Sexta-feira, 5 de Julho de 2019

Acórdão Relação de Lisboa - locação financeira e seguro de vida

"Ocorre enriquecimento sem causa (por parte do locador, em detrimento da locatária) se, tendo a locatária (outorgante num contrato de locação financeira imobiliária com início em 2003 e termo previsto para 2018) pago ao locador, em fevereiro de 2011, a quantia de € 6 800,00 para liquidação (parcial ou total) do então em dívida por força do contrato, vem uma seguradora a efetuar, em cumprimento de sentença judicial posterior, o pagamento ao locador do devido pela liquidação integral do contrato de locação financeira imobiliária, reportada a maio de 2010, em virtude de sinistro (doença causadora de invalidez total e permanente da locatária) que ocorrera em 2010."

Acórdão integral de 27.6.2019

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a22316a3c216a8188025842b004a6df7?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:48

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Terça-feira, 14 de Maio de 2019

Abusos nos Seguros - EIOPA

Presidente do regulador europeu de seguros EIOPA, declara o combate contra práticas lesivas de consumidores de seguros.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/05/14/regulador-europeu-quer-combater-abusos-nos-seguros-lidem-com-isto-antes-de-nos-chegarmos-la-alerta-as-seguradoras/

EIOPA:

https://eiopa.europa.eu/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:22

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Segunda-feira, 25 de Março de 2019

Mediadores de seguros autorizados

Importante ferramenta de pesquisa da Autoridade de Supervisão de Seguros

ASF:

https://www.asf.com.pt/NR/exeres/2A10B40A-0883-48FD-B508-5E7543816541.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:08

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Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018

Ferramenta de avaliação de risco de ciber ataques

Iniciativa de corretora de seguros por forma a organizações tomarem conciência de riscos associados:

Jornal Económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/aon-lanca-ferramenta-de-avaliacao-de-risco-cibernetico-386779

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:18

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Segunda-feira, 8 de Outubro de 2018

Seguros e seguradoras no futuro

Seguros e relações segurados e seguradoras no futuro próximo...

eco:

https://eco.pt/2018/10/04/como-serao-as-seguradoras-do-futuro/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:28

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Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018

Contratar Seguros - conselhos

Guia útil do ECO:

https://eco.pt/2018/08/27/guia-essencial-para-subscrever-um-seguro/

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:30

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Quinta-feira, 6 de Setembro de 2018

Acórdão TJUE - Seguro automóvel - veiculo sem circulação estacionado em terreno particular

"Um veículo que não foi regularmente retirado da circulação e que está apto a circular deve estar coberto por um seguro responsabilidade civil automóvel mesmo se o seu proprietário, que já não tem intenção de o conduzir, optou por estacioná-lo num terreno particular"

Comunicação e Acórdão integral do Tribunal de Justiça da União Europeia de 4.9.2018

https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2018-09/cp180125pt.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:25

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Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018

RGPD e aumento de sinistros cibernéticos

Estudo de seguradora AIG indica a possibilidade de aumento.

jornal economico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/aig-rgpd-podera-aumentar-sinistros-ciberneticos-344080

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:45

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Sexta-feira, 13 de Abril de 2018

Dados pessoais e contratos de seguro

Quais os riscos e segurança de dados no âmbito dos seguros

OA - Jornal de Negócios

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/04/12/nao-ha-registo-de-violacoes-de-dados-pessoais-nos-seguros/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:29

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Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018

Incêndios 2017 - cobertura de prejuízos por seguro

Estudo internacional de cataástrofes revela que dos dois mil milhões de euros de prejuízos causados pelos vis incêndios apenas 244 milhões estão segurados.

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/incendios-de-2017-dos-mil-milhoes-de-euros-de-prejuizos-apenas-244-milhoes-estao-cobertos-por-seguros-272938

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:15

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Terça-feira, 9 de Agosto de 2016

Automóvel - Supremo Tribunal de Justiça - reconstituição ou justa indemnização por perda de veiculo

A propósito de recente sinistro com incêndio de elevado número de veiculos convém relembrar a posição do Supremo Tribunal de Justiça reafirmada em acórdão de 31.05.2016

(nosso destaque)

«III - Sendo o fim precípuo da lei que o lesante proveja à direta remoção do dano real, e consistindo este em danos produzidos num veículo, há que proceder à sua reparação ou substituição, por outro idêntico ou similar, por conta do agente, que lhe proporcione igual utilidade e satisfação das suas necessidades, em detrimento do recebimento do correspondente valor em dinheiro, cabendo ainda as despesas tendentes a esta substituição, tal como a reparação material, propriamente dita, na forma de indemnização, por reparação natural, e não na indemnização por equivalente.

