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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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15.Jul.16

Acórdão STJ - PER para pessoas singulares que exerçam actividade profissional como agentes económicos

Paulo Alexandre Rodrigues
«I O regime jurídico do PER não é aplicável às pessoas singulares, que não exerçam a sua actividade profissional como agentes económicos. II A estas é apenas possível o recurso ao processo de insolvência e neste podem socorrer-se do plano de pagamentos aludido nos artigos 249º a 251º do CIRE, expediente este, mais célere e expedito, destinado a ser utilizado, precisamente, por pessoas singulares não empresárias e titulares de pequenas empresas.» Acórdão supremo (...)
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06.Mai.16

Acórdão STJ - Plano Especial de Revitalização inaplicável a devedores, pessoas singulares - que trabalham por conta de outrem

Paulo Alexandre Rodrigues
«...Há, pois, que fazer uma interpretação restritiva da lei, excluindo do acesso ao PER os devedores que trabalham por conta de outrem. A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo em conta as circunstâncias em que a lei foi elaborada (artº. 9º do CC). Este elemento interpretativo foi decisivo na interpretação restritiva adoptada. Aliás, trabalhando estes devedores por conta de outrem e tendo certo (...)
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