Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019

OSAE - formulário para autorização de saída de menores de território nacional

Iniciativa da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, que não dispensa o reconhecimento presencial de assinaturas de progenitores por Solicitador, Advogado ou Notário.

https://app.osae.eu/vdm/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:33

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Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2019

ONU - 6 em cada 10 crianças no mundo sem protecção

Relatório da ONU apresenta aquela preocupante conclusão...

ONU:
https://news.un.org/en/story/2019/02/1032051

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:33

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Terça-feira, 5 de Fevereiro de 2019

Crianças - direitos e deveres dos pais

Elucidário do Ministério da Justiça

https://justica.gov.pt/Guias/tenho-uma-crianca

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:03

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Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019

IV Congresso Lusobrasileiro Alienação Parental

31 de Janeiro a 1 de Fevereiro

Faculdade de Direito de Lisboa

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao-externa/2019/janeiro-fevereiro-marco/iv-congresso-luso-brasileiro-alienacao-parental/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:18

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Quinta-feira, 3 de Janeiro de 2019

Justiça Juvenil

Importante elucidário sobre a tramitação de Justiça Juvenil

justiça.gov

https://justica.gov.pt/Justica-juvenil

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:15

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Segunda-feira, 31 de Dezembro de 2018

Estado garante 20 mil pensões de alimentos

Na impossibilidade do progenitor(a) obrigado é o Estado através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores - Segurança Social, que mensalmente presta o relevante valor.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/12/28/estado-substitui-pais-e-paga-mais-de-20-mil-pensoes-de-alimentos/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:06

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Quinta-feira, 26 de Julho de 2018

Acórdão Relação de Évora - FGADM - Alimentos para jovens até 25 anos

"A versão que foi dada pela Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio, ao nº 2 do artigo 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, conjugada, com o disposto nos artigos 1905º, nº 2, 1879º e 1880º, todos do Código Civil, alargou o âmbito subjectivo da obrigação de prestação de alimentos, que, em substituição do devedor, fica a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, abarcando os jovens que ainda não tenham completado os 25 anos de idade, ainda que à data da entrada em vigor dessa Lei n.º 24/2017 já tivessem atingido a maioridade e que a intervenção do Fundo não haja sido determinada ou suscitada no processo durante a menoridade do carenciado"

 

Acórdão Integral de 5.6.2018

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/da74cd2ee7573dc3802582d3003bb992?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:52

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Quinta-feira, 19 de Julho de 2018

Guarda conjunta de menores e Justiça

Importante reflexão sobre o impacto na prática da guarda conjunta.

jornal de negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/opiniao/colunistas/isabel-stilwell/detalhe/a-guarda-conjunta-do-bom-senso?ref=HP_maislidas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:41

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Sexta-feira, 18 de Maio de 2018

EUA - advogados voluntários nomeados para crianças

Uma importante iniciativa de voluntariado dos advogados em apoio a crianças presentes perante tribunais,

CASA:

http://www.casaforchildren.org/site/c.mtJSJ7MPIsE/b.5301295/k.BE9A/Home.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:09

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Quinta-feira, 3 de Maio de 2018

España - Pais condenados por absentismo escolar dos filhos

Tribunal condenou em multa por ter ficado provada a actuação de abandono dos pais quanto ao percurso escolar.

CGPJ:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/La-Audiencia-de-Alicante-condena-a-una-multa-de-1-440-euros-a-unos-padres-por-el-absentismo-escolar-continuado-de-sus-tres-hijos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:18

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Quarta-feira, 28 de Março de 2018

Portugal - O sistema de Justiça juvenil

Destaque vasto e multidisciplinar do Boletim da Ordem dos Advogados

BOA:

http://boletim.oa.pt/oa-09/capa

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:32

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Terça-feira, 27 de Março de 2018

Tribunais - preparação da audição de menores por juízes

A preparação dos magistrados para aquela sensível audição de menores esta a ser crescentemente apoiada por psicólogos.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2018/tribunais/tribunais-recorrem-psicologos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:30

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Quarta-feira, 7 de Fevereiro de 2018

IRS - nove despesas importantes para dedução

Análise e esclarecimento de dinheiro vivo

https://www.dinheirovivo.pt/poupanca/galeria/nove-despesas-que-podem-ajuda-lo-a-baixar-o-seu-irs/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:55

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Terça-feira, 30 de Janeiro de 2018

Estado - crianças fantasma

Alegadamente Estado português não sabe quantas crianças estão confiadas à sua guarda...

