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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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14.Mar.11

Portugal - España: Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial

Paulo Alexandre Rodrigues
Aviso n.º 37/2011. D.R. n.º 51, Série I de 2011-03-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial, assinado em Zamora em (...)