Segunda-feira, 30 de Setembro de 2019

Crise climática e direitos digitais

Conferência refletindo sobre a correlação devida à vigilância electrónica em crescendo.

22.10.2019 

European Data Protection Supervisor

https://edps.europa.eu/node/5490

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:58

link do post | comentar | favorito
Quinta-feira, 5 de Setembro de 2019

Provedora de Justiça - requer inconstitucionalidade de Lei dos Metadados

Requerimento ao Tribunal Constitucional com fundamento em violação desproporcionada de direitos dos cidadãos.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/09/05/provedora-da-justica-tenta-travar-lei-dos-metadados/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:18

link do post | comentar | favorito
Sexta-feira, 9 de Agosto de 2019

EUA - processo contra facebook por recolha não consentida de dados biométricos através de reconhecimento facial

A rede social poderá enfrentar a condenação em pagamento de biliões de USD em indemnizações

The guardian law:

https://www.theguardian.com/technology/2019/aug/09/facebook-facial-recognition-lawsuit-can-proceed-us-court

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:39

link do post | comentar | favorito
Quinta-feira, 8 de Agosto de 2019

Legislação em destaque - protecção de dados

Lei n.º 58/2019
de 8 de agosto
Sumário: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do
Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas
singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação
desses dados.
DRE:

https://dre.pt/diario/resources/15100.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:52

link do post | comentar | favorito
Segunda-feira, 27 de Maio de 2019

Conferência Internacional Direito da Protecção de Dados

Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 

30.05 2019 - 09h30

Gratuito

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao-externa/2019/abril-maio-junho/conferencia-internacional-de-direito-da-protecao-de-dados-30-de-maio/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:48

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 21 de Maio de 2019

CNPD - corresponder ao aumento de responsabilidades

Supervisor com apenas 22 trabalhadores quer corresponder às exigências do RGPD com duplicação de equipa

ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/05/20/supervisor-do-rgpd-quer-usar-lucros-para-duplicar-equipa/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:48

link do post | comentar | favorito
Quinta-feira, 16 de Maio de 2019

Legislação em preparação - RGPD II

Um ano depois revisão de normas de RGPD com relevantes alterações

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/nova-lei-proibe-filmar-refeitorios-e-zonas-de-descanso-nas-empresas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

link do post | comentar | favorito
Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019

Facebook e privacidade

Rede social irá implementar meio de apagar histórico, como resposta a crescente critica de falta de privacidade.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/02/28/facebook-vai-permitir-apagar-parte-do-historico-de-pesquisa/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:24

link do post | comentar | favorito
Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019

Legislação em destaque - informações sobre passageiros de companhias aéreas

Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 39/2019, Série I de 2019-02-25120108010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna

Dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/empresas/companhias-multadas-ate-100-mil-euros-por-violacao-do-registo-dos-passageiros/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:30

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 5 de Fevereiro de 2019

Protecção na Internet preocupações dos portugueses

Dados pessoais e bancários são os que mais preocupam os portugueses.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/02/05/na-internet-portugueses-querem-proteger-sobretudo-dados-pessoais-e-bancarios/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:06

link do post | comentar | favorito
Quarta-feira, 26 de Dezembro de 2018

Facebook a politica de privacidade e de crise

Resumo da atuação da rede social nas questões de protecção de dados surgidas em 2018

NY Times:

https://www.nytimes.com/2018/12/18/technology/facebook-privacy.html?fallback=0&recId=1EtKQwXZXX3guISdrIfxQQL7H6B&locked=0&geoContinent=EU&geoRegion=11&recAlloc=contextual-bandit-story-geo&geoCountry=PT&blockId=signature-journalism-vi&imp_id=286926331&action=click&module=editorsPicks&pgtype=Article&region=Footer

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:20

link do post | comentar | favorito
Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018

Exercício das funções de Encarregado de Proteção de Dados por Advogados (incompatibilidade?)

Por Cláudia Rocha - Advogada;

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, a propósito de questão suscitada por um Conselho Regional, emitiu parecer, no dia 28 de setembro, no sentido de que os Advogados estão impedidos de exercer a advocacia e, portanto, impedidos de exercer o mandato forense e a consulta jurídica, para entidades para quem exerçam, ou tenham exercido, as funções de Encarregado de Proteção de Dados.

O parecer destaca o facto de, em princípio, o Advogado estar amplamente habilitado a exercer tais funções, em virtude dos seus conhecimentos jurídicos, sem prescindir de que o Encarregado de Proteção de Dados também tem de ter conhecimentos de informática e/ou tratamento de dados.

Como sabe, nos termos do n.º 1 n.º 2 do art. 81.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), o advogado exercita a defesa dos direitos e interesses que lhe sejam confiados sempre com plena autonomia técnica e de forma isenta, independente e responsável, sendo o exercício da advocacia é inconciliável com qualquer cargo, função ou atividade que possa afetar a isenção, a independência e a dignidade da profissão.