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/01/30/criancas-fantasma-servicos-do-estado-nao-sabem-quantas-estao-a-sua-guarda/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:19

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Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018

IRS dedução de despesas com menores apenas em caso de filiação, afinidade, adoção, tutela e apadrinhamento civil

Fora do entendimento da ATA ficam casos importantes de menores a cargo com devida homologação judicial.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/so-os-pais-e-tutores-podem-declarar-no-irs-despesas-com-menores/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:15

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Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2018

EUA - Advogar a favor de crianças em risco

Inspiradora história de vida profissional de colega dos EUA

ABA:

http://www.abajournal.com/magazine/article/childrens_defense_fund_richard_hooks_wayman

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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Segunda-feira, 4 de Dezembro de 2017

Delitos juvenis - estudo sobre reincidência

Importante estudo avaliando a realidade e apontando caminhos de prevenção atempada.

Público:

https://www.publico.pt/2017/12/04/sociedade/noticia/70-das-criancas-e-jovens-com-problemas-na-justica-tem-ate-14-anos-1794511?page=/&pos=11&b=stories_a

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:01

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Terça-feira, 28 de Novembro de 2017

España - Pensão de alimentos - calculo

Calculadora disponibilizada pelo Conselho Geral do Poder Judicial

Um útil serviço inexistente em Portugal, pelo menos para os cidadãos em geral

CGPJ:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Servicios/Utilidades/Calculo-de-pensiones-alimenticias/Tablas-orientadoras-para-determinar-las-pensiones-alimenticias-de-los-hijos-en-los-procesos-de-familia-elaboradas-por-el-CGPJ

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017

Cooperação Judiciária Transfronteiriça – Responsabilidades parentais e medidas de protecção

11 dezembro 2017

14h30

Auditório do do Campus de Justiça (DGPJ)

 

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao/encontros-de-direito-internacional/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Sexta-feira, 8 de Setembro de 2017

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - Fundo de Garantia de alimentos devidos a Menores

I - Para efeitos de cálculo da condição de recurso os rendimentos de que o menor beneficia são os rendimentos da pessoa à guarda de quem se encontra (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3.º do DL n.º 164/99 e 2º do DL n.º 70/2010).


II - Para efeitos da verificação da condição de recursos toma-se em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimento de qualquer natureza (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3.º do DL n.º 164/99 e 6.º do DL n.º 70/2010).
III - Para efeitos da capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o representante legal do menor ou a pessoa a cuja guarda este se encontre (artigo 3.º, n.º 4, do DL n.º 164/99, com as alterações do artigo 17.º da Lei n.º 64/2012).


IV - No incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, o juiz não pode, com fundamento de que se trata de um processo de jurisdição voluntária, determinar a intervenção do FGADM sem estarem verificados os pressupostos legais da intervenção deste fixados por norma imperativa.


V - O sistema de apoio social a menores cujos progenitores não cumprem a obrigação de prestação de alimentos não constitui um sistema universal, destinado a assegurar que em qualquer caso, independentemente da necessidade efectiva, os menores recebem do Estado o valor de alimentos que os progenitores não lhe prestam, mas de um sistema de apoio social de recurso justificado pela necessidade, pelo que a distinção com base nos rendimentos de que o menor beneficia não afronta o espírito do sistema e é perfeitamente conforme com ele.


VI - A existência de um limite mínimo às condições económicas de que o menor beneficia para ser possível recorrer ao apoio social do FGADM é conforme com o artigo 69.º da Constituição da República Portuguesa, por representar o valor a partir do qual se considera existir uma situação de carência que coloca em risco o desenvolvimento da criança e reclama a intervenção substitutiva do Estado.

 

Acórdão Integral de 12.07.2017:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d918e26a2de3d96380258172004fa502?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:02

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