Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020

Facebook - 5 anos depois 500 milhões

Acordo extra judicial pelo qual a rede social pagará aquele valor a grupo de queixosos por uso não permitido de dados biométricos.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/01/30/facebook-vai-pagar-500-milhoes-por-usar-dados-sem-permissao-para-reconhecimento-facial/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:26

link do post | comentar | favorito
Sexta-feira, 10 de Janeiro de 2020

Acórdão Relação do Porto - videovigilância meio de prova

«I – Não é ilícita a captação de imagens de videovigilância do sistema de CCTV colocado na receção de um estabelecimento hoteleiro, simultaneamente local de trabalho dos arguidos que aí exerciam, à data dos factos, funções como rececionistas, num local de livre acesso ao público, sendo visíveis e, por isso, do seu conhecimento.


II – A colocação dessas câmaras de vigilância apenas visa aumentar os níveis de segurança de pessoas e bens de quem ali se desloca, não podendo invadir de algum modo a esfera de privacidade das pessoas, posto que as imagens em causa retratam qualquer pessoa que se desloque ao aludido estabelecimento hoteleiro, numa utilização de vigilância genérica, destinada a detetar factos, situações ou acontecimentos incidentais, ao contrário de uma vigilância dirigida diretamente a uma pessoa em particular, não se encontrando os arguidos, no momento da filmagem, numa situação de privacidade ou de intimidade que não pudesse ser acedida por outras pessoas.


III – Sopesando o interesse no apuramento de factos com relevância criminal em contraposição com o direito à imagem no caso concreto, há que concluir pela preponderância do primeiro em detrimento do outro, pois que este não fica beliscado de forma intolerável ou desproporcionada, visto que não fica afetado o núcleo essencial de direitos de personalidade.


IV – Nada impede, pois, que tais imagens sejam utilizadas como meio de prova»

Acórdão Integral de 10.12.2019

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d9dc6ae30aaa5d3802584d9003c9069?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:45

link do post | comentar | favorito
Sexta-feira, 15 de Novembro de 2019

A Máquina 1

Números, cruzamentos e dados... da máquina secreta da ATA...

Eco:

https://eco.sapo.pt/2019/11/15/maquina-do-fisco-protegida-por-segredo-de-estado/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 5 de Novembro de 2019

E. Snowden - " podemos proteger-nos"

A partir da Rússia E. Snowden lançou avisos.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/11/05/edward-snowden-as-pessoas-estao-a-ser-manipuladas-podemos-proteger-nos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:00

link do post | comentar | favorito
Sexta-feira, 12 de Julho de 2019

Google escuta...

Admissão da possibilidade de escutar utilizadores...

https://eco.sapo.pt/2019/07/12/trabalhadores-da-google-ouvem-conversas-dos-utilizadores/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 18 de Junho de 2019

Reino Unido - os perigos do reconhecimento facial em discussão

O uso daquela ferramenta por autoridades leva a relevante discussão pública quanto ao seu regime.

the guardian law:

https://www.theguardian.com/technology/2019/jun/12/the-dangers-of-using-automated-facial-recognition

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:35

link do post | comentar | favorito
Sexta-feira, 24 de Maio de 2019

Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra - Introdução em lugar vedado a público.

«I – O tipo de crime do artigo 191.º do CP visa salvaguardar a inviolabilidade dos espaços a que se reporta, garantindo a sua privacidade, exigindo para o efeito que se trate de espaços vedados, isto é, claramente definidos por uma barreira física, requisito que visa obstar à punição de situações em que a privacidade do espaço não esteja claramente definida e em que seja dúbia a faculdade de a ele aceder livremente.


II – A circunstância de uma porta ou portão destinados à entrada e saída de pessoas ou veículos se encontrar aberta ou, ainda que fechada, não estar fechada à chave, é totalmente indiferente para o funcionamento do referido normativo»

Acórdão Integral de 15.09.2019

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c041f77a12ce19f7802584000048c20d?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

link do post | comentar | favorito
Quinta-feira, 16 de Maio de 2019

Legislação em preparação - RGPD II

Um ano depois revisão de normas de RGPD com relevantes alterações

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/nova-lei-proibe-filmar-refeitorios-e-zonas-de-descanso-nas-empresas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

link do post | comentar | favorito
Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019

