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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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26.Nov.21

Acórdão Relação do Porto - medidas covid19 e contagem de prazo de recurso

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - A decisão final, a que se refere a al. d), nº 5, do art. 6º-B, da Lei 1-A/2020, na redacção da Lei 4-B/2021 só pode ser entendida como a decisão de mérito proferida, tanto, em sede de saneador/sentença (apreciando no todo ou em parte do mérito da causa) como a decisão de mérito que seja proferida no final, eventualmente, após, o julgamento, pondo termo ao processo. II – Daí, aquela norma dever ser interpretada como sendo de aplicação a todas as decisões de (...)
05.Ago.21

“O nosso futuro pós pandémico”

Paulo Alexandre Rodrigues
Tema do 17.º Congresso Nacional de Bioética, iniciativa Faculdade de Direito da Universidade do Porto, da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, da Associação Portuguesa de Bioética e do Centro de Investigação Jurídico Económica da FDUP. 26-27 NOV 2021 FDUP