Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro
Relatório de supervisor destaca a inflação de valores de prémios a clientes fieis à sua companhia...
Apelo e iniciativa da Deco, quanto a retirada de clausulas que permanecem em alguns contratos de seguro.
24sapo:
Folheto/elucidário útil da Autoridade de Seguros de Portugal
ASP
Valor cobrado por força de cartel de seguros leva a saldo histórico.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/11/06/adc-lucra-quase-10-milhoes-a-conta-do-cartel-nos-seguros/
"Ocorre enriquecimento sem causa (por parte do locador, em detrimento da locatária) se, tendo a locatária (outorgante num contrato de locação financeira imobiliária com início em 2003 e termo previsto para 2018) pago ao locador, em fevereiro de 2011, a quantia de € 6 800,00 para liquidação (parcial ou total) do então em dívida por força do contrato, vem uma seguradora a efetuar, em cumprimento de sentença judicial posterior, o pagamento ao locador do devido pela liquidação integral do contrato de locação financeira imobiliária, reportada a maio de 2010, em virtude de sinistro (doença causadora de invalidez total e permanente da locatária) que ocorrera em 2010."
Acórdão integral de 27.6.2019
Presidente do regulador europeu de seguros EIOPA, declara o combate contra práticas lesivas de consumidores de seguros.
ECO:
EIOPA:
Importante ferramenta de pesquisa da Autoridade de Supervisão de Seguros
ASF:
https://www.asf.com.pt/NR/exeres/2A10B40A-0883-48FD-B508-5E7543816541.htm
Iniciativa de corretora de seguros por forma a organizações tomarem conciência de riscos associados:
Jornal Económico:
Seguros e relações segurados e seguradoras no futuro próximo...
eco:
https://eco.pt/2018/10/04/como-serao-as-seguradoras-do-futuro/
Guia útil do ECO:
https://eco.pt/2018/08/27/guia-essencial-para-subscrever-um-seguro/
"Um veículo que não foi regularmente retirado da circulação e que está apto a circular deve estar coberto por um seguro responsabilidade civil automóvel mesmo se o seu proprietário, que já não tem intenção de o conduzir, optou por estacioná-lo num terreno particular"
Comunicação e Acórdão integral do Tribunal de Justiça da União Europeia de 4.9.2018
https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2018-09/cp180125pt.pdf
Estudo de seguradora AIG indica a possibilidade de aumento.
jornal economico:
https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/aig-rgpd-podera-aumentar-sinistros-ciberneticos-344080
Quais os riscos e segurança de dados no âmbito dos seguros
OA - Jornal de Negócios
Estudo internacional de cataástrofes revela que dos dois mil milhões de euros de prejuízos causados pelos vis incêndios apenas 244 milhões estão segurados.
jornal económico:
A propósito de recente sinistro com incêndio de elevado número de veiculos convém relembrar a posição do Supremo Tribunal de Justiça reafirmada em acórdão de 31.05.2016
(nosso destaque)
«III - Sendo o fim precípuo da lei que o lesante proveja à direta remoção do dano real, e consistindo este em danos produzidos num veículo, há que proceder à sua reparação ou substituição, por outro idêntico ou similar, por conta do agente, que lhe proporcione igual utilidade e satisfação das suas necessidades, em detrimento do recebimento do correspondente valor em dinheiro, cabendo ainda as despesas tendentes a esta substituição, tal como a reparação material, propriamente dita, na forma de indemnização, por reparação natural, e não na indemnização por equivalente.
IV - Contendendo o princípio geral da restauração natural, em matéria de obrigação de indemnização, com o dano real ou concreto, põe em relevo o valor de uso que o lesado extrai de veículo sinistrado, ou seja, o seu valor patrimonial, não fazendo, portanto, sentido reparar um veículo, «maxime», recorrer à forma de indemnização por equivalente, quando é possível encontrar veículos semelhantes, por um valor inferior ao custo da reparação, não sendo difícil ao lesante, em especial, tratando-se de entidade seguradora, identificar uma viatura idêntica ou similar à sinistrada, com aptidão para o exercício da atividade a que o lesado a destinava.
V - A excessiva onerosidade da reconstituição natural tem de ser aferida, não, apenas, em função da diferença entre o preço da reparação e o valor venal do veículo, mas, também, no confronto entre aquele preço e o valor patrimonial do veículo, como o valor de uso que dele retira o seu proprietário, sendo que a um insignificante valor comercial daquele pode corresponder a satisfação, em elevado grau, das necessidades do seu proprietário.
