Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Relevante decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia na salvaguarda de privacidade eletrónica.
«1. Article 1(3), Article 3 and Article 15(1) of Directive 2002/58/EC of the European Parliament and of the Council of 12 July 2002 concerning the processing of personal data and the protection of privacy in the electronic communications sector (Directive on privacy and electronic communications), as amended by Directive 2009/136/EC of the European Parliament and of the Council of 25 (...)
Iniciativa da Comissão Nacional de Protecção de Dados,
28 de Janeiro - Dia Europeu da Protecção de Dados.
Comissão Nacional de Protecção de Dados:
https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm
Conferência refletindo sobre a correlação devida à vigilância electrónica em crescendo.
22.10.2019
European Data Protection Supervisor
https://edps.europa.eu/node/5490
Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto Sumário: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. DRE:
https://dre.pt/diario/resources/15100.pdf