Terça-feira, 10 de Setembro de 2019

Balanço do programa Tribunal +

Balanço da implementação do programa Tribunal +

OA:
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/09/04/tribunal-plus-ajuda-a-desfazer-percecao-errada-sobre-morosidade-da-justica/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:10

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Quarta-feira, 4 de Setembro de 2019

Colóquio - sistema prisional português

Reflexões a 30.9

Salão Nobre da Ordem dos Advogados Portugueses

OA:

https://portal.oa.pt/ordem/comissoes-e-institutos/cdhoa-comissao-dos-direitos-humanos-questoes-sociais-e-do-ambiente/noticias-e-actividades/coloquio-sistema-prisional-portugues/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:43

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Sexta-feira, 30 de Agosto de 2019

Hard Brexit - Guia para advocacia

Orientações relevantes para a saida eminente do Reino Unido da UE

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/informacao-pratica-relevante/informacao-guia-para-advogados-europeus-no-reino-unido-apos-um-brexit-sem-acordo/

temas: , , ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

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Segunda-feira, 12 de Agosto de 2019

Acordo para a entrega de infractores em fuga assinado entre o Governo de Portugal e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau

Posição da Ordem dos Advogados Portugueses

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/comunicados/2019/comunicado-sobre-o-acordo-para-a-entrega-de-infractores-em-fuga-governo-de-portugal-e-governo-da-regiao-administrativa-especial-de-macau/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Quarta-feira, 7 de Agosto de 2019

E-book - Guia Prático da Pessoa com Deficiência

Relevante informação para a pessoa com defeciência e sem.

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/informacao-pratica-relevante/e-book-guia-pratico-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia-em-portugal/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:40

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Sexta-feira, 12 de Julho de 2019

Direito em Dia - Jurisprudência

Inovadora iniciativa de sistematização de jurisprudência

OA - Conselho Distrital do Porto

https://www.direitoemdia.pt/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:09

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Segunda-feira, 8 de Julho de 2019

O Futuro do Planeta

Conferência 

Iniciativa - Fundação Francisco Manuel dos Santos

14 e 15.9.2019

Teatro Camões - Lisboa.

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao-externa/2019/julho-agosto-setembro/conferencia-o-futuro-do-planeta/

 

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:46

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Quarta-feira, 3 de Julho de 2019

OA - parecer sobre proposta de Lei de Acesso ao Direito

Ordem dos Advogados Portugueses:

https://portal.oa.pt/media/128290/pareceroa_proposta-lei-205_xiii_-regimeacessodireitoeaostribunais.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:03

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Segunda-feira, 17 de Junho de 2019

A Responsabilidade Penal no Desporto

Relevante artigo do Professor Doutor Germano Marques da Silva

Boletim da Ordem dos Advogados Portugueses - Maio 2019:

http://boletim.oa.pt/project/mai19-a-responsabilidade-penal-no-desporto/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:39

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Terça-feira, 11 de Junho de 2019

203 milhões de Euros

Valor de bonus globais em 3 anos para funcionários do fisco graças a cobrança coerciva...

oa:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/06/07/funcionarios-do-fisco-receberam-203-milhoes-em-suplementos-nos-ultimos-tres-anos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:32

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Segunda-feira, 3 de Junho de 2019

Pena de Prisão na Habitação

Primeiros números de alteração legislativa refletem menos 1200 reclusos em estabelecimentos prisionais.

OA e JN:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/06/03/penas-de-prisao-em-casa-tiram-1200-das-cadeias/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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Quinta-feira, 30 de Maio de 2019

Atos próprios dos advogados

Relevante campanha para uma advocacia preventiva

OA

https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2019/05-e-06/campanha-institucional-de-defesa-do-acto-proprio/campanha-institucional-de-defesa-do-acto-proprio/

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:48

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Sexta-feira, 24 de Maio de 2019

Conferência - “Algumas Reflexões sobre as Recentes Alterações ao Regime do Arrendamento Urbano”

Oradora: Mestre Luísa Maria Baptista Lopes

18h00
Junta de Freguesia de Valongo, Largo do Centenário
Delegação de Valongo da Ordem dos Advogados

Inscrições gratuitas:
E-mail: valongo@del.oa.pt

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Quinta-feira, 23 de Maio de 2019

Direito em Dia

Relevante projeto do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, compilando e colocando ao dispor jurisprudência global.

https://www.direitoemdia.pt/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:41

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Quarta-feira, 8 de Maio de 2019

"As provas proibidas e as novas correntes jurisprudenciais"

Interessante artigo do Boletim da Ordem dos Advogados

BOA - Abril 2019:

http://boletim.oa.pt/project/abr19-a-possibilidade-das-gravacoes-ilicitas-nao-autorizadas-servirem-ou-nao-para-prova-em-juizo-direito-a-privacidade-vs-prova-de-crime/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:39

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Quarta-feira, 10 de Abril de 2019

Gabinetes de apoio a magistrados inexistentes

Medida de grande relevância continua sem concretização por falta de verbas.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/04/08/juizes-e-procuradores-esperam-ha-dez-anos-por-gabinetes-de-apoio/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:46

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Sexta-feira, 22 de Março de 2019

2018 - 980 despejos

Números do anacrónico Balcão Nacional de Arrendamento

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/03/22/houve-980-despejos-em-2018-numero-esta-em-queda-ha-dois-anos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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Sexta-feira, 15 de Março de 2019

Mecanismos de Participação da Cidadania Independente

Importante informação sobre as possibilidades de participação não cingida a partidos políticos

