11.Fev.11
Acreditação e fiscalização de comércio de produtos - regime
Paulo Alexandre Rodrigues
Importante legislação que visa a harmonização com UE no que concerne à segurança de comércio de produtos
Decreto-Lei n.º 23/2011. D.R. n.º 30, Série I de 2011-02-11
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 765/2008 (...)