Sexta-feira, 10 de Maio de 2019

Acórdão Relação de Lisboa - Ata de Assembleia de Condóminos - Título Executivo

«I. A assembleia de condóminos pode fixar penas pecuniárias para a inobservância das suas deliberações, nomeadamente, penas pecuniárias a aplicar ao condómino em mora no pagamento das quotas de condomínio.


II. A ata da reunião da assembleia de condóminos que deliberou a aplicação e o montante dessas penas constitui título executivo contra o proprietário em mora.»

Acórdão Integral de 30.04.2019:

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8aafbf803eaa9191802583ef004be523?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:07

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Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019

Acórdão STJ - Propriedade Horizontal - Partes Comuns

I. As partes do edifício que não sejam especificadas no título constitutivo da propriedade horizontal como fracções autónomas nem sejam imperativamente comuns no sentido do artigo 1421.º, n.º 1, do CC são, em princípio, presumivelmente comuns, ao abrigo da presunção contida no n.º 2 da norma.

II. Esta presunção pode ser ilidida demonstrando algum condómino que determinadas partes presumivelmente comuns do edifício foram por ele adquiridas pela prática de actos possessórios.

III. Cumprindo tais partes os requisitos que o artigo 1415.º do CC impõe para a autonomização de fracções e cumprindo a posse os requisitos para que se configure aquisição por usucapião, o condómino passa a ser proprietário das fracções, não obstante estas não estarem (ainda) especificadas no título constitutivo da propriedade horizontal.

IV. Se a usucapião tem aptidão para constituir a propriedade horizontal (cfr. artigo 1417.º, n.º 1, do CC), ela tem a fortiori (a maiori ad minus) aptidão para modificar os termos em que foi constituída a propriedade horizontal, sobretudo quando a modificação física preexiste e se trata apenas de uma modificação jurídica ou formal.

V. O aparente conflito entre as normas dos artigos 1417.º, n.º 1, e 1419.º, n.º 1, do CC é resolvido por via da interpretação restritiva da segunda, de forma a que ela se aplique à hipótese de modificação do título constitutivo da propriedade horizontal por negócio jurídico mas não já às restantes hipóteses (modificação por usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial)

Acórdão integral de 19.12.2018

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dfe421b3e32ff668802583680052455d?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:30

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Sexta-feira, 12 de Outubro de 2018

Relação do Porto - alojamento local vs habitação

"I - O título constitutivo da propriedade horizontal tem de identificar o fim a que se destina cada fracção, especificando a al. c) do nº 2 do art. 1422º do C. Civil ser especialmente vedado a um condómino dar-lhe um uso diverso desse fim.


II - O exercício da actividade de alojamento local numa fracção destinada a habitação viola o fim que lhe foi fixado no título de propriedade horizontal"

 

Acórdão Integral de 11.04.2018

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Sexta-feira, 6 de Julho de 2018

Acórdão Relação do Porto - obras em terraço - parte comum

"I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma.


II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a evitar danos em fracção autónoma do edifício incumbe ao condomínio enquanto conjunto composto por todos os condóminos e enquanto contitulares dos direitos relativos a essas partes comuns e responsáveis pela respectiva conservação e reparação.


III - Além disso, os próprios administradores do condomínio, enquanto órgão executivo, poderão responder, a título pessoal, perante o proprietário afectado em consequência de patologias sobrevindas nessas partes comuns se, tendo conhecimento das mesmas e dos seus efeitos, não encetarem diligências para lhes pôr cobro, em particular não convocando assembleia extraordinária dos condóminos destinada a apreciação e deliberação sobre as obras de reparação necessárias.


IV - Ao próprio condómino cuja fracção se mostre afectada assiste, à luz do preceituado no art. 1427º do Código Civil, o direito de, por sua iniciativa, e perante uma situação de urgência, realizar essas obras de reparação; Todavia, esse é um direito ou faculdade que lhe assiste e não uma obrigação que lhe possa ser imposta ou exigida pelo administrador ou pelo condomínio.


V - Dando origem as patologias nas partes comuns à privação de uso de fracção autónoma destinada a arrendamento, a fixação do quantum indemnizatório correspondente a tal dano patrimonial deve reger-se pela equidade, ponderando todas as circunstâncias relevantes ao caso, em particular o valor locativo do imóvel no mercado de arrendamento, o valor dos impostos que incidem sobre esse valor bruto e, ainda, o período de tempo que será razoável, segundo as regras da normalidade e da experiência, ser despendido na execução das reparações e na celebração de um novo contrato de arrendamento."

 

Acórdão Integral de 23.04.2018

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0360e314daf8684080258289003ce81b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:47

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Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2016

Tribunal da Relação de Lisboa - considera lícita a proibição de alojamento turístico local

Proibição deliberada por assembleia de condóminos de prédio foi considerada lícita.

observador:

http://observador.pt/2016/12/07/airbnb-vizinhos-podem-travar-arrendamento-de-curta-duracao-a-turistas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:18

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Quarta-feira, 23 de Novembro de 2016

Acórdão Relação de Évora - nulidade e anulabilidade de deliberações de assembleia de condomínio

«1. Somente são anuláveis as deliberações que a assembleia de condóminos tome dentro da área da sua competência, isto é, respeitantes às partes comuns do edifício, devendo considerar-se nulas ou ineficazes as que violem preceitos de natureza imperativa e as que exorbitem da esfera de competência daquela assembleia.
2. A lei não sanciona a falta de assinatura da acta por algum dos condóminos presentes com a inexistência, ineficácia ou nulidade da deliberação.
3. Caso o condómino presente na assembleia se recuse a assinar a acta, e sendo a mesma assinada pela maioria dos votos representativos do capital investido, deverá então considerar-se que a acta reproduz as deliberações tomadas na assembleia.
4. Caberá então ao condómino discordante o dever de impugnar tais deliberações e arguir a infidelidade da acta, utilizando os diversos procedimentos que lhe são colocados à disposição pelo art. 1433.º n.ºs 2, 3, 4 e 5 do Código Civil (convocação de assembleia extraordinária, sujeição da deliberação a centro de arbitragem, propositura de acção de anulação ou pedido de suspensão das deliberações)»

 

Acórdão Integral de 3.11.2016

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/ac3d86069a99cdc580258065005abc00?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:03

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Segunda-feira, 23 de Dezembro de 2013

Administração de condomínio - legislação em preparação

Estima-se que em 2014 entre vigor legislação visando a regulação da actividade de gestão de condominios, visando a regulação de sector alvo de elevado número de queixas de cidadãos.

 

Noticia - Ionline:

http://www.ionline.pt/artigos/dinheiro/legislacao-entra-vigor-2014-promete-sossegar-condominos/pag/-1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:17

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Quarta-feira, 2 de Junho de 2010

Acordão STJ - Terraço parte comum - obras - inovações

« I – O terraço de cobertura é parte comum do prédio, ainda que destinado ao uso exclusivo de qualquer fracção.
II – As inovações a que se refere o art. 1425, nº1, do C.C., respeitam às obras que são introduzidas nas partes comuns de um edifício em propriedade horizontal.
III – No conceito de inovação tanto cabem as alterações introduzidas na substância ou forma da coisa, como as modificações estabelecidas na sua afectação ou destino.
IV – As obras que alteram a linha arquitectónica e aumentam o volume da construção e a área de uma fracção autónoma de um edifício em regime de propriedade horizontal, realizadas no terraço desse prédio, não podem deixar de ser legalmente qualificadas como inovações.
V- A sanção correspondente à realização das referidas obras ilegais é a destruição delas »

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e89a2cd631db3b0c802577350048c3aa?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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