Diário Jurídico

Propagandeou-se recentemente num jornal periódico de grande tiragem nacional uma alegada extraordinária novidade jurídico-tecnológica: “O divórcio já é possível na Internet” (in JN, 14/06/2008, pág. 6). A notícia, não tivesse a pretensão de relatar uma realidade (ou de encapotar publicidade enganosa), seria digna de um qualquer suplemento humorístico de notícias assumidamente imaginadas com o intuito de satirizar a realidade (do tipo “Inimigo Público”). Nada (ou muito pouco) do que se relata na notícia ou se anuncia no site nela referenciado (www.divorcionahora.com) tem qualquer assento na realidade jurídica.

Desde logo, nos termos dos artigos 1775º a 1778º-A do Código Civil (que não foram revogados pelo Simplex) o processo de divórcio pressupõe sempre a participação presencial dos cônjuges numa conferência de divórcio perante o Juiz ou o Conservador, conforme os casos. Por muito elementar que os termos do divórcio sejam, esta conferência presencial entre os interessados é indispensável. Quando muito, em determinadas circunstâncias, poderá um ou os dois cônjuges fazerem-se representar nessa diligência por mandatário munido de poderes para o efeito.

Certo é, portanto, que a conferência presencial entre os cônjuges é indispensável, pelo que ainda que se admita a entrega do requerimento inicial em formato digital, esta sempre terá que se realizar.

O que significa que, tal como se diz no comunicado do Ministério da Justiça (que já referenciamos neste Blog), a única alteração que desta suposta novidade tecnológica poderia decorrer para o processo de divórcio seria o facto de o requerimento de inicio do processo, em vez de ser entregue pessoalmente ou por correio postal, agora, supostamente, ser remetido por correio electrónico em documento electrónico devidamente assinado electronicamente por assinatura qualificada.

Nos termos da legislação em vigor quanto à validade e eficácia dos documentos e assinaturas electrónicas, a ser possível este procedimento, ele sequer necessitaria da colaboração do dito portal, seria um direito que caberia aos interessados sem intervenção de mandatário ou qualquer outra entidade que não aquela perante a qual o requerimento é deduzido (a Conservatória de Registo Civil).

Mas tal não torna o divórcio definitivo e eficaz em 4 ou 20 minutos! Como erroneamente se diz na dita notícia!? Pois haverá sempre lugar, posteriormente, à realização de conferência de divórcio presencial perante o conservador do registo civil.

Outra eventual vantagem desta extraordinária novidade tecnológica poderia ser a emissão de uma procuração electrónica que permitisse que o cônjuge evitasse deslocar-se à dita conferência, emitindo poderes para que um procurador o fizesse em seu nome, representando-o, presencialmente, na conferência de divórcio. Parece-me, no entanto, que também esta procuração não é passível de ser emitida por meios electrónicos.

É certo que o artigo Artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, estabelece o princípio da “Liberdade de celebração”, consagrando que “é livre a celebração de contratos por via electrónica, sem que a validade ou eficácia destes seja prejudicada pela utilização deste meio”.

No entanto, a alínea a) do n.º 2 deste mesmo artigo expressamente excluí do “princípio da admissibilidade” os negócios jurídicos familiares e sucessórios. Certo sendo que, embora estejamos num diploma que visa regular essencialmente aspecto relacionados com o comércio electrónico, quanto ao regime da contratação electrónica o artigo 24º expressamente consagra que as respectivas disposições “são aplicáveis a todo o tipo de contratos celebrados por via electrónica ou informática, sejam ou não qualificáveis como comerciais”. Parece-me, por isso, que este diploma excluí a admissibilidade da celebração por recurso à contratação electrónica de negócios jurídicos de natureza familiar ou sucessória.

Ora, a procuração para representação em conferência de divórcio é por natureza uma procuração onde se transferem poderes para a celebração de um negócio jurídico de natureza familiar, mais concretamente, a dissolução vínculo jurídico resultante de contrato de casamento.

Por isso, salvo melhor opinião, está neste momento excluída no ordenamento jurídico português a admissibilidade de emissão de procurações com poderes para representação dos cônjuges em conferência de divórcio por via electrónica.

Resumindo, independentemente da sua bondade, a única funcionalidade que este “portal” poderá fornecer será minutas de requerimentos de divórcio em formato digital que possam ser assinados digitalmente pelos interessados, e cujo único efeito útil será dar início ao processo de divórcio na competente Conservatória de Registo Civil. Tal facto não isenta da realização da conferência de divórcio presencial entre os interessados perante o conservador, nem permite a emissão por via electrónica de procuração com poderes para o acto a favor de terceiro que represente um dos cônjuges nessa conferência.

Como já vamos ficando habituados nestas “novidadesnahora”, a montanha partiu um rato... que o povo vai comendo como se fosse uma iguaria!

temas: opinião

publicado por Pedro Dias Venâncio às 11:31

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