Ora, as incompatibilidades enunciadas no art. 82.º do EOA (ou impedimentos absolutos) são meramente exemplificativas, o que significa que, em caso de dúvida, se deve recorrer ao princípio geral previsto no art. 81.º, pelo que, o facto de o exercício da função de Encarregado de Proteção de Dados não se encontrar expresso no art. 82.º, não permite excluir uma eventual incompatibilidade.

Por outro lado, o art. 83.º do EOA prevê situações geradoras de impedimentos, ou seja, situações que diminuem a amplitude do exercício da advocacia e constituem incompatibilidades relativas do mandato forense e da consulta jurídica, tendo em vista determinada relação com o cliente, com os assuntos em causa ou por inconciliável disponibilidade para a profissão.

O Advogado está, assim, impedido de praticar atos profissionais e de mover qualquer influencia junto de entidades públicas ou privadas, onde desempenhe ou tenha desempenhado funções cujo exercício possa suscitar, em concreto, uma incompatibilidade, se aqueles atos ou influencias entrarem em conflito com as regras deontológicas da advocacia.

Com efeito, o Conselho Geral entendeu que, considerando o tipo e natureza das funções de Encarregado de Proteção de Dados, e uma vez que tais funções podem ser prestadas a um ou mais clientes concretos, o exercício de tal atividade não é incompatível com a advocacia.

No entanto, existe um impedimento que diminui a amplitude do exercício da advocacia e constituiu incompatibilidade relativa do mandato forense e da consulta jurídica, tendo em vista uma relação com um cliente e para quem se exerce, ou tenha exercido, as funções de Encarregado de Proteção de Dados.

Assim, o advogado deve considerar-se impedido de praticar atos profissionais para clientes onde desempenhe ou tenha desempenhado funções como as próprias do EPD, cujo exercício possa suscitar, e concreto, uma incompatibilidade, se aqueles atos entrarem em conflito, como é seguro, com as regras deontológicas que pautam o exercício da advocacia.

Considerando tudo isto, o Conselho Geral concluiu que, tendo o Encarregado de Proteção de Dados a obrigação de fiscalizar o cliente, deontologicamente, nao tem condições para lhe prestar a sua atividade como advogado, no âmbito do mandato forense e da consulta jurídica.

Parecer n.º 14/PP/2018-G do Conselho Geral da Ordem dos Advogados:

https://portal.oa.pt/media/125991/parecer-14-pp-2018-declaracao-de-voto-expurgado-002.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:11

link do post | comentar | favorito
Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018

Espanã - protecção de dados advocacia

Elucidário sobre efeitos de cuidados quanto à protecção de dados na advocacia española

CGAE:

https://www.abogacia.es/2018/05/10/proteccion-de-datos-para-abogados

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:01

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 16 de Outubro de 2018

Bases de dados e emergência relevante

"Consideração" da CM Lisboa para uso de bases de dados de EMEL...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/geral/amara-de-lisboa-considerou-relevante-utilizar-base-de-dados-da-emel/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:03

link do post | comentar | favorito
Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018

RGPD e aumento de sinistros cibernéticos

Estudo de seguradora AIG indica a possibilidade de aumento.

jornal economico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/aig-rgpd-podera-aumentar-sinistros-ciberneticos-344080

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:45

link do post | comentar | favorito
Quarta-feira, 11 de Julho de 2018

Facebook e Cambridge Analytica - multa por falha na protecção de dados

A modesta quantia máxima imposta pela lei britânica em vigor à época ... 565 mil euros

eco:

https://eco.pt/2018/07/11/falha-na-protecao-de-dados-da-multa-de-565-mil-euros-ao-facebook/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:23

link do post | comentar | favorito
Quinta-feira, 21 de Junho de 2018

CEJ - Direito de Informação Administrativa e Proteção de Dados

Conferência

6 de Julho

Centro de Estudos Judiciários Lisboa

https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=740

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:51

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 5 de Junho de 2018

Protecção de dados - o desafio da CNPD

Relevante entrevista do BOA à presidente da CNPD Filipa Calvão

BOA:

http://boletim.oa.pt/oa-11/entrevista-filipa-galvao

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:25

link do post | comentar | favorito
Quinta-feira, 17 de Maio de 2018

Protecção de Dados - descida à realidade... não há verbas para fiscalização

Informação prestada pela presidente do órgão de fiscalização Comissão Nacional de Protecção de Dados, confirmando que Estado não efectuou o necessário reforço de verbas.

eco:

https://eco.pt/2018/05/16/presidente-da-protecao-de-dados-diz-que-nao-tem-dinheiro-para-salarios-em-junho-muito-menos-para-fiscalizar-nova-lei/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:05

link do post | comentar | favorito
Segunda-feira, 14 de Maio de 2018

Protecção de Dados - Estado português e potenciais sanções

Comissão Nacional de Protecção de Dados é de opinião que a isenção de coimas para a administração directa do Estado poderá resultar em obvias sanções.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/empresas/protecao-de-dados-alerta-para-risco-de-sancoes-de-bruxelas-a-portugal/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:30

link do post | comentar | favorito
HPL - Sociedade de Advogados, R.L.

