Quarta-feira, 7 de Agosto de 2019

E-book - Guia Prático da Pessoa com Deficiência

Relevante informação para a pessoa com defeciência e sem.

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/informacao-pratica-relevante/e-book-guia-pratico-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia-em-portugal/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:40

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Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019

Acórdão Relação do Porto - arrendamento, transmissão por morte, comprovativo de deficiência

«I - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico morte do arrendatário.
II -Nada impede que o descendente portador de deficiência, na comunicação que faz ao senhorio tendo em vista a transmissão do direito de arrendamento, ao abrigo do disposto no art. 57º al e) do NRAU, venha a remeter àquele, apenas em momento posterior, o documento que protestou juntar, comprovativo da deficiência e respectivo grau, após ter sido submetido a Junta Médica, que entretanto requerera.»

Acórdão Integral de 18.12.2018:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50b971bdd7216c7d802583a70050617d?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:39

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Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019

EUA - retirado do corredor da morte condenado com deficiência mental

Tribunal Supremo dos EUA detemina pela segunda vez, após dificil processo, que condenado a pena de morte é poratdor de defeciência mental e por isso não poderá ser alvo de execução daquela pena.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/news/article/for-a-second-time-supreme-court-rules-for-texas-death-row-inmate-claiming-intellectual-disability?icn=most_read

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:02

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Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019

Paralisia cerebral e emprego

Importante artigo sobre o que deve ser tido em conta no recrutamento de pessoa deficiente.

ECO:

https://eco.sapo.pt/especiais/alguem-que-lhes-diga-empregadores-a-deficiencia-nao-e-um-bicho-de-sete-cabecas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:22

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Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2019

Legislação em destaque - hoje publicada - pessoas com deficiência

Lei n.º 4/2019 - Diário da República n.º 7/2019, Série I de 2019-01-10117663335

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:55

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Quinta-feira, 5 de Abril de 2018

“As pessoas com deficiência no quadro da internormatividade constitucional e internacional”

Conferência Universidade Católica Portuguesa - Faculdade de Direito - Escola do Porto

13.04.2018 - 15h30

UCP - Porto

http://www.direito.porto.ucp.pt/pt/central-eventos/conferencia-pessoas-com-deficiencia-no-quadro-internormatividade-constitucional-e

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:19

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Quarta-feira, 3 de Janeiro de 2018

EUA - advocacia por colegas com necessidades especiais

As histórias marcantes de grande esforço e sucesso...para ser advogado.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/magazine/article/attorney_disability_success_accessible

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:39

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Quarta-feira, 4 de Outubro de 2017

Legislação em destaque - Braille oficial

Decreto-Lei n.º 126/2017 - Diário da República n.º 192/2017, Série I de 2017-10-04108253475

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Oficializa o Sistema Braille em Portugal

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108253475/details/maximized

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:53

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Quinta-feira, 7 de Setembro de 2017

A abrir caminho para pessoa com deficiencia

Exemplo de vida de colega advogada norte-americana Haben Girma, na vanguarda do exercício de advocacia por pessoas do defeciencia.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/legalrebels/article/haben_girma_disability_law

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Sexta-feira, 7 de Julho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 48/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07107648316

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:14

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Sexta-feira, 30 de Setembro de 2016

EUA - criança autista reclama pagamento do Estado pelas despesas da sua educação

O Tribunal Supremo dos EUA aceita analisar petição de autista que alega a falha do Estado na sua educação, levando os pais a recorrer ao ensino privado.

ABA Journal:

http://www.abajournal.com/news/article/supreme_court_accepts_case_of_autistic_child_to_rule_on_education_benefits

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:57

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Quinta-feira, 25 de Agosto de 2016

isenção de IUC para pessoas com deficiencia, restringida

alegadamente executivo restringiu aquela isenção de imposto para pessoas com deficiencia.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/deficientes-perdem-isencao-do-imposto-automovel_256177.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:49

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Quarta-feira, 4 de Maio de 2016

Direitos das Pessoas com Deficiência - conferência - CEJ

 

6.5.2016

Centro de Estudos Judiciários - Sala de Audiências - Lisboa 

Informaçõa e programa:

https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=368

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:57

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Quarta-feira, 23 de Março de 2011

Legislação em destaque

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2011. D.R. n.º 58, Série I de 2011-03-23

Assembleia da República

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2011. D.R. n.º 58, Série I de 2011-03-23

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova medidas para incentivar a reabilitação urbana e dinamizar a economia no âmbito da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego

 

Decreto-Lei n.º 42/2011. D.R. n.º 58, Série I de 2011-03-23

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:07

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Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011

Pessoas com Mobilidade condicionada - cartão de estacionamento - SIMPLEX

Decreto-Lei n.º 17/2011. D.R. n.º 19, Série I de 2011-01-27

 

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 

 

Simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:48

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Quinta-feira, 29 de Outubro de 2009

Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - ratificação

Aviso n.º 114/2009. D.R. n.º 210, Série I de 2009-10-29

Ministério dos Negócios Estrangeiros

 

Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006

 

Intituto Nacional para a Reabilitação:

http://www.inr.pt/content/1/830/convencao-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia-publicacao-oficial/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:34

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Segunda-feira, 12 de Outubro de 2009

Avaliação de incapacidade de pessoas com deficiência

Decreto-Lei n.º 291/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12

Ministério da Saúde

 

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:54

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