VI - É errado estabelecer-se a comparação entre o valor venal ou de mercado do automóvel, antes do acidente, por um lado, e o custo da sua restituição natural [reparação ou aquisição de bem idêntico, em valor e qualidades], por outro, porquanto os termos da relação são, antes, entre o valor necessário para a satisfação dos interesses legítimos do credor, por um lado, e o custo da restauração natural, por outro.
VII - A existência da excessividade da restauração natural resulta da verificação cumulativa de dois requisitos, sendo o primeiro o do benefício para o credor, consequente à reconstituição, e o segundo o de que esta se revele iníqua e abusiva, por contrária aos princípios da boa-fé, pelo que a reconstituição natural será, excessivamente, onerosa para o devedor e, portanto, de excluir, por inadequada, apenas, quando se apresente como um sacrifício, manifestamente, desproporcionado para o lesante, quando confrontado com o interesse do lesado na integridade do seu património.
VIII - Sendo a regra geral da restauração natural imposta, no interesse de ambas as partes, como modo primário de indemnização, se o credor reclama a restauração natural é ao devedor que pretenda contrapor-lhe a indemnização pecuniária, enquanto réu, que cabe o ónus de alegação e de prova da excessiva onerosidade da mesma, enquanto facto excetivo, justificativo da possibilidade da restituição por equivalente, ou seja, a prova da excepção, isto é, que a restauração natural é, excessivamente, onerosa para si.
IX - Não sendo a reparação do veículo acidentado material, ou, economicamente, viável, nem sequer suficiente, no sentido de reparar, integralmente, os danos, nem se tendo provado que fosse impossível encontrar um veículo idêntico ou, mesmo não o sendo, apto para substituir o acidentado, no mercado de veículos usados, o princípio geral da reconstituição natural consente que, em sede de julgamento equitativo, se condene o lesante a entregar ao lesado um veículo automóvel de substituição, com caraterísticas e aptidão idênticas para o exercício da atividade a que este destinava o acidentado, com o valor limite correspondente ao reclamado e constante do pedido, como forma de indemnização por equivalente, contra a entrega ao lesante dos «salvados» ou do respetivo valor.
X - Configurando-se a restauração natural como princípio primário da indemnização, ditada no interesse de ambas as partes, tendo o autor pedido na ação o sucedâneo da indemnização pecuniária, pode o tribunal condenar em temos de reposição natural, sem que tal importe a violação do princípio do pedido, encontrando-se, igualmente, a condenação na obrigação de entrega do bem, estritamente, limitada ao valor do pedido formulado, em termos de indemnização em dinheiro.
XI - A condenação do lesante a entregar ao lesado um veículo automóvel de substituição, com caraterísticas e aptidão idênticas para o exercício da atividade a que este destinava o acidentado, reconstitui a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, restituindo o lesado no estado anterior à lesão, sem constituir, simultaneamente, causa de enriquecimento ilícito do mesmo, à custa do devedor lesante»
Acórdão Integral:
Iniciativa - Instituto de direito bancário, bolsa e seguros
Outubro 2016 a Março de 2017
Informação:
«X - Configurando-se a restauração natural como princípio primário da indemnização, ditada no interesse de ambas as partes, tendo o autor pedido na ação o sucedâneo da indemnização pecuniária, pode o tribunal condenar em temos de reposição natural, sem que tal importe a violação do princípio do pedido, encontrando-se, igualmente, a condenação na obrigação de entrega do bem, estritamente, limitada ao valor do pedido formulado, em termos de indemnização em dinheiro.
XI - A condenação do lesante a entregar ao lesado um veículo automóvel de substituição, com caraterísticas e aptidão idênticas para o exercício da atividade a que este destinava o acidentado, reconstitui a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, restituindo o lesado no estado anterior à lesão, sem constituir, simultaneamente, causa de enriquecimento ilícito do mesmo, à custa do devedor lesante.»
Acórdão integral Supremo Tribunal de Justiça:
Útil portal visando informar o consumidor de seguros.
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões:
LEI N.º 146/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 176/2015, SÉRIE I DE 2015-09-0970236274
Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho
LEI N.º 147/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 176/2015, SÉRIE I DE 2015-09-0970237675
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril
LEI N.º 148/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 176/2015, SÉRIE I DE 2015-09-0970237676
Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público
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