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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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15.Nov.12

IMI - reavaliação Autoridade Tributária notifica para entrega de plantas de imóveis

Paulo Alexandre Rodrigues
A autoridade Tributária tem notificado proprietários para remeter plantas de arquitectura de imóveis sob avaliação. Ora de acordo com o art.º 15-C, n.º2  do Codigo do IMI ( cfr Lei 60-A/2011 ) aquelas plantas devem ser remetidas electrónicamente pelas Câmaras Municipais ou se tal não for possivel em papel, em ambos os casos em 10 dias   Noticia - Jornal I: http://www.ionline.pt/dinheiro/imi-proprietarios-notificados-pelo-fisco-apresentarem-p (...)