Diário Jurídico

Sexta-feira, 29 de Novembro de 2013

Lei de Bases da Política dos Solos - proposta

Hoje submetida à votação importante diploma de ordenamento do território e urbanismo

Pelo qual existem situações em que é possivel a venda ou arrendamento forçado.

Noticia - Diário de Noticias

http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=3560106

Proposta de Lei:

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38024

temas: ordenamento do território, urbanismo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:23

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