13.Mai.11
Acordão TCAS - normas anti-abuso
Paulo Alexandre Rodrigues
Acordão do Tribunal Central Administrativo do Sul - 15-02-2011
«XIX) Todavia, a liberdade de gestão fiscal das empresas, vista pelo lado do Estado, concretiza-se no princípio da neutralidade fiscal, o qual tem clara expressão no art°.81, al. f), da Constituição (após a revisão efectuada pela Lei Constitucional 1/2005, de 12/8), norma em que se estabelece como incumbência prioritária do Estado, assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a (...)