Quinta-feira, 27 de Julho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Decreto-Lei n.º 88/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27107761915

AMBIENTE

Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana

Decreto-Lei n.º 85/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27107761911

JUSTIÇA

Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:10

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Quarta-feira, 27 de Abril de 2016

Reabilitar imóveis - incentivos fiscais

Incentivos fiscais disponíveis na reabilitação de imóveis para habitar ou arrendar.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/quer-reabilitar-casa-conheca-alguns-dos-apoios-disponiveis/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:21

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Segunda-feira, 12 de Maio de 2014

Reabilitação urbana - low cost - evolução

Um mês após a entrada em vigor do DL 53/2014, os efeitos fazem-se sentir no encremento de obras de reabilitação.

 

Dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Empresas/Artigo/CIECO349013.html?page=0

 

DL 53/2014 - de 8.4:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/legislacao-em-destaque-hoje-publicada-1277301

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:30

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Terça-feira, 8 de Abril de 2014

Legislação em destaque - hoje publicada - reabilitação de habitações - regime excepcional

Decreto-Lei n.º 53/2014. D.R. n.º 69, Série I de 2014-04-08

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

 

Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional

 

Em vigor a partir de 9.4.2014 até 9.4.2021

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

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Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2014

Governo - aprovação de diploma de incentivo à reabilitação de imóveis

Para imóveis maiores de 30 anos ou em área de reabilitação:

 

«2. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece um regime excecional e transitório a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, concluídos há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a afetar total ou predominantemente ao uso habitacional.

No que respeita ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, prevê-se a dispensa da observância de disposições técnicas que não se traduzam numa verdadeira garantia da habitabilidade do edificado reabilitado, designadamente sobre aspetos relacionados com áreas mínimas de habitação, altura do pé-direito ou instalação de ascensores.

Estão ainda previstas situações excecionadas ao nível da aplicação de requisitos acústicos, eficiência energética e instalações de telecomunicações.

Pretende-se, desta forma, promover uma política de cidades capaz de responder às necessidades e recursos de hoje, num edificado já existente e que importa recuperar tornando-o atrativo e capaz de gerar riqueza agora e no futuro.

Na preparação deste diploma o Governo contou com a colaboração de uma comissão composta por personalidades de reconhecido mérito e entidades do sector, com o objetivo de elaborar um projeto que estabelecesse as «Exigências Técnicas Mínimas para a Reabilitação de Edifícios Antigos», visando dispensar as obras de reabilitação urbana da sujeição a determinadas normas técnicas aplicáveis à construção, quando as mesmas, por terem sido orientadas para a construção nova e não para a reabilitação de edifícios existentes, possam constituir um entrave à dinamização da reabilitação urbana.»

 

Governo de Portugal - Conselho de Ministros de 20.2.2014:

 

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministro-da-presidencia-e-dos-assuntos-parlamentares/documentos-oficiais/20140220-cm-comunicado.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Terça-feira, 16 de Outubro de 2012

Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana

Portaria n.º 324/2012. D.R. n.º 200, Série I de 2012-10-16

Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Aprova os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e revoga a Portaria n.º 662-M/2007, de 31 de maio

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:17

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Quarta-feira, 23 de Março de 2011

Legislação em destaque

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2011. D.R. n.º 58, Série I de 2011-03-23

Assembleia da República

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2011. D.R. n.º 58, Série I de 2011-03-23

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova medidas para incentivar a reabilitação urbana e dinamizar a economia no âmbito da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego

 

Decreto-Lei n.º 42/2011. D.R. n.º 58, Série I de 2011-03-23

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:07

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Sexta-feira, 18 de Março de 2011

Reabilitação urbana e dinamização do mercado de arrendamento

Proposta de Lei e Decreto-Lei que visam a reabilitação urbana e reabilitação do arrendamento.

A analisar...

 

Noticia Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/governo-aprova-pacote-para-incentivar-reabilitacao-e-arrendamento_1485367

 

Resolução e apresentação de medidas - Governo de Portugal:

http://www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Governo/Ministerios/MAOTDR/ProgramaseDossiers/Pages/20110317_MAOT_Doss_Reabilitacao_Urbana.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:18

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Sexta-feira, 23 de Outubro de 2009

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 305/2009. D.R. n.º 206, Série I de 2009-10-23

Presidência do Conselho de Ministros

 

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais

 

Decreto-Lei n.º 307/2009. D.R. n.º 206, Série I de 2009-10-23

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

 

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:29

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Quarta-feira, 2 de Setembro de 2009

Arrendamento - autorização legislativa

Lei n.º 95-A/2009. D.R. n.º 170, Suplemento, Série I de 2009-09-02

Assembleia da República

 

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:45

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