Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Lei n.º 12/2023ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de (...)
Acórdão de 27 Fevereiro pronuncia-se pela constitucionalidade...
Em posição diversa , vale a pena citar conclusão de declaração de voto de vencida da Juíza Conselheira Maria Benedita Urbano
«Em face de todo o exposto, resta concluir que o propósito legítimo de não permitir situações de posição dominante das APP e de prevenir práticas abusivas em geral a ela associadas nunca poderá passar, sob pena de violação da Constituição, pela expropriação da sua autonomia.»
ACÓRDÃO N.º 60/2023 (...)
Com a não inclusão da remuneração do advogado estagiário nas questões suscetiveis de fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional, poderá ocorrer profunda mudança quanto à existência e viabilidade de estágios.
OA - advocatus
por probabilidade de violação de princípios constitucionais de « igualdade e da proporcionalidade, da garantia de exercício de certos direitos, da autorregulação e democraticidade das Associações Profissionais» segundo a Presidência da República
Hoje, novo round de discussão sobre as alterações ao regime jurídico das associações públicas profissionais, alvo de critica generalizada dos respetivos profissionais.
OA