Quarta-feira, 8 de Maio de 2019

"As provas proibidas e as novas correntes jurisprudenciais"

Interessante artigo do Boletim da Ordem dos Advogados

BOA - Abril 2019:

http://boletim.oa.pt/project/abr19-a-possibilidade-das-gravacoes-ilicitas-nao-autorizadas-servirem-ou-nao-para-prova-em-juizo-direito-a-privacidade-vs-prova-de-crime/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:39

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Quarta-feira, 10 de Abril de 2019

Gabinetes de apoio a magistrados inexistentes

Medida de grande relevância continua sem concretização por falta de verbas.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/04/08/juizes-e-procuradores-esperam-ha-dez-anos-por-gabinetes-de-apoio/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:46

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Sexta-feira, 22 de Março de 2019

2018 - 980 despejos

Números do anacrónico Balcão Nacional de Arrendamento

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/03/22/houve-980-despejos-em-2018-numero-esta-em-queda-ha-dois-anos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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Sexta-feira, 15 de Março de 2019

Mecanismos de Participação da Cidadania Independente

Importante informação sobre as possibilidades de participação não cingida a partidos políticos

Boletim da Ordem dos Advogados Portugueses

http://boletim.oa.pt/project/fev19-mecanismos-da-cidadania-participativa-independente/

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:13

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Terça-feira, 12 de Março de 2019

Revista a advogados na entrada em estabelecimento prisional

Por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada

Comentário a Parecer n.º 32/PP/2018-G do Conselho Geral da Ordem dos Advogados (Entrada no Estabelecimento Prisional)

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados emitiu parecer, em 19 de outubro de 2019, no sentido de que o acesso aos Estabelecimentos Prisionais pelos Advogados, na revista de pastas, a verificação das mesmas ou de quaisquer outros volumes transportados pelos Advogados para o seu interior só é permitida visualmente, sendo que, em caso de dúvida, deverá o guarda prisional solicitar a cooperação do visado, evitando a atitude mexer no interior do objeto em causa.

No caso concreto, o Advogado alegou que, aquando de uma visita ao Estabelecimento Prisional (EP), para conferenciar com o seu cliente, o Guarda Prisional mexeu pormenorizadamente a sua pasta e, ainda, a carteira de uma Colega do escritório, tendo inclusive folheado os processos que ambos traziam consigo.

Posteriormente, numa outra visita ao mesmo EP, o Guarda Prisional ia utilizar o mesmo método, tendo o Advogado alertado de que o controlo da pasta era efeituado por exibição do seu interior.

Em face do sucedido, foi chamado o Chefe de dos Guardas que explicou ser este o método utilizado na verificação do interior das pastas de todos os Advogados e que no seu entendimento, a visualização era feita daquele modo, utilizando as mãos, mexendo e remexendo no interior do objeto sujeito àquelas diligências.

Entendia, assim, o Advogado, que com tais práticas, estaríamos perante uma verdadeira revista, camuflada e ilegal, pelo que recusou a visualização da pasta (naqueles termos), tendo-lhe sido recusada a entrada com a pasta.
Assim, as visitas dos Advogados aos EP's encontram-se reguladas pelo art. 61.º (visitas de advogados, notários, conservadores e solicitadores) da Lei n.º 115/2009, de 12/10 (Código da Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade), estabelecendo o n.º 2 desse preceito que "o controlo dos visitantes realiza-se através de equipamentos de detecção e por exibição do interior da pasta ou objecto similar de que se façam acompanhar".

O n.º 4 do mesmo preceito refere que "durante a visita apenas pode ser trocada com o recluso documentação necessária ao tratamento de assuntos jurídicos a ele respeitantes, não podendo o seu conteúdo ser controlado".

Por sua vez, o art. 104.º (entrada no estabelecimento prisional) do Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril (Regulamento dos Estabelecimentos Prisionais) preceitua o seguinte:
"1 - O advogado deve comprovar a sua identidade através da exibição da respectiva cédula profissional, que não pode, em caso algum, ser retida.
2 - O recluso pode ser visitado por advogado estrangeiro, observados os requisitos exigidos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados para o exercício da advocacia em Portugal.
3 - A comunicação com o advogado depende de pedido ou consentimento do recluso ou detido, que, em caso de recusa, o declara por escrito.
4 - São sempre registados os elementos identificativos do advogado, o nome do recluso ou detido e o dia e a hora da comunicação.
5 - É feito controlo de detecção de metais através de passagem no pórtico ou de detector manual.
6 - No caso de ser sinalizado algum metal, é solicitado ao advogado que verifique a origem do sinal, até que seja identificada.
7 - A verificação do conteúdo da pasta ou objecto similar transportado pelo advogado é efectuada através de aparelho adequado ou, na sua falta, visualmente, não podendo em caso algum proceder-se à leitura dos documentos que contém.
8 - Os documentos transportados pelo advogado não podem, em caso algum, ser objecto de controlo sobre o seu conteúdo.
9 - Durante a comunicação, o advogado pode entregar ao recluso e receber deste escritos e documentos para resolução de assuntos de natureza jurídica respeitantes ao recluso, não podendo ser feito qualquer controlo sobre o seu conteúdo. "

Ora, face ao exposto, o Conselho Geral nao teve dúvidas em considerar que a verificação das pastas ou quaisquer outros volumes transportados pelos Advogados aquando da entrada no EP apenas é permitida visualmente e que, em caso de dúvida, o EP deverá solicitar a cooperação do visado, evitando mexer no interior do objeto em causa.

