Rede social irá implementar meio de apagar histórico, como resposta a crescente critica de falta de privacidade.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/02/28/facebook-vai-permitir-apagar-parte-do-historico-de-pesquisa/

Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 39/2019, Série I de 2019-02-25120108010

Dados pessoais e bancários são os que mais preocupam os portugueses.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/02/05/na-internet-portugueses-querem-proteger-sobretudo-dados-pessoais-e-bancarios/

Resumo da atuação da rede social nas questões de protecção de dados surgidas em 2018

NY Times:

https://www.nytimes.com/2018/12/18/technology/facebook-privacy.html?fallback=0&recId=1EtKQwXZXX3guISdrIfxQQL7H6B&locked=0&geoContinent=EU&geoRegion=11&recAlloc=contextual-bandit-story-geo&geoCountry=PT&blockId=signature-journalism-vi&imp_id=286926331&action=click&module=editorsPicks&pgtype=Article&region=Footer

Por Cláudia Rocha - Advogada;

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, a propósito de questão suscitada por um Conselho Regional, emitiu parecer, no dia 28 de setembro, no sentido de que os Advogados estão impedidos de exercer a advocacia e, portanto, impedidos de exercer o mandato forense e a consulta jurídica, para entidades para quem exerçam, ou tenham exercido, as funções de Encarregado de Proteção de Dados.

O parecer destaca o facto de, em princípio, o Advogado estar amplamente habilitado a exercer tais funções, em virtude dos seus conhecimentos jurídicos, sem prescindir de que o Encarregado de Proteção de Dados também tem de ter conhecimentos de informática e/ou tratamento de dados.

Como sabe, nos termos do n.º 1 n.º 2 do art. 81.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), o advogado exercita a defesa dos direitos e interesses que lhe sejam confiados sempre com plena autonomia técnica e de forma isenta, independente e responsável, sendo o exercício da advocacia é inconciliável com qualquer cargo, função ou atividade que possa afetar a isenção, a independência e a dignidade da profissão.

Ora, as incompatibilidades enunciadas no art. 82.º do EOA (ou impedimentos absolutos) são meramente exemplificativas, o que significa que, em caso de dúvida, se deve recorrer ao princípio geral previsto no art. 81.º, pelo que, o facto de o exercício da função de Encarregado de Proteção de Dados não se encontrar expresso no art. 82.º, não permite excluir uma eventual incompatibilidade.

Por outro lado, o art. 83.º do EOA prevê situações geradoras de impedimentos, ou seja, situações que diminuem a amplitude do exercício da advocacia e constituem incompatibilidades relativas do mandato forense e da consulta jurídica, tendo em vista determinada relação com o cliente, com os assuntos em causa ou por inconciliável disponibilidade para a profissão.

O Advogado está, assim, impedido de praticar atos profissionais e de mover qualquer influencia junto de entidades públicas ou privadas, onde desempenhe ou tenha desempenhado funções cujo exercício possa suscitar, em concreto, uma incompatibilidade, se aqueles atos ou influencias entrarem em conflito com as regras deontológicas da advocacia.

Com efeito, o Conselho Geral entendeu que, considerando o tipo e natureza das funções de Encarregado de Proteção de Dados, e uma vez que tais funções podem ser prestadas a um ou mais clientes concretos, o exercício de tal atividade não é incompatível com a advocacia.

No entanto, existe um impedimento que diminui a amplitude do exercício da advocacia e constituiu incompatibilidade relativa do mandato forense e da consulta jurídica, tendo em vista uma relação com um cliente e para quem se exerce, ou tenha exercido, as funções de Encarregado de Proteção de Dados.

Assim, o advogado deve considerar-se impedido de praticar atos profissionais para clientes onde desempenhe ou tenha desempenhado funções como as próprias do EPD, cujo exercício possa suscitar, e concreto, uma incompatibilidade, se aqueles atos entrarem em conflito, como é seguro, com as regras deontológicas que pautam o exercício da advocacia.

Considerando tudo isto, o Conselho Geral concluiu que, tendo o Encarregado de Proteção de Dados a obrigação de fiscalizar o cliente, deontologicamente, nao tem condições para lhe prestar a sua atividade como advogado, no âmbito do mandato forense e da consulta jurídica.

