Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
«I - A litigância de má fé não se basta com a dedução de pretensão ou oposição sem fundamento, ou a afirmação de factos não verificados ou verificados de forma distinta.
II - Exige-se, ainda, que a parte tenha atuado com dolo ou com negligência grave, ou seja, sabendo da falta de fundamento da sua pretensão ou oposição, encontrando-se numa situação em que se lhe impunha que tivesse esse conhecimento.
III - Atuam como litigantes de má fé, os réus que, no articulado (...)
A conclusão da reforma da Lei Processual Civil foi hoje publicada, um novo código com revogação de todos os anteriores regimes.
Lei n.º 41/2013. D.R. n.º 121, Série I de 2013-06-26
Assembleia da República
Aprova o Código de Processo Civil
Decreto-Lei n.º 385/2007, de 19 de Novembro
Com entrada em vigor amanhã, diploma que fixa a dispensa de custas judiciais em acções declarativas ou injunções em casos determinados, propostas até 29.09.2006 - o incentivo estará em vigor até 31.12.2007
DR N.º 222, Série I, 19 Novembro 2007
Decreto-Lei n.º 385/2007, de 19 de Novembro, Aprova incentivos especiais e temporários para o descongestionamento das pendências judiciais