Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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«I - A expressão ‘um quarto para habitação’ do prédio no contrato de arrendamento de 1971 vale, no caso, com o sentido de “cave para habitação”. II – Os réus estão a ocupar a cave desde 1971, data da celebração daquele contrato, e não desde 1975, data da contratação da ré como porteira, pelo que a cessação destes serviços não implica a caducidade do contrato de arrendamento.»
Acórdão Integral de 15.09.2022 (...)
«–O efeito cominatório do artigo 567º nº 2 do CPC não se estende aos factos conclusivos constantes da petição inicial.
– O DL 17/2012, como decorre do seu artigo 1º e 57º tem o seu objecto de aplicação restrito à Concessionária do Serviço Publico Respectivo a CTT - Correios de Portugal, S. A., é, em território nacional, a prestadora do serviço postal universal, até 31 de Dezembro de 2020.
–Aos contratos de transporte de bens e mercadorias em território nacional (...)
Aprovação em conselho de ministros, que visa impor obrigações de informação aos prestadores de serviços.
Portal do consumidor:
http://www.consumidor.pt/
Por força de tansposição da Directiva Comunitária 2006/112 CE do Conselho as regras de localização de prestação de serviços, constantes do art.º 6.º CIVA, sofreram alteração por força do DL 186/2009 de 12 de Agosto.
Entendimento da DGCI em Oficio Circulado da Direcção de Serviços do IVA:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/2 (...)