Sexta-feira, 7 de Março de 2014

2013 - Reversões fiscais record - 79000

ATA promoveu aquele número de reversões contra gerentes e administradores por efeito de inexistênci de património das sociedades que dirigiam.

 

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=3721940

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:30

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Segunda-feira, 20 de Abril de 2009

TOC'S - petição art.º 24º da LGT

Técnicos Oficiais de Contas promovem petição no sentido da alteração do art.º 24.º da Lei Geral Tributária o qual incide sobre o processo de reversão fiscal

 

Petição:

http://www.peticao.com.pt/responsabilidade-do-toc

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:01

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Segunda-feira, 23 de Março de 2009

Reversão fiscal - Acordão Tribunal Constitucional

Por acordão de 12.03.2009 o Tribunal Constitucional sanciona o mecanismo de reversão fiscal previsto no RGIT, quando aplicado à liquidação de coimas por administradores e gerentes de sociedades liquidadas ou sem bens patrimoniais.

 

Noticía Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1370416&idCanal=57

 

Acordão Tribunal Constitucional n.º 129/2009 de 12.03.2009::

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20090129.html

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:10

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Sexta-feira, 2 de Maio de 2008

Artigo 24º da Lei Geral Tributária - Reversão Fiscal

O art.º 24º da LGT estabelece a possibilidade de responsabilização subsidiária de titulares de orgãos de pessoa colectiva nomeadamente gerentes, administradores e directores, ainda que somente de facto.

Através de ofício circulado de 17.04.2008 a DGCI vem transmitir aos seus serviços desconcentrados o regime legal e a sua interpretação actual de tal instituto, designado de reversão fiscal

 

Oficio Circulado 60058 de 17.04.2008:

http://www.dgci.min-financas.pt/NR/rdonlyres/FEAECD73-18D2-448C-A813-32F68C2B44F5/0/oficiocirculado_60058_2008pdf.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:56

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