Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Técnicos Oficiais de Contas promovem petição no sentido da alteração do art.º 24.º da Lei Geral Tributária o qual incide sobre o processo de reversão fiscal
Petição:
http://www.peticao.com.pt/responsabilidade-do-toc
Por acordão de 12.03.2009 o Tribunal Constitucional sanciona o mecanismo de reversão fiscal previsto no RGIT, quando aplicado à liquidação de coimas por administradores e gerentes de sociedades liquidadas ou sem bens patrimoniais.
Noticía Jornal Público:
http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1370416&idCanal=57
Acordão Tribunal Constitucional n.º 129/2009 de (...)
O art.º 24º da LGT estabelece a possibilidade de responsabilização subsidiária de titulares de orgãos de pessoa colectiva nomeadamente gerentes, administradores e directores, ainda que somente de facto.
Através de ofício circulado de 17.04.2008 a DGCI vem transmitir aos seus serviços desconcentrados o regime legal e a sua interpretação actual de tal instituto, designado de reversão fiscal
Oficio Circulado 60058 de 17.04.2008:
http://www.dgci.mi (...)