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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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24.Mar.11

legislação em destaque

Paulo Alexandre Rodrigues

Portaria n.º 115/2011. D.R. n.º 59, Série I de 2011-03-24 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho Decreto-Lei n.º 43/2011. (...)

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15.Jul.10

Cadeiras para crianças em transportes colectivos - obscuridade

Paulo Alexandre Rodrigues

Não sendo explicito o Código da Estarada quanto a obrigatoriedade de exiistência de cadeiras próprias para crianças nos transportes colectivos a elas destinados gera-se a insegurança e a divergência de interpretações. Noticia Integral - Público: http://publico.pt/Sociedade/e-obrigatorio-o-uso-de-cadeirinhas-nos-autocarros_1447137