«I - Estando em causa elementos da saúde e do sigiloso processo clínico do pai do requerente, bem como o segredo médico, o artigo 7º/4 da Lei nº 26/2016 exige um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que fundamente o acesso (a vontade de acesso).

II - Aquele segredo e aquele sigilo visam apenas proteger o doente e não o médico ou o serviço de saúde. Pelo que a obtenção por terceiro da informação sobre a saúde alheia (dados pessoais alheios) pode nem sequer ser colidente, in concreto, com tais segredo e sigilo; nem com outros direitos do doente. Tudo depende do fim em causa e demais circunstâncias do caso concreto.

III – No caso presente, conclui-se que a informação pretendida pelo requerente sobre o seu pai ((I) «registos médicos», (II) «registos de enfermagem», (III) «data e hora de registo de entrada do Senhor Dr. João Tavares, nas instalações da Requerida, no dia 25/08/16, e (IV) data em que a intervenção cirúrgica do Requerido teve início e fim» e (V) «cópia das fotografias que foram enviadas pela Requerida, ao Senhor Dr. …, bem como (VI) indicação da data e pessoa que as obteve, e (VII) comprovativo do dia, hora e meio (e-mail, telemóvel ou fax) em que as mesmas foram enviadas ao profissional indicado»), se destina a o requerente, como filho de alguém doente e incapacitado (em geral), poder ajuizar e acionar ou não acionar as eventuais responsabilidades civil, disciplinar ou criminal do caso. Independentemente do M.P., da O.M. ou de outrem: é um direito/dever do requerente denunciar crimes públicos e ilícitos disciplinares (“a favor” de seu pai) – um interesse com um peso e afetação elevados; é um direito/dever do requerente denunciar crimes públicos e ilícitos disciplinares (“a favor” de seu pai) – um interesse com um peso e afetação elevados; e é ainda um direito dele o de intentar ações de responsabilidade civil por causa do ocorrido com o seu pai e dos danos que ele, filho, tenha sofrido (sem prejuízo do que será uma ação como representante ou tutor de seu pai) – um interesse e afetação com um peso moderado ou médio.

IV - Há, pois, um interesse compósito direto (imediato, atual), pessoal (próprio, seu), legítimo (não ilícito) e constitucionalmente protegido - previsto nos artigos 22º e 268º/2/4 na CRP - que fundamenta o acesso (a vontade de acesso), e que não afronta relevantemente o direito previsto no artigo 26º/1 da CRP; antes pelo contrário.

V - Tal interesse compósito visa aqui salvaguardar outros direitos fundamentais, com mais peso concreto do que o previsto no artigo 26º/1, quais sejam (i) o direito fundamental de responsabilizar civilmente terceiros por danos próprios sofridos (artigos 483º ss do CC) e (ii) o direito de dar notícia para procedimentos disciplinares ou criminais em defesa ou a favor de seu pai. E, assim, a afetação do artigo 26º/1 é baixa.

VI - O mesmo é de dizer quanto ao sigilo do processo clínico do pai do requerente e ao segredo médico, obrigação deontológica. Atentos os seus fins.

VII – Para efeitos de isenção de custas processusais, cumprir o artigo 268º/2 da CRP e a Lei nº 26/2016 não faz parte dos fins estatutários de ninguém ou das atribuições legais de qualquer entidade»

Acórdão Integral do Tribunal Central Administrativo do Sul de 31.01.2018

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/16bdea5628a8596280258232005bbbae?OpenDocument

Decreto-Lei n.º 11/2018 - Diário da República n.º 33/2018, Série I de 2018-02-15114696578

Conclusões do tribunal de contas confirma a degradação do serviço essencial à população.

saúde on line:

https://saudeonline.pt/2018/02/12/tribunal-de-contas-diz-que-situacao-financeira-do-sns-piorou-e-e-extraordinariamente-debil/

Importante reconhecimento da politica portuguesa, diferente das demais e que se crê poder ser exemplo para outros paises.

The Guardian Law:

https://www.theguardian.com/news/2017/dec/05/portugals-radical-drugs-policy-is-working-why-hasnt-the-world-copied-it

Há muito identificada como doença com importante incidência na advocacia dos EUA, colega americano promoveu dinâmica e site de apoio aos seus colegas.

http://www.lawyerswithdepression.com/

Crescentes alvos de cibercrime, vêem-se obrigados a pagar para reaver dados de extrema relevância.

pplware-sapo:

https://pplware.sapo.pt/informacao/cibercriminosos-atacam-dispositivos-inteligentes-hospitais/

recente portaria determina a deslocação de clinícos aos estabelecimentos prisionais para acompanhamento de doentes com doenças como VIH e hepatites virais.

sapo noticias:

http://lifestyle.sapo.pt/saude/noticias-saude/artigos/reclusos-vao-receber-cuidados-hospitalares-contra-vih-e-hepatites-nas-prisoes

Regime com início de vigência em Fevereiro impõe novas regras.

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/buzz/ha-novas-regras-na-publicidade-de-medicamentos-saiba-o-que-mudou/

agência de control de doenças da UE

http://www.eurosurveillance.org/

Pelos factos ocorridos em Novembro de 2014, que conduziram ao falecimento de 14 cidadãos o Ministério Público volvidos dois anos constitui arguidas - ADP Fertilizantes e General Electric.

observador:

http://observador.pt/2016/07/13/empresas-constituidas-arguidas-por-surto-de-legionella/

Aquela cidade conseguiu que tribunal confirmasse regulamentação que obriga ao aviso de adição de açúcar em bebidas, uma batalha ganha contra gigantes

ABA Journal:

http://www.abajournal.com/news/article/judge_denies_bid_to_block_san_francisco_law_requiring_warning_labels_on_ads

Avaliação da Organização Mundial de Saúde revela que 6 em 12 cidades portuguesas não cumprem os parâmetros de poluição.

Sapo:

http://lifestyle.sapo.pt/saude/noticias-saude/artigos/cidades-portuguesas-excedem-limites-de-poluicao-da-oms

Conselho para evitar o burn out profissional que segundo estudos incide 3,6% a cima do que qualquer outra profissão

aba journal:

http://www.abajournal.com/magazine/article/how_lawyers_can_avoid_burnout_and_debilitating_anxiety/?utm_source=internal&utm_medium=navigation&utm_campaign=most_read

Affordable Care Act ou popularmente Obamacare foi considerado por aquele tribunal como meio de melhorar o acesso dos mais carenciados ao sistema de seguros de saúde.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/news/article/supreme_court_reads_health_law_to_allow_subsidies_in_states_using_federal_e

«...Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:

O n.° 2.1 do anexo III da Diretiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de março de 2004, que dá execução à Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos, deve ser interpretado no sentido de que o critério de suspensão definitiva da dádiva de sangue, previsto nesta disposição e relativo ao comportamento sexual, abrange a hipótese em que um Estado‑Membro, tendo em conta a situação nele existente, estabelece uma contraindicação permanente à dádiva de sangue para os homens que tenham tido relações sexuais com homens quando se demonstre que, com base nos conhecimentos e em dados médicos, científicos e epidemiológicos atuais, tal comportamento sexual expõe essas pessoas a um risco elevado de contrair doenças infecciosas graves que podem ser transmitidas pelo sangue e que, no respeito do princípio da proporcionalidade, não existem técnicas eficazes de deteção dessas doenças infecciosas ou, na falta dessas técnicas, métodos menos limitativos do que tal contraindicação para assegurar um nível elevado de proteção da saúde dos recetores. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se, no Estado‑Membro em causa, essas condições estão preenchidas.»

Acórdão integral do Tribunal de Justiça de 29.04.2015:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d0f130de6873e64812274f5e94b4d337f66b9cf6.e34KaxiLc3eQc40LaxqMbN4ObxiNe0?text=&docid=164021&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=221552

A partir de 2018, por força de regulamentação da UE, os veiculos automóveis novos terão de ter dispositivo que chama de modo automático serviços de emergência 112, por efeito de colisão.

Público:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/carros-novos-vao-chamar-automaticamente-o-112-a-partir-de-2018-1693890?frm=sec|sec

LEI N.º 30/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2267051302

PORTARIA N.º 87/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2366807918

LEI N.º 9/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 29/2015, SÉRIE I DE 2015-02-1166480819

Por ocasião do dia daqueles doentes, merece divulgação página onde de modo simples e directo se dá a conhecer a globalidade de direitos de saúde, habitação, fiscalidade.

Onco+:

http://oncomais.pt/direitos-do-doente