Quais os riscos e segurança de dados no âmbito dos seguros

OA - Jornal de Negócios

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/04/12/nao-ha-registo-de-violacoes-de-dados-pessoais-nos-seguros/

Estudo internacional de cataástrofes revela que dos dois mil milhões de euros de prejuízos causados pelos vis incêndios apenas 244 milhões estão segurados.

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/incendios-de-2017-dos-mil-milhoes-de-euros-de-prejuizos-apenas-244-milhoes-estao-cobertos-por-seguros-272938

A propósito de recente sinistro com incêndio de elevado número de veiculos convém relembrar a posição do Supremo Tribunal de Justiça reafirmada em acórdão de 31.05.2016

(nosso destaque)

«III - Sendo o fim precípuo da lei que o lesante proveja à direta remoção do dano real, e consistindo este em danos produzidos num veículo, há que proceder à sua reparação ou substituição, por outro idêntico ou similar, por conta do agente, que lhe proporcione igual utilidade e satisfação das suas necessidades, em detrimento do recebimento do correspondente valor em dinheiro, cabendo ainda as despesas tendentes a esta substituição, tal como a reparação material, propriamente dita, na forma de indemnização, por reparação natural, e não na indemnização por equivalente.

IV - Contendendo o princípio geral da restauração natural, em matéria de obrigação de indemnização, com o dano real ou concreto, põe em relevo o valor de uso que o lesado extrai de veículo sinistrado, ou seja, o seu valor patrimonial, não fazendo, portanto, sentido reparar um veículo, «maxime», recorrer à forma de indemnização por equivalente, quando é possível encontrar veículos semelhantes, por um valor inferior ao custo da reparação, não sendo difícil ao lesante, em especial, tratando-se de entidade seguradora, identificar uma viatura idêntica ou similar à sinistrada, com aptidão para o exercício da atividade a que o lesado a destinava.

V - A excessiva onerosidade da reconstituição natural tem de ser aferida, não, apenas, em função da diferença entre o preço da reparação e o valor venal do veículo, mas, também, no confronto entre aquele preço e o valor patrimonial do veículo, como o valor de uso que dele retira o seu proprietário, sendo que a um insignificante valor comercial daquele pode corresponder a satisfação, em elevado grau, das necessidades do seu proprietário.

VI - É errado estabelecer-se a comparação entre o valor venal ou de mercado do automóvel, antes do acidente, por um lado, e o custo da sua restituição natural [reparação ou aquisição de bem idêntico, em valor e qualidades], por outro, porquanto os termos da relação são, antes, entre o valor necessário para a satisfação dos interesses legítimos do credor, por um lado, e o custo da restauração natural, por outro.

VII - A existência da excessividade da restauração natural resulta da verificação cumulativa de dois requisitos, sendo o primeiro o do benefício para o credor, consequente à reconstituição, e o segundo o de que esta se revele iníqua e abusiva, por contrária aos princípios da boa-fé, pelo que a reconstituição natural será, excessivamente, onerosa para o devedor e, portanto, de excluir, por inadequada, apenas, quando se apresente como um sacrifício, manifestamente, desproporcionado para o lesante, quando confrontado com o interesse do lesado na integridade do seu património.

VIII - Sendo a regra geral da restauração natural imposta, no interesse de ambas as partes, como modo primário de indemnização, se o credor reclama a restauração natural é ao devedor que pretenda contrapor-lhe a indemnização pecuniária, enquanto réu, que cabe o ónus de alegação e de prova da excessiva onerosidade da mesma, enquanto facto excetivo, justificativo da possibilidade da restituição por equivalente, ou seja, a prova da excepção, isto é, que a restauração natural é, excessivamente, onerosa para si.

IX - Não sendo a reparação do veículo acidentado material, ou, economicamente, viável, nem sequer suficiente, no sentido de reparar, integralmente, os danos, nem se tendo provado que fosse impossível encontrar um veículo idêntico ou, mesmo não o sendo, apto para substituir o acidentado, no mercado de veículos usados, o princípio geral da reconstituição natural consente que, em sede de julgamento equitativo, se condene o lesante a entregar ao lesado um veículo automóvel de substituição, com caraterísticas e aptidão idênticas para o exercício da atividade a que este destinava o acidentado, com o valor limite correspondente ao reclamado e constante do pedido, como forma de indemnização por equivalente, contra a entrega ao lesante dos «salvados» ou do respetivo valor.

X - Configurando-se a restauração natural como princípio primário da indemnização, ditada no interesse de ambas as partes, tendo o autor pedido na ação o sucedâneo da indemnização pecuniária, pode o tribunal condenar em temos de reposição natural, sem que tal importe a violação do princípio do pedido, encontrando-se, igualmente, a condenação na obrigação de entrega do bem, estritamente, limitada ao valor do pedido formulado, em termos de indemnização em dinheiro.

