Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019

Acórdão Relação do Porto - arrendamento, transmissão por morte, comprovativo de deficiência

«I - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico morte do arrendatário.
II -Nada impede que o descendente portador de deficiência, na comunicação que faz ao senhorio tendo em vista a transmissão do direito de arrendamento, ao abrigo do disposto no art. 57º al e) do NRAU, venha a remeter àquele, apenas em momento posterior, o documento que protestou juntar, comprovativo da deficiência e respectivo grau, após ter sido submetido a Junta Médica, que entretanto requerera.»

Acórdão Integral de 18.12.2018:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50b971bdd7216c7d802583a70050617d?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:39

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Quinta-feira, 9 de Julho de 2015

Acórdão Tribunal Constitucional - impossibilidade de despejo

ACÓRDÃO N.º 297/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0769727456

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a alteração introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, no artigo 26.º, n.º 4, alínea a), da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano), ao ofender o direito do arrendatário à permanência no local arrendado quando aí se tenha mantido por um período superior a trinta anos integralmente transcorrido à data da entrada em vigor daquela lei

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:30

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Segunda-feira, 15 de Julho de 2013

Arrendamento - entrega de segunda casa

Por força de regime de actualizações em curso, os inquilinos em que o arrendado era segunda habitação e com renda baixa, estão a entregar casas aos senhorios

 

dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO203800.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:47

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Sexta-feira, 12 de Julho de 2013

RABC - Modelos de Pedido - hoje publicado

Portaria n.º 226/2013. D.R. n.º 133, Série I de 2013-07-12

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social

 

Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:58

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Quarta-feira, 10 de Julho de 2013

Reforma do arrendamento urbano - em atraso informático...

O primeiro relatório indica que não foram nesta data alcançados os objectivos pretendidos.

Causa: sistemas informáticos do Fisco e BNA

 

Noticia: Diário de Noticias

http://www.dn.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=3312862

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:16

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Segunda-feira, 8 de Julho de 2013

Arrendamento - calculo de benfeitorias atrasa as actualizações

O NRAU estabeleceu a possibilidade do inquilino que não queira negociar a actualização e queira entregar o imóvel por via de denuncia, seja indemnizado pelas obras que beneficiaram o imóvel, só não foi estabelecido o modo de cálculo, o que que havendo discordância impede a actualização.

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2013/direitosociedade/obras-casas-atrasam-devolucoes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 22:58

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Segunda-feira, 27 de Maio de 2013

Sessão de Esclarecimento sobre a Nova Lei das Rendas

Iniciativa - Conselho Geral da Ordem dos Advogados, Câmara Municipal de Lisboa, Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana

 

30 de Maio - 18h00 - Salão Nobre da Ordem dos Advogados - Lisboa

 

Entrada é livre.

 

Informações: 

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=125700

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:45

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