Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2023 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 19-04-2023, no Processo n.º 565/16.5BEPRT - Pleno da 1.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O efeito interruptivo da prescrição do direito de indemnização operado pela citação de um Ministério absolvido da instância numa acção intentada para efectivação de responsabilidade civil extracontratual não beneficia o mesmo autor que (...)
«I - Impõem o princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança – que decorrem do princípio do Estado de Direito ínsito no artigo 2.º da CRP, entendido como uma dimensão do princípio da boa fé e que constitui um dos princípios jurídicos fundamentais da atividade administrativa consagrados no n.º 2 do artigo 266.º da CRP – que os sujeitos processuais afetados por erros das secretarias judiciais – maxime quando esteja em causa a perda do direito ao recurso (...)
Iniciativa Faculdade de Direito da Universidade do Porto - no âmbito da unidade curricular de Direito Administrativo do Curso de Licenciatura em Direito.
14 .5. 2021- 9h00 - via zoom
Dra. Ana Reina Couto - juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.
FDUP
Importante e relevante em face das calamidades de Junho de 2017
Lei n.º 108/2017 - Diário da República n.º 226/2017, Série I de 2017-11-23114233329
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais