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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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29.Dez.14

Acórdão Tribunal Constitucional - Inconstitucionalidade do Art. 703º do CPC - força executiva de documentos particulares

Paulo Alexandre Rodrigues
«Julgar inconstitucional a norma resultante dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3 da Lei n.º 41/2013 de 26 de julho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica a documentos particulares emitidos em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do CPC de 1961;»   Acórdão integral nr. 847/14 de 3.12.2014 htt (...)
29.Jan.13

Formação Câmara dos Solicitadores - "A extinção extraordinária das execuções pendentes - Decreto-Lei 4/2013 de 11 de janeiro"

Paulo Alexandre Rodrigues
Decreto-Lei 4/2013 de 11 de janeiro que promove a extinção extraordinária de execuções iniciou a sua vigência desde ontem. A CS promove formação para solicitadores quanto à aplicação concreta do diploma   Iniciativa:departamento de formação do conselho geral cs, o colégio de especialidade de agentes de execução   Participação: Direção-Geral da Política de Justiça, do departamento de informática da Câmara dos Solicitadores, Comissão para a Eficácia das (...)