Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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«...o Tribunal de Justiça precisa as condições de exercício dos poderes das autoridades nacionais de controlo para efetuarem o tratamento transfronteiriço de dados Em certas condições, uma autoridade nacional de controlo pode exercer o seu poder de intentar uma ação relativa a pretensas violações do RGPD nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro, ainda que não seja a autoridade de controlo principal responsável por esse tratamento.»
Acórdão Integral do Tribunal de Justiça União Europeia de 15.06.2021 (...)
Suspensão de contrato, por determinação da Comissão Nacional de Proteção de Dados, com prestador de serviços que alegadamente poderia transferir dados do Censo 2021 para os EUA...
Público
Relevante decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia na salvaguarda de privacidade eletrónica.
«1. Article 1(3), Article 3 and Article 15(1) of Directive 2002/58/EC of the European Parliament and of the Council of 12 July 2002 concerning the processing of personal data and the protection of privacy in the electronic communications sector (Directive on privacy and electronic communications), as amended by Directive 2009/136/EC of the European Parliament and of the Council of 25 (...)
Iniciativa da Comissão Nacional de Protecção de Dados,
28 de Janeiro - Dia Europeu da Protecção de Dados.
Comissão Nacional de Protecção de Dados:
https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm