Guia do Ministério da Justiça sobre a obtenção da nacionalidade.
Ministério da Justiça:
https://justica.gov.pt/Guias/como-obter-nacionalidade-portuguesa
A 713 descendentes de sefarditas foi feita a tardia justiça de serem cidadãos nacionais.
OA - Diário de Noticias:
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração
Interessante documento de interpretação do conceito de António Manuel Beirão - Procurador da República
Verbo Jurídico:
A saída do reino Unido levou a um aumento de 150% de pedidos de aquisição de nacionalidade por cidadãos britânicos.
Jornal económico:
diploma em fase de regulamentação facilita a aquisição de nacionalidade a netos de cidadãos portugueses.
oa - público:
Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, alínea a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional
Aumento de pedidos em especial de emigrantes cujos paises exigem renuncia para a sua naturalização, não permitindo por isso dupla nacionalidade.
observador.pt:
http://observador.pt/2015/02/18/pedidos-de-renuncia-nacionalidade-portuguesa-aumentaram-em-2014/
Lei Orgânica n.º 1/2013. D.R. n.º 144, Série I de 2013-07-29
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
«Artigo 6.º
[...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 — O Governo pode conceder a nacionalidade por
naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas
alíneas b) e c) do n.º 1, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição
de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados
de ligação a Portugal, designadamente apelido
A Alemanha procura por aquela forma acolher capital humano qualificado
Diário económico:
Decreto-Lei n.º 43/2013. D.R. n.º 63, Série I de 2013-04-01
Ministério da Educação e Ciência
Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa
Decreto-Lei n.º 44/2013. D.R. n.º 64, Série I de 2013-04-02
Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina doDecreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
Portaria n.º 139/2013. D.R. n.º 64, Série I de 2013-04-02
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece a forma de intervenção, organização e funcionamento dos Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental
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