Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Pela primeira vez é sentenciado o pagamento de 1500 euros por força de danos e prejuízos causados por aquela decisão administrativa discriminatória.
CGPJ
Portaria n.º 290/2023 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Acumulação de prestações com pensão de invalidez, aposentação, velhice ou sobrevivência
«O subsídio para assistência a neto é um apoio em dinheiro dado aos avós, concedido por um período até 30 dias consecutivos, após nascimento de neto que resida com o beneficiário em comunhão de mesa e habitação e seja filho de adolescente menor de 16 anos.»
in guia prático para subsídio para assistência a neto - Instituto da (...)
«La Sala Social del Tribunal Supremo ha dictado una sentencia en la que establece que el beneficiario de una pensión de jubilación puede dejar sin efecto la misma, tras recibir la notificación de su concesión por la Seguridad Social, para solicitarla con posterioridad en un momento en el que sea más favorable a sus intereses. El Supremo destaca que no se trata de una situación irreversible ni una renuncia al derecho a la jubilación.»
CGPJ (...)