Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Apresentado ontem ao órgão legislativo a proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2010, aqui ficam algumas notas para análise.
Art. º150:
Isenção dos processos de inventário iniciados ao abrigo da Lei n.º 29/2009, de
29 de Junho, ainda a aguardar inicio de vigência.
«Artigo 146.º
Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos
1 - O direito à devolução de quantias depositadas à ordem de quaisquer processos judiciais, independentemente (...)