A estratégia de domiciliação da Republica da Irlanda resulta em vantagem fiscal de grande escala.

eco:

https://eco.pt/2018/06/21/apple-pagou-07-de-impostos-na-uniao-europeia-de-2015-a-2017/

Em prepraração normas europeias que obrigam à comunicação de aconselhamento de planeamento fiscal agressivo.

Público:

https://www.publico.pt/2017/06/21/economia/noticia/vem-ai-novas-regras-para-as-consultoras-que-promovem-esquemas-de-abuso-fiscal-1776406

conselhos úteis do Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/nove-dicas-que-podem-ajudar-as-empresas-a-poupar-no-irc-149580

Vantagens fiscais concedidas por alguns estados membros, foram consideradas ilegais pela Comissão, ordenando o pagamento de imposto a aqueles Estados, num valor que poderá ascender a 30 milhões de euros...

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/dinheiro/interior/vantagens-fiscais-dadas-a-fiat-e-starbucks-no-luxemburgo-e-holanda-sao-ilegais-4846214.html

O aproveitamento legal dos diversos regimes fiscais na UE é o alvo da comissão visando crescente harmonização de fiscalidadepl

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-15-4610_pt.htm

O planeamento fiscal face às medidas de agravamento de imposto sobre as empresas está em cima da mesa das grandes empresas, por forma a licitamente reduzirem o impacto das medidas de agravamento

Noticia - Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=454593

Por força de legislação de 2006, visando evitar a dupla tributação nos casos de filiais de grupos financeiros, o estado briu possibilidade a soluções de planeamento fiscal, cosiderado abusivo pela própri Inspecção Geral de Finanças.

Noticia Integral -Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1372201&idCanal=57

A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, promovem a III Conferência Internacional soburdinada ao tema do Planeamento Fiscal.
 

10.10.2008 - Seminário de Vilar - Porto

Informação integral - CTOC:

http://www.ctoc.pt/noticias_site/detalhes.php?id=23522&t=Q29tdW5pY2Fkb3M=

Anteriores posts sobre o tema:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/tag/planeamento+fiscal

No uso do direito de resposta, hoje publicado no Jornal Público, a Direcção Geral das Contribuições e Impostos informou que foram liquidados 26 milhões de euros, resultantes de correcções devidas por práticas de planeamento fiscal abusivo.

Noticia Integral:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1335657&idCanal=57

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As acções inspectivas no que se refere a prácticas agressivas de planeamento fiscal não geraram a obtenção imediata de receita fiscal.

Noticia Integral - Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1335381&idCanal=57

Anteriores posts sobre o tema:

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O D.L. 69/2008 publicado a 25.2 entrou em vigor a 15.5.2008, estabelecendo obrigações declarativas para aqueles que promovam acções de planeamento fiscal dos contribuintes.

A Direcção Geral das Contribuições e Impostos no seu sitio na Internet, disponibiliza formulário electrónico, instruções de preenchimento, bem como despacho do Secretário Estado dos Assuntos Fiscais clarificando procedimentos da administração fiscal quanto a esta temática:

DGCI - Planeamento Fiscal:

http://www.dgci.min-financas.pt/pt/dgci/noticias/destaques/NEWS_Planeamento_fiscal.htm

D.L. 69/2008 de 25.2:

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/02/03900/0120501210.PDF

Anteriores posts relacionados com o tema de Planeamento Fiscal:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/21226.html

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Na decisão de investir tem peso determinante a fiscalidade, um ou mesmo o custo mais assinalável no rol das obrigações de cada empresa. Da maior ou menor incidência fiscal sobre a multiplicidade de factos geradores de imposto que existem na actividade empresarial, poderá depender a expansão, manutenção ou retracção do negócio e consequentemente do investimento.

Neste quadro tem sentido a atitude preventiva de análise e planeamento fiscal quando se coloca a possibilidade de investir. Recentemente o legislador português veio regular a prestação de aconselhamento e planeamento fiscal através do Decreto-Lei 29/2008 de 25 de Fevereiro o qual iniciará a sua vigência a 15 de Maio de 2008.

No mencionado diploma, que visa o combate ao Planeamento Fiscal Abusivo, o legislador define, no art.º 3.º, alínea a), o que entende por Planeamento Fiscal: “Qualquer esquema ou actuação que determine, ou se espera que determine, de modo exclusivo ou predominante, a obtenção de vantagem fiscal pelo sujeito passivo do imposto”.

O Prof. Doutor Germano Marques da Silva define na mesma linha o conceito e distingue-o da sonegação “O planeamento fiscal é a ordenação dos actos do contribuinte em conformidade com a lei tributária, tendente ao não pagamento, ao menor pagamento ou ao pagamento em tempo mais distante; pressupõe sempre o respeito da lei e, por isso, não só não há ilegalidade como também não se verifica imoralidade. Tal conduta não se confunde com a sonegação fiscal que consiste em procedimento fraudulento capaz de iludir o fisco para eximir o contribuinte ao pagamento do imposto devido.”[1]

Partindo assim do conceito de Planeamento Fiscal Não Abusivo, a análise do normativo fiscal poderá levar ao alargamento de horizontes de investimento. Exemplo concreto é o contraste entre regimes tributários específicos entre Portugal e Espanha.

Espanha já atraiu o investimento de pelo menos 400 empresas portuguesas. Nos bastidores destas decisões de imigração ocupa lugar central a análise do regime fiscal espanhol e conclusão por um planeamento fiscal vantajoso para a empresa o qual poderá ser determinante na hora de decidir investir.

Esta diversa realidade de politica fiscal é especialmente atractiva para o sector dos transportadores internacionais, operadores de logística e distribuição transfronteiriços, que usam meios rodoviários, pelo que o diferente regime de tributação de combustíveis conduz a um diferencial de custos profundo entre quem opera exclusivamente em território nacional e as empresas imigrantes.

Tal realidade deve-se ao facto de o regime do Impuesto sobre Hidrocarburos, congénere do nosso Imposto sobre Produtos Petrolíferos, permitir que empresas com identificação fiscal em Espanha e cujos veículos sejam previamente registados perante a autoridade competente, para este efeito, possam obter a devolução de parte do montante pago de imposto, conforme Orden EHA/3929/2006, de 21 de Diciembre, acrescendo o facto de o preço base de gasóleo diferenciar, ainda, na casa de dez cêntimos por litro, relativamente ao preço praticado em Portugal.

Mas outros exemplos existem entre nós conhecidos, tais como a diferença de cinco pontos percentuais na taxação em sede de I.V.A. ou ainda a  inexistência de pagamento especial por conta no regime do Impuesto sobre Sociedades.

Conclui-se assim pelo forte apelo que estas diferentes realidades fiscais exercem sobre os agentes económicos, e em especial perante as empresas nacionais, que tendo alguma capacidade de investimento poderão, com vantagens claras, estabelecer bases de exercício da sua actividade em Espanha, seja pela constituição de sociedades (filiais), seja pela criação de estabelecimentos estáveis (sucursais), e consequente domiciliação fiscal, abrindo assim horizontes para a exigência do mercado da União.

Por Paulo Alexandre Rodrigues

Artigo publicado na revista " Pais Positivo" de 8.3.2008, pag. 13