IV - Contendendo o princípio geral da restauração natural, em matéria de obrigação de indemnização, com o dano real ou concreto, põe em relevo o valor de uso que o lesado extrai de veículo sinistrado, ou seja, o seu valor patrimonial, não fazendo, portanto, sentido reparar um veículo, «maxime», recorrer à forma de indemnização por equivalente, quando é possível encontrar veículos semelhantes, por um valor inferior ao custo da reparação, não sendo difícil ao lesante, em especial, tratando-se de entidade seguradora, identificar uma viatura idêntica ou similar à sinistrada, com aptidão para o exercício da atividade a que o lesado a destinava.

V - A excessiva onerosidade da reconstituição natural tem de ser aferida, não, apenas, em função da diferença entre o preço da reparação e o valor venal do veículo, mas, também, no confronto entre aquele preço e o valor patrimonial do veículo, como o valor de uso que dele retira o seu proprietário, sendo que a um insignificante valor comercial daquele pode corresponder a satisfação, em elevado grau, das necessidades do seu proprietário.

VI - É errado estabelecer-se a comparação entre o valor venal ou de mercado do automóvel, antes do acidente, por um lado, e o custo da sua restituição natural [reparação ou aquisição de bem idêntico, em valor e qualidades], por outro, porquanto os termos da relação são, antes, entre o valor necessário para a satisfação dos interesses legítimos do credor, por um lado, e o custo da restauração natural, por outro.

VII - A existência da excessividade da restauração natural resulta da verificação cumulativa de dois requisitos, sendo o primeiro o do benefício para o credor, consequente à reconstituição, e o segundo o de que esta se revele iníqua e abusiva, por contrária aos princípios da boa-fé, pelo que a reconstituição natural será, excessivamente, onerosa para o devedor e, portanto, de excluir, por inadequada, apenas, quando se apresente como um sacrifício, manifestamente, desproporcionado para o lesante, quando confrontado com o interesse do lesado na integridade do seu património.

VIII - Sendo a regra geral da restauração natural imposta, no interesse de ambas as partes, como modo primário de indemnização, se o credor reclama a restauração natural é ao devedor que pretenda contrapor-lhe a indemnização pecuniária, enquanto réu, que cabe o ónus de alegação e de prova da excessiva onerosidade da mesma, enquanto facto excetivo, justificativo da possibilidade da restituição por equivalente, ou seja, a prova da excepção, isto é, que a restauração natural é, excessivamente, onerosa para si.

IX - Não sendo a reparação do veículo acidentado material, ou, economicamente, viável, nem sequer suficiente, no sentido de reparar, integralmente, os danos, nem se tendo provado que fosse impossível encontrar um veículo idêntico ou, mesmo não o sendo, apto para substituir o acidentado, no mercado de veículos usados, o princípio geral da reconstituição natural consente que, em sede de julgamento equitativo, se condene o lesante a entregar ao lesado um veículo automóvel de substituição, com caraterísticas e aptidão idênticas para o exercício da atividade a que este destinava o acidentado, com o valor limite correspondente ao reclamado e constante do pedido, como forma de indemnização por equivalente, contra a entrega ao lesante dos «salvados» ou do respetivo valor.

X - Configurando-se a restauração natural como princípio primário da indemnização, ditada no interesse de ambas as partes, tendo o autor pedido na ação o sucedâneo da indemnização pecuniária, pode o tribunal condenar em temos de reposição natural, sem que tal importe a violação do princípio do pedido, encontrando-se, igualmente, a condenação na obrigação de entrega do bem, estritamente, limitada ao valor do pedido formulado, em termos de indemnização em dinheiro.

XI - A condenação do lesante a entregar ao lesado um veículo automóvel de substituição, com caraterísticas e aptidão idênticas para o exercício da atividade a que este destinava o acidentado, reconstitui a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, restituindo o lesado no estado anterior à lesão, sem constituir, simultaneamente, causa de enriquecimento ilícito do mesmo, à custa do devedor lesante»

 

Acórdão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83b9707b3e889c0b80257fc40049c1df?OpenDocument&Highlight=0,seguro,autom%C3%B3vel,valor,reconstitui%C3%A7%C3%A3o

