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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

05.Ago.22

Acórdão Tribunal Central Administrativo do Norte - devolução de subsídio de desemprego

Paulo Alexandre Rodrigues
«I-Um ato administrativo está fundamentado quando o seu conteúdo revele uma “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”, ou remeta para uma “mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respetivo ato”. II- Sendo o ato de atribuição de prestações sociais de desemprego um ato constitutivo de direitos, a suspensão do pagamento dessas prestações e a (...)
08.Jun.22

30 mil

Paulo Alexandre Rodrigues
número de beneficiários a reduzir no Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas... ECO
03.Jun.22

1410

Paulo Alexandre Rodrigues
Novas entradas do corrente ano na lista negra da Segurança Social ECO