03.Out.13
Legislação em destaque - hoje publicada
Paulo Alexandre Rodrigues
Decreto-Lei n.º 133/2013. D.R. n.º 191, Série I de 2013-10-03
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico do (...)