Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos põe em evidência que a aprovação prévia de planos e orçamentos pelo Ministério das Finanças põe em causa a necessária independência das entidades de regulação.
ECO
Lei n.º 67/2013. D.R. n.º 165, Série I de 2013-08-28
Assembleia da República
Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo