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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

09.Fev.24

Acórdão Relação do Porto - liberdade de circulação do progenitor V.S. superior interesse da criança.

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - A liberdade de circulação do progenitor não pode contender com o superior interesse da criança. II - Pode justificar-se a proibição de o progenitor levar a criança consigo para fora do país se isso implicar o risco de a saída do país ser definitiva e irreversível e ter por objectivo privar a criança dos contactos com o outro progenitor. III - O facto de o progenitor ser nacional de outro país não é, por si só, suficiente para justificar essa proibição.» Acórdão Integral do Tribunal da Relação do Porto de 11.01.2024 (...)
26.Jan.24

Acórdão Relação de Guimarães - alimentos a filhos maiores - critérios e legitimidade

Paulo Alexandre Rodrigues
I« – Os alimentos devem ser fixados na proporção entre os meios daquele que houver de prestá-los e a necessidade daquele que houver de recebê-los. II - A medida dos alimentos não se afere estritamente por aquilo que é indispensável à satisfação das necessidades básicas e educativas dos filhos, mas pelo que é necessário à promoção adequada do desenvolvimento físico, intelectual e moral destes. III – Quanto a alimentos a título educacional, de natureza excepcional (...)
23.Jan.24

456.000

Paulo Alexandre Rodrigues
Crianças institucionalizadas na Europa e Ásia Central Em Portugal 95% das crianças acolhidas são institucionalizadas, o número mais alto de todos os 42 países alvo do estudo... UNICEF
01.Ago.23

Estou aqui !

Paulo Alexandre Rodrigues
Importante pulseira da iniciativa da Polícia de Segurança Pública para crianças e adultos. PSP
28.Abr.23

Acórdão Relação de Guimarães - Divida de prestação de alimentos a menor e rendimento social de inserção

Paulo Alexandre Rodrigues
«I – Os pressupostos cumulativos de que depende a intervenção do FGAM são os seguintes: (i) que tenha sido judicialmente reconhecida a obrigação de alimentos a favor de menor residente em território nacional; (ii) que a pessoa judicialmente obrigada a prestá-los não os satisfaça pelas formas previstas no art. 48.º do RGPTC; (iii) e que o menor credor de alimentos não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS), nem beneficie nessa medida (...)
24.Mar.23

Acórdão Relação do Porto - tomada de declarações para memória futura de criança

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - A tomada de declarações para memória futura de criança é sempre presidida e orientada pelo Juiz, podendo este socorrer-se dos técnicos presentes para se garantir a estabilidade emocional da criança na sua audição e a correta colocação e perceção das perguntas, permitindo-se assim reduzir e atenuar a revitimização da mesma, assegurando-se em simultâneo o não atropelo do direito ao contraditório dos demais intervenientes que deverão assistir e esclarecer-se por (...)