Facebook e privacidade

Rede social irá implementar meio de apagar histórico, como resposta a crescente critica de falta de privacidade.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/02/28/facebook-vai-permitir-apagar-parte-do-historico-de-pesquisa/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:24

link do post | comentar | favorito
Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019

Legislação em destaque - informações sobre passageiros de companhias aéreas

Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 39/2019, Série I de 2019-02-25120108010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna

Dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/empresas/companhias-multadas-ate-100-mil-euros-por-violacao-do-registo-dos-passageiros/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:30

link do post | comentar | favorito
Quarta-feira, 26 de Dezembro de 2018

Facebook a politica de privacidade e de crise

Resumo da atuação da rede social nas questões de protecção de dados surgidas em 2018

NY Times:

https://www.nytimes.com/2018/12/18/technology/facebook-privacy.html?fallback=0&recId=1EtKQwXZXX3guISdrIfxQQL7H6B&locked=0&geoContinent=EU&geoRegion=11&recAlloc=contextual-bandit-story-geo&geoCountry=PT&blockId=signature-journalism-vi&imp_id=286926331&action=click&module=editorsPicks&pgtype=Article&region=Footer

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:20

link do post | comentar | favorito
Sexta-feira, 10 de Agosto de 2018

Legislação em destaque

Lei n.º 44/2018 - Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09115946549

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:51

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 7 de Agosto de 2018

Internet - como impedir a perseguição da publicidade

Como evitar a publicidade direccionada através do nosso rastro na internet.

Jornal económico

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/como-impedir-que-a-publicidade-o-persiga-na-internet-342007

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:56

link do post | comentar | favorito
Segunda-feira, 30 de Abril de 2018

Video Vigilância sem controlo prévio

Efeito de novo regulamento dispensa o controlo prévio de sistemas de video vigilância em espaço privado.

público:

https://www.publico.pt/2018/04/30/sociedade/noticia/instalacao-de-videovigilancia-vai-deixar-de-ter-controlo-previo-1815738

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

link do post | comentar | favorito
Quarta-feira, 11 de Abril de 2018

Redes sociais - manipulação consentida?

Interrogação e análise pertinentes à luz das actuais revelações e normas.

dinheiro vivo

https://www.dinheirovivo.pt/opiniao/terei-dado-o-meu-consentimento-para-ser-manipulado/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:20

link do post | comentar | favorito
Quinta-feira, 5 de Abril de 2018

Cambridge Analytica acesso indevido a 87 milhões de perfis

Anúncio da própria rede social Facebook...

observador:

https://observador.pt/2018/04/04/facebook-admite-que-cambridge-analytica-teve-acesso-indevido-a-87-milhoes-de-perfis/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:25

link do post | comentar | favorito
Quarta-feira, 28 de Março de 2018

Facebook - processo por permitir descriminação em publicidade

A gigante rede vê acção judicial ser interposta por permitir anunciantes de habitação direccionarem os seus anúncios com base nos hábitos dos utilizadores da rede...

Washington Post:

https://www.washingtonpost.com/news/morning-mix/wp/2018/03/28/facebook-sued-for-allegedly-allowing-housing-advertisers-to-discriminate/?utm_term=.28e1392f4def

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:41

link do post | comentar | favorito
Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018

Drones e protecção de dados

Comissão Nacional de Protecção de Dados, propõe alterações a diploma que regulo o uso daqueles ruidosos equipamentos, para protecção da privacidade nomeadamente de menores.

Jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/protecao-de-dados-quer-que-nova-lei-proiba-drones-de-filmarem-criancas-275080

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:46

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 31 de Outubro de 2017

WhatsApp e partilha de dados

Risco fora já assinalado há um ano pela Comissão Europeia e mantem-se inalterado.

público:

https://www.publico.pt/2017/10/26/tecnologia/noticia/bruxelas-acusa-whatsapp-de-continuar-sem-cumprir-a-lei-de-privacidade-de-dados-1790367

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:11

link do post | comentar | favorito
Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017

Video vigilância em tempo real em caso de perigo

Governo avançará com proposta de regime excepcional em caso de perigo, em espaços privados de uso público.

observador:

http://observador.pt/2017/08/18/videovigilancia-governo-quer-policias-a-aceder-a-imagens-em-tempo-real/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:06

link do post | comentar | favorito
HPL - Sociedade de Advogados, R.L.