Não se procedendo dessa forma, está o EP a violar os preceitos legais supramencionados, impedindo, ainda, o Advogado de exercer plenamente a sua profissão, os quais gozam das imunidades necessárias ao exercício do mandato, nos termos do art. 208.º da Constituição da República Portuguesa.
O referido Parecer poderá ser consultado, na íntegra, em:
https://portal.oa.pt/media/126563/parecer-32-pp-2018-g_publicacao.pdf


NOTAS DA AUTORA:
O presente artigo não dispensa uma leitura atenta e integral do Parecer n.º 32/PP/2018-G do Conselho Geral da OA e legislação conexa, nem a consulta de um profissional para obtenção de esclarecimentos adicionais sobre cada caso concreto.»

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:20

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Sexta-feira, 1 de Março de 2019

“Alojamento Local: Tensões e Desafios”

Ciclo de Conferências de São Domingos - Ordem dos Advogados Portugueses

14.3.2019

Auditório 3 - Fundação Calouste Gulbenkian - Lisboa

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2019/01-e-02/conferencia-de-sao-domingos-alojamento-local/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:46

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Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019

Patrocínio oficioso e honorários

Comunicado do Conselho Geral da Ordem dos Advogados sobre a realidade dos advogados que integram os sistema de acesso ao direito cuja tabela de honorários há 14 anos permanece inalterada

OA

https://portal.oa.pt/comunicacao/comunicados/2019/comunicado-acesso-ao-direito-e-aos-tribunais/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019

HardBrexit - efeitos na Justiça Civil

Na circunstancia de HardBrexit - Saída sem acordo, a partir de 30.3.2019 o Reino Unido terá a posição de pais terceiro com relevantes efeitos jurídico civis.

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/informacao-pratica-relevante/aviso-efeitos-do-brexit-em-materias-de-justica-civil-e-direito-int-privado/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:10

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Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019

Glitofosato - Inimigo Público ?

Agroquimico de maior uso poderá ser problema relevante de saúde pública.

Boletim da Ordem dos Advogados - Direito e Ambiente:

http://ordemdosadvogados.impresa.pt/oa-16/actualidade-em-debate

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:04

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Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2019

II Curso de Pós-Graduação em Direito dos Animais

Iniciativa - Centro de Investigação de Direito Privado

3.5 a 13.7  - 2019, 

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao-externa/2019/janeiro-fevereiro-marco/ii-curso-de-pos-graduacao-em-direito-dos-animais/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:39

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Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2019

Conferência – “Prova indirecta em processo penal”

Iniciativa -Centro de Estudos do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses

31.1.2019 - 17h45 - Auditório do Centro de Formação – Edifício Mapfre - Praça da República Porto.

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao-interna/conselho-regional-do-porto/2019/conferencia-prova-indirecta-em-processo-penal/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019

China - condenação de advogado especialista em direitos humanos

Causa - subversão contra o poder do Estado...

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/01/28/advogado-de-direitos-humanos-condenado-a-mais-de-quatro-anos-de-prisao-na-china/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:04

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Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019

Livro - Comentário RGPD

Apresentação da obra "Comentário ao Regulamento Geral de Proteção de Dados"

23.01.2019 - SalãoNobre da Ordem dos Advogados - Lisboa

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2019/01/convite-apresentacao-da-obra-comentario-ao-regulamento-geral-de-protecao-de-dados/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:24

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Quinta-feira, 27 de Dezembro de 2018

1608 cidadãos com vigilância electrónica

Em uso de pulseira electrónica para cumprimento de pena ou medida cautelar, uma medida de sucesso com 16 anos de implementação.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/12/27/1608-vigiados-com-pulseira-eletronica/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:28

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Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018

Acesso ao Direito

Elucidário da Ordem dos Advogados Portugueses de direito dos cidadãos

OA:

https://portal.oa.pt/cidadaos/acesso-ao-direito/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018

Exercício das funções de Encarregado de Proteção de Dados por Advogados (incompatibilidade?)

Por Cláudia Rocha - Advogada;

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, a propósito de questão suscitada por um Conselho Regional, emitiu parecer, no dia 28 de setembro, no sentido de que os Advogados estão impedidos de exercer a advocacia e, portanto, impedidos de exercer o mandato forense e a consulta jurídica, para entidades para quem exerçam, ou tenham exercido, as funções de Encarregado de Proteção de Dados.

