Comissão Nacional de Protecção de Dados, propõe alterações a diploma que regulo o uso daqueles ruidosos equipamentos, para protecção da privacidade nomeadamente de menores.

Jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/protecao-de-dados-quer-que-nova-lei-proiba-drones-de-filmarem-criancas-275080

Opinião e esclarecimento dos direitos dos cidadãos consagrados no Regulamento Geral de Proteção de Dados em vigor a partir de 25.05.2018

dinheito vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/opiniao/opiniao-rgpd-sabe-quais-sao-os-seus-direitos/

Com o fim em definitivo de entrega de modelo 3 em papel deve haver cuidados no acesso electrónico, conselhos de DinheiroVivo e DECO:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/irs-em-papel-acaba-mas-ha-que-ter-cuidado-com-a-senha/

Processo judicial pendente acarreta questões legais quando à cedência de informação armazenada na " nuvem"

ABA journal

http://www.abajournal.com/magazine/article/microsoft_case_underscores_legal_complications_of_cloud_computing

Processo C‑25/17

Conclusões de advogado geral em pedido de decisão prejudicial 

«Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Diretiva 95/46/CE – Âmbito da aplicação – Conceito de atividade exclusivamente pessoal ou doméstica – Dados recolhidos e tratados pelos membros de uma coletividade religiosa no âmbito da sua atividade de pregação de porta a porta – Liberdade religiosa – Artigo 10.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Conceito de ficheiro – Conceito de responsável pelo tratamento dos dados pessoais»

«1) Uma atividade de pregação de porta a porta como a que está em causa no processo principal não se enquadra na exceção prevista no artigo 3.°, n.° 2, primeiro e segundo travessões, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

2) O artigo 3.°, n.°, 1, da Diretiva 95/46, lido em conjugação com o artigo 2.°, alínea c), da referida diretiva, deve ser interpretado no sentido de que o conjunto dos dados pessoais recolhidos de forma não automatizada pelos membros de uma comunidade religiosa, no âmbito de uma atividade como a que está em causa no processo principal, segundo uma repartição geográfica determinada e que tem como finalidade a preparação das visitas posteriores às pessoas com as quais se iniciou um diálogo espiritual pode constituir um ficheiro.

3) O artigo 2.°, alínea d), da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que uma comunidade religiosa, que organiza uma atividade de pregação no âmbito da qual são recolhidos dados pessoais, pode ser considerada responsável pelo tratamento, apesar de ela própria não ter acesso aos dados pessoais assinalados pelos seus membros. Para efeitos da determinação do «responsável pelo tratamento» na aceção da Diretiva 95/46, não é exigível que existam instruções escritas, mas deve ser constatado, sendo caso disso através de um conjunto de indícios, que o responsável está em condições de exercer uma influência de facto sobre a atividade de recolha e de tratamento dos dados pessoais, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar»

TJUE:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d0f130deaaf07cbd0b044813b0dbb0c4665ecaf5.e34KaxiLc3eQc40LaxqMbN4PaNyPe0?text=&docid=198949&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=580081

26.2 a 2.3

Sede da Associação Jurídica de Braga

Iniciativa - JurisNova, CEDU e Associação Jurídica de Braga

Informação OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao/curso-breve-protecao-de-dados-pessoais-na-uniao-europeia/

Tendo em vista aquela data a Comissão criou plataforma de esclarecimento e informação.

UE-Comissão:

https://ec.europa.eu/commission/priorities/justice-and-fundamental-rights/data-protection/2018-reform-eu-data-protection-rules_en

O inovador portal levou à vertigem de alteração da legislação sem garantia da preservação absoluta da privacidade sem custos dos contribuintes...

observador:

http://observador.pt/2017/12/28/portal-e-fatura-levanta-duvidas-sobre-protecao-da-privacidade-de-contribuintes/

Importante portal da iniciativa da Comissão Nacional de Protecção de Dados, para esclarecimento e consulta pública em curso do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD).

CNPD:

https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm

quase tudo...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/buzz/galeria/tudo-o-que-a-google-sabe-sobre-si-2/

Dois investigadores belgas concluem pela falha generalizada de segurança de redes wi-fi

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/empresas/falha-de-seguranca-nas-redes-wi-fi/

Relevante recomendação da Comissão Nacional de Protecção de Dados que reafirma a posição de o número de identificação fiscal só ser exigivél quando esteja em causa uma relação/acto com a autoridade tributária e aduaneira.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/direitosociedade/cnpd-nif-livro-reclamacoes

A entrada em vigor de normas europeias em 10 meses leva a análise do impacto para as empresas

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/opiniao/opiniao-as-empresas-portuguesas-e-as-novas-regras-da-protecao-de-dados/

Iniciativa . Ordem dos Advogados e Microsoft

25.5.2017 - 9h30 - Salão Nobre da Ordem dos Advogados - Lisboa

informação OA:

 https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2017/05/conferencia-o-novo-regulamento-europeu-de-protecao-de-dados-25-de-maio/

Em Maio de 2018 entrarão em vigor regras mais apertadas de protecção de dados pessoais, assegurando direitos dos cidadãos e aumentando a responsabilidade de empresas

Sapo24

http://24.sapo.pt/atualidade/artigos/o-direito-ao-esquecimento-e-coimas-ate-20me-alguma-das-novidades-das-novas-regras-de-protecao-de-dados

Com a proibição da exigência daquele documento de identificação será importante saber quais os meios de reacção para que a lei tenha eficácia real.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/direitosociedade/o-que-fazer-pedir-copia-cartao-cidadao

Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão de 20 Dez. 2016, Processo 11217/13

"Não deve ser autorizada a quebra do sigilo profissional e o fornecimento, pela entidade responsável pela cobrança de taxas de portagem nas vias rodoviárias respetivas, de informações relativas à passagem de certas viaturas nas referidas vias, com indicação do dia e hora, por tal se mostrar inadequado à localização efetiva das mesmas e, assim, à apreensão que no âmbito de procedimento cautelar já decretado se visa obter."

Jus Jornal - Jus Net

Iniciativa Instituto de Ciências Jurídico Políticas

De 6.5 a 24.6 de 2017

ICJP - informações e inscrições

http://www.icjp.pt/cursos/11156/informacoes

Opção desde já não aprovada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Público:

https://www.publico.pt/2017/01/07/economia/noticia/numero-de-contribuinte-em-todas-as-facturas-proteccao-de-dados-esta-contra-1757333

A medida em preparação é alvo da generalizada reprovação, corroborada pela posição da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Efectivamente está em causa a reserva da vida privdada dos cidadãos, barreira cujo derrube é há muito ambicionada pelo fisco.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/proteccao-de-dados-mantem-criticas-a-acesso-do-fisco-a-contas-bancarias-apesar-dos-50-mil-euros_256034.html