Parecer n.º 14/PP/2018-G do Conselho Geral da Ordem dos Advogados:

https://portal.oa.pt/media/125991/parecer-14-pp-2018-declaracao-de-voto-expurgado-002.pdf

Elucidário sobre efeitos de cuidados quanto à protecção de dados na advocacia española

CGAE:

https://www.abogacia.es/2018/05/10/proteccion-de-datos-para-abogados

"Consideração" da CM Lisboa para uso de bases de dados de EMEL...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/geral/amara-de-lisboa-considerou-relevante-utilizar-base-de-dados-da-emel/

Estudo de seguradora AIG indica a possibilidade de aumento.

jornal economico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/aig-rgpd-podera-aumentar-sinistros-ciberneticos-344080

A modesta quantia máxima imposta pela lei britânica em vigor à época ... 565 mil euros

eco:

https://eco.pt/2018/07/11/falha-na-protecao-de-dados-da-multa-de-565-mil-euros-ao-facebook/

Conferência

6 de Julho

Centro de Estudos Judiciários Lisboa

https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=740

Relevante entrevista do BOA à presidente da CNPD Filipa Calvão

BOA:

http://boletim.oa.pt/oa-11/entrevista-filipa-galvao

Informação prestada pela presidente do órgão de fiscalização Comissão Nacional de Protecção de Dados, confirmando que Estado não efectuou o necessário reforço de verbas.

eco:

https://eco.pt/2018/05/16/presidente-da-protecao-de-dados-diz-que-nao-tem-dinheiro-para-salarios-em-junho-muito-menos-para-fiscalizar-nova-lei/

Comissão Nacional de Protecção de Dados é de opinião que a isenção de coimas para a administração directa do Estado poderá resultar em obvias sanções.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/empresas/protecao-de-dados-alerta-para-risco-de-sancoes-de-bruxelas-a-portugal/

Explicação da tutela: “no final de contas, até revertem para o Orçamento do Estado” o exemplo...do Estado de Direito.

eco:

https://eco.pt/2018/05/09/setor-publico-isento-de-multas-na-protecao-de-dados-no-final-reverte-tudo-para-o-estado-diz-leitao-marques/

Comissão Nacional de Protecção de Dados, propõe alterações a diploma que regulo o uso daqueles ruidosos equipamentos, para protecção da privacidade nomeadamente de menores.

Jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/protecao-de-dados-quer-que-nova-lei-proiba-drones-de-filmarem-criancas-275080

Opinião e esclarecimento dos direitos dos cidadãos consagrados no Regulamento Geral de Proteção de Dados em vigor a partir de 25.05.2018

dinheito vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/opiniao/opiniao-rgpd-sabe-quais-sao-os-seus-direitos/

Com o fim em definitivo de entrega de modelo 3 em papel deve haver cuidados no acesso electrónico, conselhos de DinheiroVivo e DECO:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/irs-em-papel-acaba-mas-ha-que-ter-cuidado-com-a-senha/

Processo judicial pendente acarreta questões legais quando à cedência de informação armazenada na " nuvem"

ABA journal

http://www.abajournal.com/magazine/article/microsoft_case_underscores_legal_complications_of_cloud_computing

Processo C‑25/17

Conclusões de advogado geral em pedido de decisão prejudicial 

«Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Diretiva 95/46/CE – Âmbito da aplicação – Conceito de atividade exclusivamente pessoal ou doméstica – Dados recolhidos e tratados pelos membros de uma coletividade religiosa no âmbito da sua atividade de pregação de porta a porta – Liberdade religiosa – Artigo 10.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Conceito de ficheiro – Conceito de responsável pelo tratamento dos dados pessoais»

«1) Uma atividade de pregação de porta a porta como a que está em causa no processo principal não se enquadra na exceção prevista no artigo 3.°, n.° 2, primeiro e segundo travessões, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

2) O artigo 3.°, n.°, 1, da Diretiva 95/46, lido em conjugação com o artigo 2.°, alínea c), da referida diretiva, deve ser interpretado no sentido de que o conjunto dos dados pessoais recolhidos de forma não automatizada pelos membros de uma comunidade religiosa, no âmbito de uma atividade como a que está em causa no processo principal, segundo uma repartição geográfica determinada e que tem como finalidade a preparação das visitas posteriores às pessoas com as quais se iniciou um diálogo espiritual pode constituir um ficheiro.

3) O artigo 2.°, alínea d), da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que uma comunidade religiosa, que organiza uma atividade de pregação no âmbito da qual são recolhidos dados pessoais, pode ser considerada responsável pelo tratamento, apesar de ela própria não ter acesso aos dados pessoais assinalados pelos seus membros. Para efeitos da determinação do «responsável pelo tratamento» na aceção da Diretiva 95/46, não é exigível que existam instruções escritas, mas deve ser constatado, sendo caso disso através de um conjunto de indícios, que o responsável está em condições de exercer uma influência de facto sobre a atividade de recolha e de tratamento dos dados pessoais, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar»

TJUE:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d0f130deaaf07cbd0b044813b0dbb0c4665ecaf5.e34KaxiLc3eQc40LaxqMbN4PaNyPe0?text=&docid=198949&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=580081

26.2 a 2.3

Sede da Associação Jurídica de Braga

Iniciativa - JurisNova, CEDU e Associação Jurídica de Braga

Informação OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao/curso-breve-protecao-de-dados-pessoais-na-uniao-europeia/