Admissão da possibilidade de escutar utilizadores...

https://eco.sapo.pt/2019/07/12/trabalhadores-da-google-ouvem-conversas-dos-utilizadores/

O uso daquela ferramenta por autoridades leva a relevante discussão pública quanto ao seu regime.

the guardian law:

https://www.theguardian.com/technology/2019/jun/12/the-dangers-of-using-automated-facial-recognition

«I – O tipo de crime do artigo 191.º do CP visa salvaguardar a inviolabilidade dos espaços a que se reporta, garantindo a sua privacidade, exigindo para o efeito que se trate de espaços vedados, isto é, claramente definidos por uma barreira física, requisito que visa obstar à punição de situações em que a privacidade do espaço não esteja claramente definida e em que seja dúbia a faculdade de a ele aceder livremente.

II – A circunstância de uma porta ou portão destinados à entrada e saída de pessoas ou veículos se encontrar aberta ou, ainda que fechada, não estar fechada à chave, é totalmente indiferente para o funcionamento do referido normativo»

Acórdão Integral de 15.09.2019

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c041f77a12ce19f7802584000048c20d?OpenDocument

Um ano depois revisão de normas de RGPD com relevantes alterações

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/nova-lei-proibe-filmar-refeitorios-e-zonas-de-descanso-nas-empresas/

Rede social irá implementar meio de apagar histórico, como resposta a crescente critica de falta de privacidade.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/02/28/facebook-vai-permitir-apagar-parte-do-historico-de-pesquisa/

Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 39/2019, Série I de 2019-02-25120108010

Resumo da atuação da rede social nas questões de protecção de dados surgidas em 2018

NY Times:

https://www.nytimes.com/2018/12/18/technology/facebook-privacy.html?fallback=0&recId=1EtKQwXZXX3guISdrIfxQQL7H6B&locked=0&geoContinent=EU&geoRegion=11&recAlloc=contextual-bandit-story-geo&geoCountry=PT&blockId=signature-journalism-vi&imp_id=286926331&action=click&module=editorsPicks&pgtype=Article&region=Footer

Lei n.º 44/2018 - Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09115946549

Como evitar a publicidade direccionada através do nosso rastro na internet.

Jornal económico

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/como-impedir-que-a-publicidade-o-persiga-na-internet-342007

Efeito de novo regulamento dispensa o controlo prévio de sistemas de video vigilância em espaço privado.

público:

https://www.publico.pt/2018/04/30/sociedade/noticia/instalacao-de-videovigilancia-vai-deixar-de-ter-controlo-previo-1815738

Interrogação e análise pertinentes à luz das actuais revelações e normas.

dinheiro vivo

https://www.dinheirovivo.pt/opiniao/terei-dado-o-meu-consentimento-para-ser-manipulado/

Anúncio da própria rede social Facebook...

observador:

https://observador.pt/2018/04/04/facebook-admite-que-cambridge-analytica-teve-acesso-indevido-a-87-milhoes-de-perfis/

A gigante rede vê acção judicial ser interposta por permitir anunciantes de habitação direccionarem os seus anúncios com base nos hábitos dos utilizadores da rede...

Washington Post:

https://www.washingtonpost.com/news/morning-mix/wp/2018/03/28/facebook-sued-for-allegedly-allowing-housing-advertisers-to-discriminate/?utm_term=.28e1392f4def

Comissão Nacional de Protecção de Dados, propõe alterações a diploma que regulo o uso daqueles ruidosos equipamentos, para protecção da privacidade nomeadamente de menores.

Jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/protecao-de-dados-quer-que-nova-lei-proiba-drones-de-filmarem-criancas-275080

Risco fora já assinalado há um ano pela Comissão Europeia e mantem-se inalterado.

público:

https://www.publico.pt/2017/10/26/tecnologia/noticia/bruxelas-acusa-whatsapp-de-continuar-sem-cumprir-a-lei-de-privacidade-de-dados-1790367

Governo avançará com proposta de regime excepcional em caso de perigo, em espaços privados de uso público.

observador:

http://observador.pt/2017/08/18/videovigilancia-governo-quer-policias-a-aceder-a-imagens-em-tempo-real/

Recente revelação de que serviços governamentais inglese recolhem registos pessoais durante 17 anos, coloca o debate no ponto de saber se é querido pela sociedade tal realidade.

The Guardian:

https://www.theguardian.com/commentisfree/2016/oct/18/government-collecting-personal-data-surveillance

A funcionalidade "encontrar amigos" da rede social foi considerada ilegal por falta de informação ao utilizador

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2016/direitosociedade/tribunal-alemao-facebook-funcionalidade-ilegal

A discussão de código de conduta para empresas que usem aquele meio de reconhecimento teve revês pelo abandono de nove grupos de defesa da privacidade do consumidor.

público:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/grupos-de-defesa-da-privacidade-abandonam-discussoes-sobre-tecnologia-de-reconhecimento-facial-1699267

Empresas que entendem obrigar ao uso por trabalhadores de aplicações de vigilância e localização...

Observador:

http://observador.pt/2015/05/19/aplicacoes-vigilancia-um-big-brother-laboral/