Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
«1) O artigo 17.°, n.° 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados),
deve ser interpretado no sentido de que:
no âmbito da ponderação que deve ser realizada entre os direitos previstos nos artigos 7.° e 8.° (...)
Recomendação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ao Governo no sentido de consagrar o direito do cidadão solicitar a gravação pela autoridade policial.
JusJornal
A Comissão Nacional de Proteção de Dados emitiu parecer pelo qual indica que aquela proposta de lei introduz regime muito restritivo dos direitos fundamentais dos cidadãos.
OA
Agencia Española de Protección de Datos sancionou município por permitir divulgação de sentença através daquela plataforma sem o cuidado de anonimizar os intervenientes.
diariojuridico.com
«...o Tribunal de Justiça precisa as condições de exercício dos poderes das autoridades nacionais de controlo para efetuarem o tratamento transfronteiriço de dados Em certas condições, uma autoridade nacional de controlo pode exercer o seu poder de intentar uma ação relativa a pretensas violações do RGPD nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro, ainda que não seja a autoridade de controlo principal responsável por esse tratamento.»
Acórdão Integral do Tribunal de Justiça União Europeia de 15.06.2021 (...)
Suspensão de contrato, por determinação da Comissão Nacional de Proteção de Dados, com prestador de serviços que alegadamente poderia transferir dados do Censo 2021 para os EUA...
Público