13.Out.15
Legislação em destaque hoje publicada - procedimento extrajudicial pré-executivo
Paulo Alexandre Rodrigues
PORTARIA N.º 349/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 200/2015, SÉRIE I DE 2015-10-1370641445
Ministério da Justiça
Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria n.º 282/2013 (...)