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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

06.Ago.20

Acórdão Tribunal Constitucional - legalidade de referendo local sobre circulação na ponte romana de Chaves

Paulo Alexandre Rodrigues

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2020 - Diário da República n.º 152/2020, Série I de 2020-08-06139679806 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Decide ter por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Chaves, na sua reunião ordinária de 30 de junho de 2020, deliberou realizar.

22.Mai.18

Suiça - referenda proibição total de uso de pesticidas

Paulo Alexandre Rodrigues

Importante consulta, possivel na Suiça e por iniciativa dos seus cidadãos. Jornal de Noticias: https://www.jn.pt/mundo/interior/suica-vai-votar-a-proibicao-total-do-uso-de-pesticidas-9347611.html

26.Ago.16

Legislação em destaque - referendo

Paulo Alexandre Rodrigues

LEI ORGÂNICA N.º 1/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 164/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2675207495 Assembleia da República Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à (...)