Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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«Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da culpa, do direito de defesa em processo contraordenacional, e do direito à tutela jurisdicional efetiva e do princípio da presunção da inocência, constantes dos artigos 2.º, 32.º, n.ºs 2 e 10, 20.º, n.ºs 1 e 4 e 268.º, n.º 4, da Constituição, a norma contida no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, quando interpretada no sentido de estabelecer uma (...)
Iniciativa - IAPI - Instituto de Advogados em Prática Individual
ciclo de conferências Oradora: Sra. Juíza Desembargadora do Tribunal Central Administrativo do Norte - Paula Cadilhe 9.4.2015 - 17h30 - Auditório da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto 22.4.2015 - Auditório do Conselho Distrital de Coimbra. Entrada livre sujeita a inscrição prévia.
OAP:
https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=14042 (...)