Interessante obra da autoria de Isabel Maria Fernandes Branco

publicção em Verbo Júridico:

http://www.verbojuridico.net/ficheiros/doutrina/ppenal/isabelbranco_gravacoesfotografias.pdf

Iniciativa - IAPI - Instituto dos Advogados em Prática Individual

4 .II. 2016 - 17h30

Salão Nobre da Ordem dos Advogados - Lisboa

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=146386

Acórdão da Relação de Lisboa conclui pela violação do direito à palavra por força de gravação de chamada não autorizada por entidade bancária.

I Online:

http://www.ionline.pt/artigos/portugal/gravacao-leva-banco-tribunal-suspeitas-violar-direito-palavra

"...A apreciação do valor probatório da inserção em documento autêntico – in casu escritura pública de compra e venda – de declaração de que o preço da venda já foi recebido envolve, ainda que interpenetradamente, três figuras jurídicas:
A primeira reporta-se à prova do cumprimento;
A segunda ao valor probatório dos documentos autênticos;
A terceira ao valor probatório da confissão..."

Acordão STJ - 02-03-2011:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da06a576ad1003288025784800347aa1?OpenDocument