.Dezembro 2019

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31

.posts recentes

. Crise climática e direito...

. Provedora de Justiça - re...

. EUA - processo contra fac...

. Legislação em destaque - ...

. Conferência Internacional...

. CNPD - corresponder ao au...

. Legislação em preparação ...

. Facebook e privacidade

. Legislação em destaque - ...

. Protecção na Internet pre...

. Facebook a politica de pr...

. Exercício das funções de ...

. Espanã - protecção de dad...

. Bases de dados e emergênc...

. RGPD e aumento de sinistr...

.temas

. todas as tags

.arquivos

. Dezembro 2019

. Novembro 2019

. Outubro 2019

. Setembro 2019

. Agosto 2019

. Julho 2019

. Junho 2019

. Maio 2019

. Abril 2019

. Março 2019

. Fevereiro 2019

. Janeiro 2019

. Dezembro 2018

. Novembro 2018

. Outubro 2018

. Setembro 2018

. Agosto 2018

. Julho 2018

. Junho 2018

. Maio 2018

. Abril 2018

. Março 2018

. Fevereiro 2018

. Janeiro 2018

. Dezembro 2017

. Novembro 2017

. Outubro 2017

. Setembro 2017

. Agosto 2017

. Julho 2017

. Junho 2017

. Maio 2017

. Abril 2017

. Março 2017

. Fevereiro 2017

. Janeiro 2017

. Dezembro 2016

. Novembro 2016

. Outubro 2016

. Setembro 2016

. Agosto 2016

. Julho 2016

. Junho 2016

. Maio 2016

. Abril 2016

. Março 2016

. Fevereiro 2016

. Janeiro 2016

. Dezembro 2015

. Novembro 2015

. Outubro 2015

. Setembro 2015

. Agosto 2015

. Julho 2015

. Junho 2015

. Maio 2015

. Abril 2015

. Março 2015

. Fevereiro 2015

. Janeiro 2015

. Dezembro 2014

. Novembro 2014

. Outubro 2014

. Setembro 2014

. Agosto 2014

. Julho 2014

. Junho 2014

. Maio 2014

. Abril 2014

. Março 2014

. Fevereiro 2014

. Janeiro 2014

. Dezembro 2013

. Novembro 2013

. Outubro 2013

. Setembro 2013

. Agosto 2013

. Julho 2013

. Junho 2013

. Maio 2013

. Abril 2013

. Março 2013

. Fevereiro 2013

. Janeiro 2013

. Dezembro 2012

. Novembro 2012

. Outubro 2012

. Setembro 2012

. Agosto 2012

. Julho 2012

. Junho 2012

. Maio 2012

. Abril 2012

. Março 2012

. Fevereiro 2012

. Janeiro 2012

. Dezembro 2011

. Novembro 2011

. Outubro 2011

. Setembro 2011

. Agosto 2011

. Julho 2011

. Junho 2011

. Maio 2011

. Abril 2011

. Março 2011

. Fevereiro 2011

. Janeiro 2011

. Dezembro 2010

. Novembro 2010

. Outubro 2010

. Setembro 2010

. Agosto 2010

. Julho 2010

. Junho 2010

. Maio 2010

. Abril 2010

. Março 2010

. Fevereiro 2010

. Janeiro 2010

. Dezembro 2009

. Novembro 2009

. Outubro 2009

. Setembro 2009

. Agosto 2009

. Julho 2009

. Junho 2009

. Maio 2009

. Abril 2009

. Março 2009

. Fevereiro 2009

. Janeiro 2009

. Dezembro 2008

. Novembro 2008

. Outubro 2008

. Setembro 2008

. Agosto 2008

. Julho 2008

. Junho 2008

. Maio 2008

. Abril 2008

. Março 2008

. Fevereiro 2008

. Janeiro 2008

. Dezembro 2007

. Novembro 2007

. Outubro 2007

. Setembro 2007

. Agosto 2007

. Julho 2007

. Junho 2007

. Maio 2007

. Abril 2007

.links

.tempo

Forecast for Porto

.tiempo

Forecast for Vigo
Forecast for Madrid

.Portugal

.España

.alerta

Join the Mailing List
Enter your name and email address below:
Name:
Email:
Subscribe Unsubscribe