Conferência refletindo sobre a correlação devida à vigilância electrónica em crescendo.

22.10.2019 

European Data Protection Supervisor

https://edps.europa.eu/node/5490

Requerimento ao Tribunal Constitucional com fundamento em violação desproporcionada de direitos dos cidadãos.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/09/05/provedora-da-justica-tenta-travar-lei-dos-metadados/

A rede social poderá enfrentar a condenação em pagamento de biliões de USD em indemnizações

The guardian law:

https://www.theguardian.com/technology/2019/aug/09/facebook-facial-recognition-lawsuit-can-proceed-us-court

Lei n.º 58/2019
de 8 de agosto
Sumário: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do
Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas
singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação
desses dados.
DRE:

https://dre.pt/diario/resources/15100.pdf

Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 

30.05 2019 - 09h30

Gratuito

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao-externa/2019/abril-maio-junho/conferencia-internacional-de-direito-da-protecao-de-dados-30-de-maio/

Supervisor com apenas 22 trabalhadores quer corresponder às exigências do RGPD com duplicação de equipa

ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/05/20/supervisor-do-rgpd-quer-usar-lucros-para-duplicar-equipa/

Um ano depois revisão de normas de RGPD com relevantes alterações

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/nova-lei-proibe-filmar-refeitorios-e-zonas-de-descanso-nas-empresas/

Rede social irá implementar meio de apagar histórico, como resposta a crescente critica de falta de privacidade.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/02/28/facebook-vai-permitir-apagar-parte-do-historico-de-pesquisa/

Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 39/2019, Série I de 2019-02-25120108010

Dados pessoais e bancários são os que mais preocupam os portugueses.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/02/05/na-internet-portugueses-querem-proteger-sobretudo-dados-pessoais-e-bancarios/

Resumo da atuação da rede social nas questões de protecção de dados surgidas em 2018

NY Times:

https://www.nytimes.com/2018/12/18/technology/facebook-privacy.html?fallback=0&recId=1EtKQwXZXX3guISdrIfxQQL7H6B&locked=0&geoContinent=EU&geoRegion=11&recAlloc=contextual-bandit-story-geo&geoCountry=PT&blockId=signature-journalism-vi&imp_id=286926331&action=click&module=editorsPicks&pgtype=Article&region=Footer

Por Cláudia Rocha - Advogada;

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, a propósito de questão suscitada por um Conselho Regional, emitiu parecer, no dia 28 de setembro, no sentido de que os Advogados estão impedidos de exercer a advocacia e, portanto, impedidos de exercer o mandato forense e a consulta jurídica, para entidades para quem exerçam, ou tenham exercido, as funções de Encarregado de Proteção de Dados.

O parecer destaca o facto de, em princípio, o Advogado estar amplamente habilitado a exercer tais funções, em virtude dos seus conhecimentos jurídicos, sem prescindir de que o Encarregado de Proteção de Dados também tem de ter conhecimentos de informática e/ou tratamento de dados.

Como sabe, nos termos do n.º 1 n.º 2 do art. 81.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), o advogado exercita a defesa dos direitos e interesses que lhe sejam confiados sempre com plena autonomia técnica e de forma isenta, independente e responsável, sendo o exercício da advocacia é inconciliável com qualquer cargo, função ou atividade que possa afetar a isenção, a independência e a dignidade da profissão.

Ora, as incompatibilidades enunciadas no art. 82.º do EOA (ou impedimentos absolutos) são meramente exemplificativas, o que significa que, em caso de dúvida, se deve recorrer ao princípio geral previsto no art. 81.º, pelo que, o facto de o exercício da função de Encarregado de Proteção de Dados não se encontrar expresso no art. 82.º, não permite excluir uma eventual incompatibilidade.

Por outro lado, o art. 83.º do EOA prevê situações geradoras de impedimentos, ou seja, situações que diminuem a amplitude do exercício da advocacia e constituem incompatibilidades relativas do mandato forense e da consulta jurídica, tendo em vista determinada relação com o cliente, com os assuntos em causa ou por inconciliável disponibilidade para a profissão.

O Advogado está, assim, impedido de praticar atos profissionais e de mover qualquer influencia junto de entidades públicas ou privadas, onde desempenhe ou tenha desempenhado funções cujo exercício possa suscitar, em concreto, uma incompatibilidade, se aqueles atos ou influencias entrarem em conflito com as regras deontológicas da advocacia.

Com efeito, o Conselho Geral entendeu que, considerando o tipo e natureza das funções de Encarregado de Proteção de Dados, e uma vez que tais funções podem ser prestadas a um ou mais clientes concretos, o exercício de tal atividade não é incompatível com a advocacia.

No entanto, existe um impedimento que diminui a amplitude do exercício da advocacia e constituiu incompatibilidade relativa do mandato forense e da consulta jurídica, tendo em vista uma relação com um cliente e para quem se exerce, ou tenha exercido, as funções de Encarregado de Proteção de Dados.

Assim, o advogado deve considerar-se impedido de praticar atos profissionais para clientes onde desempenhe ou tenha desempenhado funções como as próprias do EPD, cujo exercício possa suscitar, e concreto, uma incompatibilidade, se aqueles atos entrarem em conflito, como é seguro, com as regras deontológicas que pautam o exercício da advocacia.

Considerando tudo isto, o Conselho Geral concluiu que, tendo o Encarregado de Proteção de Dados a obrigação de fiscalizar o cliente, deontologicamente, nao tem condições para lhe prestar a sua atividade como advogado, no âmbito do mandato forense e da consulta jurídica.

Parecer n.º 14/PP/2018-G do Conselho Geral da Ordem dos Advogados:

https://portal.oa.pt/media/125991/parecer-14-pp-2018-declaracao-de-voto-expurgado-002.pdf

Elucidário sobre efeitos de cuidados quanto à protecção de dados na advocacia española

CGAE:

https://www.abogacia.es/2018/05/10/proteccion-de-datos-para-abogados

"Consideração" da CM Lisboa para uso de bases de dados de EMEL...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/geral/amara-de-lisboa-considerou-relevante-utilizar-base-de-dados-da-emel/

Estudo de seguradora AIG indica a possibilidade de aumento.

jornal economico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/aig-rgpd-podera-aumentar-sinistros-ciberneticos-344080

A modesta quantia máxima imposta pela lei britânica em vigor à época ... 565 mil euros

eco:

https://eco.pt/2018/07/11/falha-na-protecao-de-dados-da-multa-de-565-mil-euros-ao-facebook/

Conferência

6 de Julho

Centro de Estudos Judiciários Lisboa

https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=740

Relevante entrevista do BOA à presidente da CNPD Filipa Calvão

BOA:

http://boletim.oa.pt/oa-11/entrevista-filipa-galvao

Informação prestada pela presidente do órgão de fiscalização Comissão Nacional de Protecção de Dados, confirmando que Estado não efectuou o necessário reforço de verbas.

eco:

https://eco.pt/2018/05/16/presidente-da-protecao-de-dados-diz-que-nao-tem-dinheiro-para-salarios-em-junho-muito-menos-para-fiscalizar-nova-lei/

Comissão Nacional de Protecção de Dados é de opinião que a isenção de coimas para a administração directa do Estado poderá resultar em obvias sanções.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/empresas/protecao-de-dados-alerta-para-risco-de-sancoes-de-bruxelas-a-portugal/