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 22:43

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Sexta-feira, 5 de Agosto de 2016

curso direito Bancário, Bolsa em Seguros

Iniciativa - Instituto de direito bancário, bolsa e seguros

Outubro 2016 a Março de 2017

Informação:

http://www.fd.uc.pt/bbs/anoletivo.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:29

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Sexta-feira, 1 de Julho de 2016

Acórdão STJ - veiculo automóvel - reparação do dano

«X - Configurando-se a restauração natural como princípio primário da indemnização, ditada no interesse de ambas as partes, tendo o autor pedido na ação o sucedâneo da indemnização pecuniária, pode o tribunal condenar em temos de reposição natural, sem que tal importe a violação do princípio do pedido, encontrando-se, igualmente, a condenação na obrigação de entrega do bem, estritamente, limitada ao valor do pedido formulado, em termos de indemnização em dinheiro.

XI - A condenação do lesante a entregar ao lesado um veículo automóvel de substituição, com caraterísticas e aptidão idênticas para o exercício da atividade a que este destinava o acidentado, reconstitui a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, restituindo o lesado no estado anterior à lesão, sem constituir, simultaneamente, causa de enriquecimento ilícito do mesmo, à custa do devedor lesante.»

 

Acórdão integral Supremo Tribunal de Justiça:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83b9707b3e889c0b80257fc40049c1df?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:27

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Terça-feira, 22 de Setembro de 2015

Seguros - portal do consumidor de seguros

Útil portal visando informar o consumidor de seguros.

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões:

http://www.asf.com.pt/isp/PortalConsumidor

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:16

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Quarta-feira, 9 de Setembro de 2015

Legislação em destaque

LEI N.º 146/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 176/2015, SÉRIE I DE 2015-09-0970236274

Assembleia da República

Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho

 

LEI N.º 147/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 176/2015, SÉRIE I DE 2015-09-0970237675

Assembleia da República

Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril

 

LEI N.º 148/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 176/2015, SÉRIE I DE 2015-09-0970237676

Assembleia da República

Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Quarta-feira, 19 de Novembro de 2014

Guia de seguros e fundos de pensões

Importante e útil guia do Instituto de Seguros de Portugal

ISP:

http://www.isp.pt/NR/rdonlyres/C688F77F-0CE7-4059-9C88-5F1D53A8D92E/0/Guiawebuv.pd

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:37

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Quarta-feira, 26 de Março de 2014

Contrato de seguro contra ciber ataques

Companhia seguradora desenvolveu contrato de seguro cobrindo riscos de ciber ataques.

 

Noticia Dinheiro Vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Buzz/Artigo/CIECO187800.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:48

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Quarta-feira, 8 de Janeiro de 2014

Acórdão STJ - dever de informação, abuso de direito, Seguradora

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, pelo qual companhia seguradora foi condenada ao pagamento de remanescente de crédito à habitação de cliente com mais de 60 anos, com doença, por deficiente cumprimento de dever de informação.

 

III – O dever de informação assume uma natureza personalizada e abrange a extensão da cobertura dos riscos e a medida exacta dos direitos e obrigações previstos no contrato, pressupondo iniciativas da empresa utilizadora e não apenas um papel passivo desta.

IV – Deve ter-se por deficientemente cumprido o dever de comunicação, quando a empresa utilizadora envia ao aderente uma nota informativa acerca da cláusula litigiosa, sem que demonstre qual o conteúdo exacto desta nota e qual a data do envio da mesma, para que o tribunal possa aferir do requisito da antecedência necessária a uma adequada formação da vontade do aderente.

V – Não cumpriu o dever de informação, a empresa utilizadora que não demonstra ter chamado a atenção do aderente, de forma especial, para uma cláusula prejudicial aos interesses deste.

 

Acórdão Integral de 2.12.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd2b83da4780dbca80257c35004d600d?OpenDocument

 

Noticia Ordem do Advogados:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=129982

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:08

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Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013

Legislação em destaque - supervisão europeia, Banca, Seguros e Valores mobiliários

Decreto-Lei n.º 18/2013. D.R. n.º 26, Série I de 2013-02-06

Ministério das Finanças

 

Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como a Diretiva n.º 2010/73/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas n.º 2003/71/CE, e n.º 2004/109/CE

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/02/02600/0071800732.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:16

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Terça-feira, 5 de Fevereiro de 2013

Barclays 1.175 milhões para ressarcir clientes

A entidade bancária já cativou aquele montante por força de comercialização inapropriada de produtos finanaceiros

 

El Pais:
 http://economia.elpais.com/economia/2013/02/05/actualidad/1360056257_745273.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:40

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