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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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26.Mar.08

Práticas comerciais desleais

Paulo Alexandre Rodrigues
Importante publicação hoje do diploma que vem transpor para o ordenamento juridico nacional a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno.   Assim define o D.L. n.º 57/2008, hoje publicado, no seu art.º 6º, n.º1, práticas comerciais desleais em geral:   « É desleal qualquer prática comercial desconforme à diligência profissional, (...)