O parecer destaca o facto de, em princípio, o Advogado estar amplamente habilitado a exercer tais funções, em virtude dos seus conhecimentos jurídicos, sem prescindir de que o Encarregado de Proteção de Dados também tem de ter conhecimentos de informática e/ou tratamento de dados.

Como sabe, nos termos do n.º 1 n.º 2 do art. 81.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), o advogado exercita a defesa dos direitos e interesses que lhe sejam confiados sempre com plena autonomia técnica e de forma isenta, independente e responsável, sendo o exercício da advocacia é inconciliável com qualquer cargo, função ou atividade que possa afetar a isenção, a independência e a dignidade da profissão.

Ora, as incompatibilidades enunciadas no art. 82.º do EOA (ou impedimentos absolutos) são meramente exemplificativas, o que significa que, em caso de dúvida, se deve recorrer ao princípio geral previsto no art. 81.º, pelo que, o facto de o exercício da função de Encarregado de Proteção de Dados não se encontrar expresso no art. 82.º, não permite excluir uma eventual incompatibilidade.

Por outro lado, o art. 83.º do EOA prevê situações geradoras de impedimentos, ou seja, situações que diminuem a amplitude do exercício da advocacia e constituem incompatibilidades relativas do mandato forense e da consulta jurídica, tendo em vista determinada relação com o cliente, com os assuntos em causa ou por inconciliável disponibilidade para a profissão.

O Advogado está, assim, impedido de praticar atos profissionais e de mover qualquer influencia junto de entidades públicas ou privadas, onde desempenhe ou tenha desempenhado funções cujo exercício possa suscitar, em concreto, uma incompatibilidade, se aqueles atos ou influencias entrarem em conflito com as regras deontológicas da advocacia.

Com efeito, o Conselho Geral entendeu que, considerando o tipo e natureza das funções de Encarregado de Proteção de Dados, e uma vez que tais funções podem ser prestadas a um ou mais clientes concretos, o exercício de tal atividade não é incompatível com a advocacia.

No entanto, existe um impedimento que diminui a amplitude do exercício da advocacia e constituiu incompatibilidade relativa do mandato forense e da consulta jurídica, tendo em vista uma relação com um cliente e para quem se exerce, ou tenha exercido, as funções de Encarregado de Proteção de Dados.

Assim, o advogado deve considerar-se impedido de praticar atos profissionais para clientes onde desempenhe ou tenha desempenhado funções como as próprias do EPD, cujo exercício possa suscitar, e concreto, uma incompatibilidade, se aqueles atos entrarem em conflito, como é seguro, com as regras deontológicas que pautam o exercício da advocacia.

Considerando tudo isto, o Conselho Geral concluiu que, tendo o Encarregado de Proteção de Dados a obrigação de fiscalizar o cliente, deontologicamente, nao tem condições para lhe prestar a sua atividade como advogado, no âmbito do mandato forense e da consulta jurídica.

Parecer n.º 14/PP/2018-G do Conselho Geral da Ordem dos Advogados:

https://portal.oa.pt/media/125991/parecer-14-pp-2018-declaracao-de-voto-expurgado-002.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:11

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Terça-feira, 27 de Novembro de 2018

"The Legal Implications of Brexit" - conferência

Iniciativa - UAE - Union des avocats européens - Lisboa 

30 de Novembro - Salão Nobre da Ordem dos Advogados.

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao-externa/2018/conferencia-uae-the-legal-implications-of-brexit/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:46

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Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018

O Advogado Hoje e a Advocacia no Futuro

Encontro do IAJA – Instituto de Apoio aos Jovens Advogados

6.12 2018 - Salão Nobre da Ordem dos Advogados - Lisboa

A sessão de abertura contará com a intervenção do Bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo.

OA:

https://portal.oa.pt/ordem/comissoes-e-institutos/instituto-de-apoio-aos-jovens-advogados/encontro-do-iaja-o-advogado-hoje-e-a-advocacia-no-futuro/?fbclid=IwAR0QZUbOfMu-U0bI2Ih4B39DfgSS6xIA_GTdHafGsJ3UdsrZiU03QZ1ZG4Q

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:50

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Terça-feira, 13 de Novembro de 2018

Interesses Difusos e Coletivos

Artigo sobre a actuação de Gabinete de Interesses Difusos e Coletivos da PGR

OA:

http://ordemdosadvogados.impresa.pt/oa-16/destaque---opiniao-2?fbclid=IwAR1VEYo9ARIGuFGqZvyOUumBQbD5kqhNHCdauuAG4LslFSFDC889xhgSXVo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:01

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Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018

Inteligência artificial - impacto nas profissões do foro

Alegadamente a AI pode fazer desaparecer a profissão de juiz, por certo a de funcionário judicial, mas não a de advogado...

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/11/10/inteligencia-artificial-podera-fazer-desaparecer-a-profissao-de-juiz-mas-nao-a-de-advogado/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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