Diário Jurídico

18.Fev.16

Recibo electrónico de renda e despesas

Paulo Alexandre Rodrigues

Esclarecimento do Jornal de Negócios sobre a emissão de recibo electrónico de renda e respectivas despesas OA - Jornal de Negócios: http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=147115

12.Fev.16

AT - recibo electrónico e data de efectivo recebimento

Paulo Alexandre Rodrigues

A Autoridade Tributária esclarece preenchimento de recibos quando houve emissão posterior de recibos ao efectivo recebimento. AT: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/aplic_recibo_renda_eletronico.htm

29.Dez.15

Recibos electrónicos - 4 dias para cumprimento de obrigação fiscal

Paulo Alexandre Rodrigues

Em contagem decrescente o período para os senhorios aderirem ao recibo electrónico de renda, excepção feita aos maiores de 65 anos em 31.12.2014 ou que o valor mensal de renda seja de 70 euros. OA: http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=146133

02.Nov.15

Arrendamento - recibo electrónico excepções

Paulo Alexandre Rodrigues

Excepções à obrigatoriedade de emissão de recibo electrónico de arrendamento: Senhorio com 65 ou mais anos de idade Valor das rendas for inferior a 838,44 euros no ano anterior e não estiver obrigado a possuir caixa postal electrónica. Casos de arrendamento rural.

26.Out.15

Arrendamento - recibo electrónico final de perído de transição

Paulo Alexandre Rodrigues

No próximo Novembro termina o período de transição para quem está obrigado à emissão de recibo electrónico de rendimentos prediais. OA - DN: http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=144979

04.Set.15

Arrendamento - recibo electrónico em analise de constitucionalidade

Paulo Alexandre Rodrigues

Associação Nacional de Proprietários avançara com acção no Supremo Tribunal Administrativo, estando a Provedoria de Justiça a analisar a constitucionalidade do respectivo diploma. OA: https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=143772

05.Mai.15

AT - dispensas de coima por falta de cumprimento de obrigação ...electrónica

Paulo Alexandre Rodrigues

Segundo despacho da tutela, apesar de suficiência de sistema informático, se houver cumprimento de obrigação electrónica até 15.11.2015 por fornecedores de serviços a arrendados ou senhorios no caso de emissão de recibo electrónico, poderá haver dispensa de coima... AT - despacho SEAF de 30.4.2015 http://info.portaldasfinancas.gov. (...)

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22.Abr.15

Arrendamento e recibos electrónicos

Paulo Alexandre Rodrigues

O regime a vigorar já a partir de Maiode 2015 levanta dúvidas de operacionalidade, que a ATA irá esclarecer até final do corrente mês, está disponivel esclarecimento parcial por ofício circulado de 2.4.2015 Económico - noticia: http://economico.sapo.pt/noticias/recibos-electronicos-de-rendas-lancam-confusao-entre-os-proprietarios_216578.html (...)

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