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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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15.Jan.13

Processo especial de despejo - Secretarias judiciais competentes

Paulo Alexandre Rodrigues
Despacho DGAJ 1/2013 de 10.01.2013   «Assim, para efeitos da receção do requerimento do procedimento especial de despejo, independentemente da localização do imóvel arrendado, consideram-se habilitadas as secretarias dos tribunais com competência para a tramitação das ações de despejo.»   DGAJ: http://www.dgaj.mj.pt/sections/files/destaques9463/2013/1-trimestre//sections/files/destaques9463/2013/1-trimestre/despacho-n-1-2013-req/d (...)