Boletim da Ordem dos Advogados Portugueses

http://boletim.oa.pt/project/fev19-mecanismos-da-cidadania-participativa-independente/

temas: , ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:13

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Terça-feira, 12 de Março de 2019

Revista a advogados na entrada em estabelecimento prisional

Por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada

Comentário a Parecer n.º 32/PP/2018-G do Conselho Geral da Ordem dos Advogados (Entrada no Estabelecimento Prisional)

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados emitiu parecer, em 19 de outubro de 2019, no sentido de que o acesso aos Estabelecimentos Prisionais pelos Advogados, na revista de pastas, a verificação das mesmas ou de quaisquer outros volumes transportados pelos Advogados para o seu interior só é permitida visualmente, sendo que, em caso de dúvida, deverá o guarda prisional solicitar a cooperação do visado, evitando a atitude mexer no interior do objeto em causa.

No caso concreto, o Advogado alegou que, aquando de uma visita ao Estabelecimento Prisional (EP), para conferenciar com o seu cliente, o Guarda Prisional mexeu pormenorizadamente a sua pasta e, ainda, a carteira de uma Colega do escritório, tendo inclusive folheado os processos que ambos traziam consigo.

Posteriormente, numa outra visita ao mesmo EP, o Guarda Prisional ia utilizar o mesmo método, tendo o Advogado alertado de que o controlo da pasta era efeituado por exibição do seu interior.

Em face do sucedido, foi chamado o Chefe de dos Guardas que explicou ser este o método utilizado na verificação do interior das pastas de todos os Advogados e que no seu entendimento, a visualização era feita daquele modo, utilizando as mãos, mexendo e remexendo no interior do objeto sujeito àquelas diligências.

Entendia, assim, o Advogado, que com tais práticas, estaríamos perante uma verdadeira revista, camuflada e ilegal, pelo que recusou a visualização da pasta (naqueles termos), tendo-lhe sido recusada a entrada com a pasta.
Assim, as visitas dos Advogados aos EP's encontram-se reguladas pelo art. 61.º (visitas de advogados, notários, conservadores e solicitadores) da Lei n.º 115/2009, de 12/10 (Código da Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade), estabelecendo o n.º 2 desse preceito que "o controlo dos visitantes realiza-se através de equipamentos de detecção e por exibição do interior da pasta ou objecto similar de que se façam acompanhar".

O n.º 4 do mesmo preceito refere que "durante a visita apenas pode ser trocada com o recluso documentação necessária ao tratamento de assuntos jurídicos a ele respeitantes, não podendo o seu conteúdo ser controlado".

Por sua vez, o art. 104.º (entrada no estabelecimento prisional) do Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril (Regulamento dos Estabelecimentos Prisionais) preceitua o seguinte:
"1 - O advogado deve comprovar a sua identidade através da exibição da respectiva cédula profissional, que não pode, em caso algum, ser retida.
2 - O recluso pode ser visitado por advogado estrangeiro, observados os requisitos exigidos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados para o exercício da advocacia em Portugal.
3 - A comunicação com o advogado depende de pedido ou consentimento do recluso ou detido, que, em caso de recusa, o declara por escrito.
4 - São sempre registados os elementos identificativos do advogado, o nome do recluso ou detido e o dia e a hora da comunicação.
5 - É feito controlo de detecção de metais através de passagem no pórtico ou de detector manual.
6 - No caso de ser sinalizado algum metal, é solicitado ao advogado que verifique a origem do sinal, até que seja identificada.
7 - A verificação do conteúdo da pasta ou objecto similar transportado pelo advogado é efectuada através de aparelho adequado ou, na sua falta, visualmente, não podendo em caso algum proceder-se à leitura dos documentos que contém.
8 - Os documentos transportados pelo advogado não podem, em caso algum, ser objecto de controlo sobre o seu conteúdo.
9 - Durante a comunicação, o advogado pode entregar ao recluso e receber deste escritos e documentos para resolução de assuntos de natureza jurídica respeitantes ao recluso, não podendo ser feito qualquer controlo sobre o seu conteúdo. "

Ora, face ao exposto, o Conselho Geral nao teve dúvidas em considerar que a verificação das pastas ou quaisquer outros volumes transportados pelos Advogados aquando da entrada no EP apenas é permitida visualmente e que, em caso de dúvida, o EP deverá solicitar a cooperação do visado, evitando mexer no interior do objeto em causa.

Não se procedendo dessa forma, está o EP a violar os preceitos legais supramencionados, impedindo, ainda, o Advogado de exercer plenamente a sua profissão, os quais gozam das imunidades necessárias ao exercício do mandato, nos termos do art. 208.º da Constituição da República Portuguesa.
O referido Parecer poderá ser consultado, na íntegra, em:
https://portal.oa.pt/media/126563/parecer-32-pp-2018-g_publicacao.pdf


NOTAS DA AUTORA:
O presente artigo não dispensa uma leitura atenta e integral do Parecer n.º 32/PP/2018-G do Conselho Geral da OA e legislação conexa, nem a consulta de um profissional para obtenção de esclarecimentos adicionais sobre cada caso concreto.»

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:20

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Sexta-feira, 1 de Março de 2019

“Alojamento Local: Tensões e Desafios”

Ciclo de Conferências de São Domingos - Ordem dos Advogados Portugueses

14.3.2019

Auditório 3 - Fundação Calouste Gulbenkian - Lisboa

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2019/01-e-02/conferencia-de-sao-domingos-alojamento-local/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:46

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