.Maio 2020

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
16
17
23
24
25
26
27
28
29
30
31

.posts recentes

. Facebook - 5 anos depois ...

. Acórdão Relação do Porto ...

. A Máquina 1

. E. Snowden - " podemos pr...

. Google escuta...

. Reino Unido - os perigos ...

. Acórdão Tribunal da Relaç...

. Legislação em preparação ...

. Facebook e privacidade

. Legislação em destaque - ...

. Facebook a politica de pr...

. Legislação em destaque

. Internet - como impedir a...

. Video Vigilância sem cont...

. Redes sociais - manipulaç...

.temas

. todas as tags

.arquivos

. Maio 2020

. Abril 2020

. Março 2020

. Fevereiro 2020

. Janeiro 2020

. Dezembro 2019

. Novembro 2019

. Outubro 2019

. Setembro 2019

. Agosto 2019

. Julho 2019

. Junho 2019

. Maio 2019

. Abril 2019

. Março 2019

. Fevereiro 2019

. Janeiro 2019

. Dezembro 2018

. Novembro 2018

. Outubro 2018

. Setembro 2018

. Agosto 2018

. Julho 2018

. Junho 2018

. Maio 2018

. Abril 2018

. Março 2018

. Fevereiro 2018

. Janeiro 2018

. Dezembro 2017

. Novembro 2017

. Outubro 2017

. Setembro 2017

. Agosto 2017

. Julho 2017

. Junho 2017

. Maio 2017

. Abril 2017

. Março 2017

. Fevereiro 2017

. Janeiro 2017

. Dezembro 2016

. Novembro 2016

. Outubro 2016

. Setembro 2016

. Agosto 2016

. Julho 2016

. Junho 2016

. Maio 2016

. Abril 2016

. Março 2016

. Fevereiro 2016

. Janeiro 2016

. Dezembro 2015

. Novembro 2015

. Outubro 2015

. Setembro 2015

. Agosto 2015

. Julho 2015

. Junho 2015

. Maio 2015

. Abril 2015

. Março 2015

. Fevereiro 2015

. Janeiro 2015

. Dezembro 2014

. Novembro 2014

. Outubro 2014

. Setembro 2014

. Agosto 2014

. Julho 2014

. Junho 2014

. Maio 2014

. Abril 2014

. Março 2014

. Fevereiro 2014

. Janeiro 2014

. Dezembro 2013

. Novembro 2013

. Outubro 2013

. Setembro 2013

. Agosto 2013

. Julho 2013

. Junho 2013

. Maio 2013

. Abril 2013

. Março 2013

. Fevereiro 2013

. Janeiro 2013

. Dezembro 2012

. Novembro 2012

. Outubro 2012

. Setembro 2012

. Agosto 2012

. Julho 2012

. Junho 2012

. Maio 2012

. Abril 2012

. Março 2012

. Fevereiro 2012

. Janeiro 2012

. Dezembro 2011

. Novembro 2011

. Outubro 2011

. Setembro 2011

. Agosto 2011

. Julho 2011

. Junho 2011

. Maio 2011

. Abril 2011

. Março 2011

. Fevereiro 2011

. Janeiro 2011

. Dezembro 2010

. Novembro 2010

. Outubro 2010

. Setembro 2010

. Agosto 2010

. Julho 2010

. Junho 2010

. Maio 2010

. Abril 2010

. Março 2010

. Fevereiro 2010

. Janeiro 2010

. Dezembro 2009

. Novembro 2009

. Outubro 2009

. Setembro 2009

. Agosto 2009

. Julho 2009

. Junho 2009

. Maio 2009

. Abril 2009

. Março 2009

. Fevereiro 2009

. Janeiro 2009

. Dezembro 2008

. Novembro 2008

. Outubro 2008

. Setembro 2008

. Agosto 2008

. Julho 2008

. Junho 2008

. Maio 2008

. Abril 2008

. Março 2008

. Fevereiro 2008

. Janeiro 2008

. Dezembro 2007

. Novembro 2007

. Outubro 2007

. Setembro 2007

. Agosto 2007

. Julho 2007

. Junho 2007

. Maio 2007

. Abril 2007

.links

.tempo

Forecast for Porto

.tiempo

Forecast for Vigo
Forecast for Madrid

.Portugal

.España

.alerta

Join the Mailing List
Enter your name and email address below:
Name:
Email:
Subscribe Unsubscribe