicia-rechaza-la-peticion-de-una-madre-que-convive-con-su-pareja-de-ser-considerada-familia-monoparental-para-pagar-menos-de-guarderia

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:15

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Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020

Reino Unido - Menores 22 horas diárias na sua cela

Relatório afirma os longos períodos em que menores condenados estão confinados à cela.

The Guardian Law:

https://www.theguardian.com/society/2020/jan/21/children-solitary-confinement-prisons-england-wales

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:52

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500 famílias para acolher crianças em risco

Sucesso de campanha levou ao aumento de interesse.

OA:
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2020/01/20/mais-de-500-familias-com-interesse-em-acolher-criancas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2020

"Tenho uma criança"

Elucidário de direitos e deveres dos pais, publicação do Instituto de Registos e Notariado

https://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/registo-civil/tenho1crianca/tem1crianca/downloadFile/file/Tenho1Crianca.pdf?nocache=1498467728.33

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

"Responsabilidades Parentais e Violência Doméstica, Análise Jurisprudencial"

Iniciativa - Associação Portuguesa de Mulheres Juristas

seminário - 5 e 6.12.2019

Salão nobre da Ordem dos Advogados - Lisboa

https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2019/11-e-12/apmj-seminario-responsabilidades-parentais-e-violencia-domestica-analise-jurisprudencial-5-e-6-dez/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:35

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Terça-feira, 10 de Setembro de 2019

Regresso às aulas - conselhos da GNR

Iniciativa de prevenção e segurança para crianças e jovens

jornal económico

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/nem-sempre-o-caminho-mais-perto-e-o-caminho-mais-seguro-gnr-deixa-conselhos-para-pais-e-a-estudantes-no-regresso-as-aulas-488077

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

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Quinta-feira, 18 de Julho de 2019

España - tribunal revoga custódia partilhada a empregado de mesa

No melhor interesse do menor Tribunal indica que pais com aquela profissão não tem condições de exercício de custódia partilhada.

CGPJ:
http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/La-Audiencia-de-Badajoz-revoca-la-custodia-compartida-a-un-camarero-por-su-extensa-jornada-laboral-

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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Quarta-feira, 10 de Julho de 2019

SEF - saída de menor de território nacional

Documentação e minutas necessárias para a saida de menores não acompanhados de quem exerça as responsabilidades parentais.

SEF:

https://www.sef.pt/pt/Pages/conteudo-detalhe.aspx?nID=73

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:26

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Terça-feira, 18 de Junho de 2019

Legislação em destaque - acolhimento de crianças e jovens

Lei n.º 39/2019 - Diário da República n.º 115/2019, Série I de 2019-06-18122606785

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:42

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Quarta-feira, 22 de Maio de 2019

Legislação em destaque - garantias de arguidos ou suspeitos menores

Lei n.º 33/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22122373680

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:34

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Segunda-feira, 29 de Abril de 2019

EUA - direito parentais de reclusos

Em discussão a manutenção de direitos parentais de reclusos condenados por mais de 15 meses de pena de prisão efectiva.

ABA journal

http://www.abajournal.com/news/article/indiana-safeguards-rights-of-parents-in-prison

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019

OSAE - formulário para autorização de saída de menores de território nacional

Iniciativa da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, que não dispensa o reconhecimento presencial de assinaturas de progenitores por Solicitador, Advogado ou Notário.

https://app.osae.eu/vdm/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:33

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Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2019

ONU - 6 em cada 10 crianças no mundo sem protecção

Relatório da ONU apresenta aquela preocupante conclusão...

ONU:
https://news.un.org/en/story/2019/02/1032051

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:33

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Terça-feira, 5 de Fevereiro de 2019

Crianças - direitos e deveres dos pais

Elucidário do Ministério da Justiça

https://justica.gov.pt/Guias/tenho-uma-crianca

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:03

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