XI - A condenação do lesante a entregar ao lesado um veículo automóvel de substituição, com caraterísticas e aptidão idênticas para o exercício da atividade a que este destinava o acidentado, reconstitui a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, restituindo o lesado no estado anterior à lesão, sem constituir, simultaneamente, causa de enriquecimento ilícito do mesmo, à custa do devedor lesante»

Acórdão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83b9707b3e889c0b80257fc40049c1df?OpenDocument&Highlight=0,seguro,autom%C3%B3vel,valor,reconstitui%C3%A7%C3%A3o

Iniciativa - Instituto de direito bancário, bolsa e seguros

Outubro 2016 a Março de 2017

Informação:

http://www.fd.uc.pt/bbs/anoletivo.html

«X - Configurando-se a restauração natural como princípio primário da indemnização, ditada no interesse de ambas as partes, tendo o autor pedido na ação o sucedâneo da indemnização pecuniária, pode o tribunal condenar em temos de reposição natural, sem que tal importe a violação do princípio do pedido, encontrando-se, igualmente, a condenação na obrigação de entrega do bem, estritamente, limitada ao valor do pedido formulado, em termos de indemnização em dinheiro.

XI - A condenação do lesante a entregar ao lesado um veículo automóvel de substituição, com caraterísticas e aptidão idênticas para o exercício da atividade a que este destinava o acidentado, reconstitui a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, restituindo o lesado no estado anterior à lesão, sem constituir, simultaneamente, causa de enriquecimento ilícito do mesmo, à custa do devedor lesante.»

Acórdão integral Supremo Tribunal de Justiça:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83b9707b3e889c0b80257fc40049c1df?OpenDocument

Útil portal visando informar o consumidor de seguros.

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões:

http://www.asf.com.pt/isp/PortalConsumidor

LEI N.º 146/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 176/2015, SÉRIE I DE 2015-09-0970236274

Importante e útil guia do Instituto de Seguros de Portugal

ISP:

http://www.isp.pt/NR/rdonlyres/C688F77F-0CE7-4059-9C88-5F1D53A8D92E/0/Guiawebuv.pd

Companhia seguradora desenvolveu contrato de seguro cobrindo riscos de ciber ataques.

Noticia Dinheiro Vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Buzz/Artigo/CIECO187800.html

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, pelo qual companhia seguradora foi condenada ao pagamento de remanescente de crédito à habitação de cliente com mais de 60 anos, com doença, por deficiente cumprimento de dever de informação.

III – O dever de informação assume uma natureza personalizada e abrange a extensão da cobertura dos riscos e a medida exacta dos direitos e obrigações previstos no contrato, pressupondo iniciativas da empresa utilizadora e não apenas um papel passivo desta.

IV – Deve ter-se por deficientemente cumprido o dever de comunicação, quando a empresa utilizadora envia ao aderente uma nota informativa acerca da cláusula litigiosa, sem que demonstre qual o conteúdo exacto desta nota e qual a data do envio da mesma, para que o tribunal possa aferir do requisito da antecedência necessária a uma adequada formação da vontade do aderente.

V – Não cumpriu o dever de informação, a empresa utilizadora que não demonstra ter chamado a atenção do aderente, de forma especial, para uma cláusula prejudicial aos interesses deste.

Acórdão Integral de 2.12.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd2b83da4780dbca80257c35004d600d?OpenDocument

Noticia Ordem do Advogados:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=129982

Decreto-Lei n.º 18/2013. D.R. n.º 26, Série I de 2013-02-06

Ministério das Finanças

Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como a Diretiva n.º 2010/73/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas n.º 2003/71/CE, e n.º 2004/109/CE

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/02/02600/0071800732.pdf

A entidade bancária já cativou aquele montante por força de comercialização inapropriada de produtos finanaceiros

El Pais:
 http://economia.elpais.com/economia/2013/02/05/actualidad/1360056257_745273.html

Uma precaução sugerida pelo Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=564683

O Instituto de Seguros de Portugal aponta como causa as alterações no modo de concretizar as reclamções, através de novas figuras como o gestor de reclamações e provedor do cliente, não se assinalando um decréscimo de qualidade de prestação de serviços

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=484041

Guia on-line, com grande utilidade, publicado pelo Instituto de Seguros de Portugal

http://www.isp.pt/NR/rdonlyres/C688F77F-0CE7-4059-9C88-5F1D53A8D92E/0/Guiawebuv.pdf

Análise do Diário económico sobre quais as melhores seguradoras em Portugal

http://economico.sapo.pt/noticias/saiba-quais-sao-as-melhores-seguradoras-em-portugal_105126.html

1,4 milhões de portugueses ssão subscritores deste tipo de contrato de seguro que visam assegurar os compromissos de crédito assumidos, no caso de desemprego ou outras situações.

Noticia integral Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/conheca-os-seguros-que-protegem-do-desemprego_74772.html