15.Abr.08
Documentos para celebração de contrato de seguro de veiculos não registados em Portugal
Paulo Alexandre Rodrigues
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria 290/2008 de 15.4
Indica os documentos necessários para a identificação do veículo a segurar, quando não tenha ainda sido objecto de registo em Portugal, nem possa ser efectuada pela cópia da respectiva declaração aduaneira de veículo, certificada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Diploma:
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/04/07400/0222102222.PDF (...)