11.Mai.12
Legislação em destaque
Paulo Alexandre Rodrigues
Lei Orgânica n.º 1/2012. D.R. n.º 92, Série I de 2012-05-11
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência)
Decreto-Lei n.º 101/2012. (...)