Sexta-feira, 14 de Junho de 2019

Acórdão Relação de Évora - venda judicial - caducidade de contrato de arrendamento

"Efectuada a venda judicial de um imóvel em processo executivo e verificando-se que existe uma hipoteca registada com data anterior ao arrendamento de tal imóvel, o dito arrendamento caduca com a referida venda, por força do estipulado no artigo 824.º, n.º 2, do C.P.C., cujo escopo é o de que os bens vendidos judicialmente devem ser transmitidos livres de quaisquer ónus ou encargos"

Acórdão Integral de 30.05.2019

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/d66f994fb45dde4b80258412002efec9?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Sexta-feira, 8 de Março de 2019

Acórdão Relação do Porto - penhora de imóvel - normas de protecção

"Tendo a Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o RAU, estendido expressamente ao executado cuja casa de habitação principal seja vendida na execução apenas algumas das normas de protecção com que visou a protecção do arrendatário, em situação similar (n.ºs 3 a 6 do artigo 930.º-B do CPC – actual artigo 863º -, ex vi nº 6 do artigo 930º - actual artigo 861º - do mesmo código), não colhe a interpretação extensiva do preceito do artigo 861º, nº 6, do Código de Processo Civil, no sentido de abranger a totalidade desse regime de protecção, nomeadamente a norma que prevê a possibilidade de o arrendatário requerer o diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação (artigo 930º-C do CPC – actual artigo 864º)"

Acórdão Integral de 24.1.2019

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/326fac36a83acb5b802583b0005173f5?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:41

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Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018

AT - 134 imóveis/mês vendidos

A incomparável e desigual eficácia da "máquina fiscal"...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/fisco-vendeu-uma-media-de-134-imoveis-penhorados-por-mes/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018

Simulador - valor de penhora de salário

Útil simulador disponibilizado pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução:

http://solicitador.org/CE/#/penhoraSalarios

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:37

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Terça-feira, 19 de Dezembro de 2017

Fisco e a Justiça

Apesar de avisos, pelo Tribunal de Contas, nos últimos seis anos, persiste a injustiça de a ATA não ter prazo legal para levantar penhoras excessivas ou injustificadas aos contribuintes...

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/fisco-continua-sem-prazo-para-anular-penhoras-indevidas-246684

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:52

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Quarta-feira, 29 de Novembro de 2017

Fisco - menos 19 mil penhoras e entregas de residências permanentes de contribuintes

Número significativo, que não obsta ao poder de outros credores.

OA

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/11/29/nova-lei-impediu-19-mil-despejos-em-ano-e-meio/

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:19

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Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017

Penhoras de saldos bancários 966,8 milhões euros

As penhoras realizadas por agente de execução ascendem aquele número desde 2013.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/1108913/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:59

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Penhoras de saldos bancários 966,8 milhões euros

As penhoras realizadas por agente de excução ascendem aquele número desde 2013.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/1108913/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:56

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Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2017

Evitar a penhora da totalidade de saldo bancário - medidas em estudo AT

A AT pretende corrigir a circunstancia de ser penhorado valor de saldo bancário acima do valor da quantia exequenda ao fisco.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/penhoras-fisco-quer-acabar-com-congelamento-de-todas-as-contas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2017

ATA - números de penhora

Os valores em crescendo de penhoras de bens e rendimentos do ano de 2016

jornal económico - jornal de noticias:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/penhoras-venda-veiculos-pelas-financas-aumentou-115024

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:18

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Quarta-feira, 27 de Julho de 2016

Agravamento de sobreendividamento

Números da DECO onde se destaca a realidade penhoras por dívidas fiscais

Público:

https://www.publico.pt/economia/noticia/penhoras-mais-frequentes-nos-casos-de-sobreendividados-da-deco-1739464

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:45

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Quinta-feira, 14 de Julho de 2016

AT e incumprimento de sentenças judicias

Alegadamente, apesar de sentença favoráveis para contribuintes, serviços de finanças mantêm penhoras...

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/financas-ignoram-decisoes-do-tribunal_254589.html

temas: , ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:50

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Terça-feira, 17 de Maio de 2016

Penhora de saldos bancários pela Segurança Social restrita ao valor da divida

Ao invés de abranger a totalidade do saldo e por essa forma impedir a sua movimentação a penhora ficará restrita ao valor de execução, elementar Justiça...

Público:

https://www.publico.pt/economia/noticia/penhoras-da-seguranca-social-vao-incidir-apenas-sobre-o-valor-em-divida-1732168

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Segunda-feira, 4 de Janeiro de 2016

Penhora fiscal de habitação própria de contribuinte

Na próxima semana segue discussão de propostas sobre a inadmissibilidade de penhora de habitação própria do contribuinte.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2016/politico/impedir-penhora-casa-fisco

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:54

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Terça-feira, 17 de Novembro de 2015

613 mil euros em depósitos, penhorados por dia

Balanço de um sistema quase automatizado de garantia de dívidas objecto de execução

OA - Jornal de Negócios:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=145462

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:22

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Segunda-feira, 20 de Abril de 2015

ATA regresso à proporcionalidade de diligências de penhora

As diligências de penhora automatizadas efectuadas pela AT são agora alvo de atenção em relação ao caso concreto, evitando os desequilibrios e desproporções noticiados.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/politico/dividas-fiscais-governo-travar-penhoras

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:33

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Segunda-feira, 13 de Abril de 2015

Fisco e diligências de penhora

Histórias de pequenas grandes diligências de penhora do fisco...

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/direitosociedade/fisco-clientes-dividas-restaurantes

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:54

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Quarta-feira, 1 de Abril de 2015

Penhora - a realidade da venda dos bens penhorados

Reportagem da Visão sobre a realidade actual de milhões de vendas de bens penhorados e os efeitos pessoais e sociais daquele acto judicial.

Visão:

http://visao.sapo.pt/o-negocio-das-penhoras=f815093

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

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Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2015

Acórdão Tribunal Constitucional - penhorabilidade de prestações periódicas

"...Em face do exposto, decide -se não julgar inconstitucional a norma
extraída “da conjugação do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do
artigo 824.º do C.P.C., na parte em que permite a penhora até 1/3 das
prestações periódicas, pagas ao executado que não é titular de outros
bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título
de regalia social ou de pensão, cujo valor não seja superior ao salário
mínimo nacional mas que, coincidindo temporalmente o pagamento
desta e subsídio de natal ou de férias se penhore, somando as duas
prestações, na parte que excede aquele montante”

 

Acórdão de 12.11.2014:

https://dre.pt/application/file/66442523

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2014

250 penhoras de saldos bancários por dia

Com a reforma de acção executiva de 1.9.2013 o número de penhoras de saldos bancários aumenta exponencialmente.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/forense/lib/agentesexecucao/853-penhoras-bloqueiam-contas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:15

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